O Decreto-Lei n.º 21/98, de 3 de fevereiro cria a Comissão de Gestão de Albufeiras diretamente dependente do Ministro do Ambiente e que tem como atribuição a coordenação do planeamento e da exploração de albufeiras. Conforme consta no preâmbulo do referido diploma é criado “... um órgão permanente de intervenção e de acompanhamento da gestão das albufeiras”. Em situações de emergência provocadas por iminência ou ocorrência de cheias ou rotura de barragens, a Comissão constitui-se em Comité Permanente para tomar as medidas adequadas ao acompanhamento da sua evolução.

A gestão articulada das várias albufeiras é uma tarefa complexa devido à necessidade de harmonizar os objetivos dos diferentes utilizadores envolvidos. Tal harmonização assume contornos de verdadeira resolução de conflitos não só nas épocas do ano em que geralmente se processa o enchimento das albufeiras (outono-inverno), como também no período complementar em que a sua utilização é mais intensa e ocorre, simultaneamente, uma maior evaporação (primavera-verão). Estão por isso previstas a realização de duas sessões plenárias anuais que visam gerir estas duas fases e articular os diferentes usos.

“Em situação de escassez, a resolução de conflitos de utilização da água passa pela atribuição de prioridades na sua fruição, constituindo-se o abastecimento público como prioritário em absoluto.”

Compete à Comissão:

• Elaborar o seu regulamento interno de funcionamento, a aprovar por despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente;

• Estabelecer o regulamento técnico que estipula as regras de elaboração dos programas de exploração e define os níveis máximos e mínimos de armazenamento das albufeiras, a aprovar por portaria dos ministros referidos na alínea anterior;

• Apreciar, avaliar e aprovar os programas de exploração das albufeiras apresentados pelas entidades responsáveis pela respetiva exploração.

Estrutura organizacional da Comissão de Gestão de Albufeiras

O Regulamento Interno de Funcionamento foi aprovado pelo Despacho Conjunto 660/99, publicado no Diário da República n.º 184/99, II Série de 8 de setembro.

Mensalmente a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. disponibiliza o Boletim de Armazenamento em Albufeiras, o Boletim de Escoamento e o Boletim das Águas Subterrâneas, que permitem uma avaliação das disponibilidades hídricas existentes e ainda a comparação com o mês anterior e outros períodos análogos.

Desde o ano hidrológico de 2014/2015 que as entidades que integram a Comissão de Gestão de Albufeiras elaboram relatórios de caracterização hidrometeorológica e das utilizações existentes.