Diretiva das Águas Residuais Urbanas

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Diretiva 91/271/CEE relativa ao Tratamento das Águas Residuais Urbanas

 

O tratamento das Águas Residuais Urbanas foi regulado através da Diretiva 91/271/CEE do Conselho Europeu, de 21 de maio de 1991, posteriormente alterada pela Diretiva 98/15/CE da Comissão Europeia, de 27 de fevereiro de 1998, que altera o anexo I da mencionada Diretiva 91/271/CEE, no que respeita aos requisitos para as descargas das estações de tratamento de águas residuais urbanas em zonas sensíveis sujeitas a eutrofização e, pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de setembro.

Estas Diretivas foram transpostas para a legislação portuguesa, respetivamente, pelo Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, que aprovou também a lista de identificação das zonas sensíveis e das zonas menos sensíveis para o território continental, e pelo  Decreto-Lei n.º 348/98, de 9 de novembro.

Contudo, uma vez que o Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, tinham apenas uma incidência nacional e considerando a necessidade de garantir uma coordenação que permitisse o pleno cumprimento da Diretiva 91/271/CEE, o Decreto-Lei n.º 261/99, de 7 de julho, veio alargar às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as obrigações contidas na mesma e alterar o anexo II do Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, relativo à delimitação das zonas menos sensíveis.

Posteriormente, o Decreto-Lei nº 172/2001, de 26 de maio, alterou o anexo II do Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho no que respeita à identificação e delimitação das zonas sensíveis. Atendendo à necessidade de realizar revisões periódicas das zonas sensíveis e das zonas menos sensíveis, o Decreto-Lei nº 149/2004, de 22 de junho, procedeu à revisão destas zonas e definiu para as zonas sensíveis identificadas ao abrigo do critério «eutrofização», a respetiva área de influência. Para as restantes zonas, designadas ao abrigo dos outros critérios, foi estabelecido que a área de influência deveria ser determinada casuisticamente.

Por último, o Decreto-Lei n.º 198/2008, de 8 de outubro, procedeu a uma nova revisão das zonas sensíveis e menos sensíveis e definiu como área de influência destas zonas a bacia hidrográfica da zona sensível, excluindo nalguns casos a bacia hidrográfica correspondente ao limite de montante da zona sensível. Por outro lado, determinou a obrigatoriedade de aplicar, simultaneamente para o azoto e para o fósforo, os requisitos a que devem obedecer as descargas de águas residuais urbanas provenientes de aglomerações de dimensão superior a 10 000 e. p., quando localizadas em zonas sensíveis sujeitas a eutrofização. Finalmente, para as zonas em que o critério de identificação decorre do incumprimento de outras diretivas, foram indicados os parâmetros responsáveis por esse incumprimento.
Tendo em conta a necessidade de nova revisão da delimitação das zonas menos sensíveis, nomeadamente no que se refere às zonas designadas para a Região Autónoma da Madeira, o Decreto-Lei n.º 133/2015, de 13 de julho, veio eliminar da classificação como zona menos sensível as águas costeiras da vertente norte da ilha da Madeira e de todas as águas costeiras da ilha de Porto Santo.

 

Toda a informação reportada por Portugal e pelos restantes países da união europeia, que inclui os dados desagregados por aglomeração/ETAR, nomeadamente quanto ao cumprimento dos requisitos da diretiva, pode ser consultada no site da Agência Europeia do Ambiente ou no mapa iterativo abaixo.

Os dados relativos a 2014 podem ser consultados na plataforma SIIF (Structured Implementation and Information Framework) da Diretiva das Águas Residuais Urbanas.