Diretiva Nitratos

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Diretiva Nitratos - Diretiva 91/676/CEE de 12 de dezembro

 

A Diretiva Nitratos - Diretiva 91/676/CEE de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, foi transposta para o quadro jurídico português pelo Decreto-Lei n.º 235/97, de 3 de setembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 68/99, de 11 de março) e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2005/A, de 17 de maio de 2005, para a Região Autónoma dos Açores.

Esta Diretiva visa reduzir a poluição das águas causada ou induzida por nitratos de origem agrícola e impedir a propagação da poluição nas massas de água. Pretende-se essencialmente proteger as origens de água para consumo humano, os sistemas aquáticos e salvaguardar outras utilizações legítimas da água.

Os principais princípios desta Diretiva são:

  • Controlar a concentração de nitratos nas águas doces superficiais (águas superficiais interiores) e nas águas subterrâneas, bem como, analisar o estado de eutrofização das águas doces superficiais, estuarinas, costeiras e marinhas;
  • Identificar as águas poluídas e as suscetíveis de o serem, sendo que a lista das Zonas Vulneráveis deve ser revista, pelo menos, de 4 em 4 anos;
  • Elaborar Programas de Ação para as Zonas Vulneráveis. O prazo para a elaboração dos referidos programas é de 2 anos a contar da designação inicial e de 1 ano a partir de cada nova designação. O prazo de execução é de 4 anos a contar da respetiva elaboração;
  • Elaborar um código ou códigos de boas práticas agrícolas a aplicar voluntariamente pelos agricultores e obrigatoriamente no âmbito dos Programas de Ação, bem como, programas de formação e informação dos agricultores, para promover a aplicação do(s) código(s) de boas práticas agrícolas.
  • Controlar a eficácia de aplicação dos Programas de Ação para as Zonas Vulneráveis.

 As Zonas Vulneráveis, são as áreas que drenam para as águas poluídas ou suscetíveis de serem poluídas por nitratos e onde se praticam atividades agrícolas que possam contribuir para a poluição das mesmas.

Na identificação das águas poluídas e das águas em risco de serem poluídas por nitratos de origem agrícola (se não forem adotadas medidas adequadas) são considerados, entre outros, os seguintes critérios:

  • Águas subterrâneas que contenham ou apresentem risco de conter uma concentração de nitratos superior a 50 mg/L;
  • Águas superficiais interiores (rios ou albufeiras), nomeadamente as utilizadas ou destinadas à produção de água para consumo humano que contenham ou possam vir a conter uma concentração de nitratos superior a 50 mg/L;
  • Águas superficiais interiores (rios ou albufeiras), estuários, águas costeiras e marinhas que se revelem eutróficos ou que se possam tornar eutróficos a curto prazo.

A aplicação destes critérios conduziu à identificação de 17 Zonas Vulneráveis - 9 no Continente abrangendo as águas subterrâneas e 8 nos Açores devido ao estado trófico das lagoas.

As nove zonas vulneráveis do Continente foram publicadas pela Portaria n.º 164/2010, de 16 de março, tendo as seguintes designações de norte para sul: Esposende - Vila do Conde, Estarreja - Murtosa, Litoral Centro, Tejo, Beja, Elvas, Estremoz - Cano, Faro e Luz de Tavira (ver mapa iterativo abaixo).

Todas as zonas vulneráveis designadas, até ao momento, em Portugal continental incidem sobre as águas subterrâneas e abrangem apenas uma área de 4,5% do território continental.

Para as Zonas Vulneráveis atualmente delimitadas no continente foi elaborado o Programa de Ação publicado pela Portaria n.º 259/2012, de 28 de agosto. Como exemplo de medidas constantes do Programa de Ação, refere-se a existência de limites quantitativos à aplicação de fertilizantes azotados, bem como a sua não aplicação em determinados períodos, nomeadamente na época das chuvas.

Refere-se ainda, a necessidade de reporte para a Comissão Europeia do acompanhamento desta Diretiva que abrange as seguintes etapas:

  • Comunicar à Comissão Europeia a lista das Zonas Vulneráveis e os respetivos Programas de Ação;
  • Apresentar à Comissão Europeia o Código de Boas Práticas Agrícolas;
  • Elaborar, de 4 em 4 anos, um relatório de situação do acompanhamento efetuado no âmbito desta Diretiva. 

Em junho de 2016, foi elaborado e reportado à Comissão Europeia o último relatório relativo à implementação desta Diretiva, respeitante ao período 2012-2015, que poderá consultar aqui.

A informação reportada por Portugal e pelos restantes países da união europeia, pode ser consultada no site da Agência Europeia do Ambiente ou no mapa iterativo abaixo.

 Pode também obter informações adicionais sobre a Diretiva Nitratos no Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos - SNIRH da APA, I. P. ou na Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR).