- Água
- Diretivas comunitárias
- Conselhos de Região Hidrográfica
- Comissão de Gestão de Albufeiras
- Comissão Permanente da Seca
- Monitorização
- Estado das águas
- Planeamento
- Ordenamento
- Licenciamento
- Segurança de barragens
- Empreendimentos de Fins Múltiplos (EFM)
- Domínio Público Hídrico (DPH)
- Fiscalização
- Proteção dos recursos hídricos pós incêndios
- Parcerias
- Transmissão dos Títulos de Utilização de Recursos Hídricos
Comissão de Gestão de Albufeiras
Políticas > Água > Comissão de Gestão de Albufeiras
O Decreto-Lei n.º 21/98, de 3 de fevereiro cria a Comissão de Gestão de Albufeiras diretamente dependente do Ministro do Ambiente e que tem como atribuição a coordenação do planeamento e da exploração de albufeiras. Conforme consta no preâmbulo do referido diploma é criado “... um órgão permanente de intervenção e de acompanhamento da gestão das albufeiras”. Em situações de emergência provocadas por iminência ou ocorrência de cheias ou rotura de barragens, a Comissão constitui-se em Comité Permanente para tomar as medidas adequadas ao acompanhamento da sua evolução.
A gestão articulada das várias albufeiras é uma tarefa complexa devido à necessidade de harmonizar os objetivos dos diferentes utilizadores envolvidos. Tal harmonização assume contornos de verdadeira resolução de conflitos não só nas épocas do ano em que geralmente se processa o enchimento das albufeiras (outono-inverno), como também no período complementar em que a sua utilização é mais intensa e ocorre, simultaneamente, uma maior evaporação (primavera-verão). Estão por isso previstas a realização de duas sessões plenárias anuais que visam gerir estas duas fases e articular os diferentes usos.
“Em situação de escassez, a resolução de conflitos de utilização da água passa pela atribuição de prioridades na sua fruição, constituindo-se o abastecimento público como prioritário em absoluto.”
Compete à Comissão:
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Elaborar o seu regulamento interno de funcionamento, a aprovar por despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente;
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Estabelecer o regulamento técnico que estipula as regras de elaboração dos programas de exploração e define os níveis máximos e mínimos de armazenamento das albufeiras, a aprovar por portaria dos ministros referidos na alínea anterior;
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Apreciar, avaliar e aprovar os programas de exploração das albufeiras apresentados pelas entidades responsáveis pela respetiva exploração.
Estrutura organizacional da Comissão de Gestão de Albufeiras
O Regulamento Interno de Funcionamento foi aprovado pelo Despacho Conjunto 660/99, publicado no Diário da República n.º 184/99, II Série de 8 de setembro.
Mensalmente a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. disponibiliza o Boletim de Armazenamento em Albufeiras, o Boletim de Escoamento e o Boletim das Águas Subterrâneas, que permitem uma avaliação das disponibilidades hídricas existentes e ainda a comparação com o mês anterior e outros períodos análogos.
Desde o ano hidrológico de 2014/2015 que as entidades que integram a Comissão de Gestão de Albufeiras elaboram relatórios de caracterização hidrometeorológica e das utilizações existentes.
Ano Hidrológico | Balanço Meteorológico, Hidrológico e das Principais Utilizações |
2014/2015 | |
2015/2016 |
(a disponibilizar brevemente) |
Reuniões |
Documentos |
Agenda | |
IPMA - Evolução das Condições Meteorológicas ICNF - Situação Atual das Grandes Albufeiras Relativamente às Populações Piscícolas |
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28 novembro 2016 |
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Subcomissão |
Apresentação |
Data e Local | Documentos |
Zona Sul | ![]() |
16 julho 2019 APA - ARH Alentejo Av. Eng.º Arantes e Oliveira, n.º 193 |
Sistema EFMA |
Zona Sul | ![]() |
3 abril 2019 Associação de Beneficiários da Obra de Rega de Odivelas Avenida Gago Coutinho e Sacadura Cabral 7900-562 Ferreira do Alentejo |
Resumo da reunião |
Zona Sul | ![]() |
25 janeiro 2018 EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas do Alqueva, S.A. Rua Zeca Afonso, 2 |
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Zona Centro | ![]() |
16 outubro 2017 Governo Civil de Viseu Av. Alberto Sampaio, n.º 17 3510-024 Viseu |
Resumo da reunião |
Zona Sul | ![]() |
16 agosto 2017 APA - ARH Alentejo Av. Eng.º Arantes e Oliveira, n.º 193 |
Sistema EFMA |
Zona Sul |
3 agosto 2017 Fórum Municipal R. da Liberdade 45 |
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Zona Sul |
26 julho 2017 APA - ARH Alentejo Av. Eng.º Arantes e Oliveira, n.º 193 |
Resumo da reunião | |
Zona Sul |
20 julho 2017 APA - ARH Alentejo Av. Eng.º Arantes e Oliveira, n.º 193 |
Campanha de Rega - Albufeira de Monte da Rocha: |
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Zona Sul |
Associação de Regantes e Beneficiários de Campilhas e Alto Sado Estrada Nacional 261/2 |