Planos de Gestão de Região Hidrográfica - 1.º Ciclo

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Enquadramento legal

A Lei da Água (LA - lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro) transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva Quadro da Água (DQA - diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro), alterada e republicada pelo decreto-lei n.º 130/2012, de 22 de junho estipula como objetivos ambientais o bom estado, ou o bom potencial, das massas de água, que devem ser atingidos até 2015, através da aplicação dos programas de medidas especificados nos planos de gestão das regiões hidrográficas (PGRH).

A região hidrográfica, constituída por uma ou mais bacias hidrográficas e respetivas águas costeiras, é a unidade principal de planeamento e gestão das águas.

A competência para elaboração dos planos de gestão de região hidrográfica, enquanto instrumentos de planeamento das águas que visam a gestão, a proteção e a valorização ambiental, social e económica das águas ao nível das bacias hidrográficas integradas numa região hidrográfica, está cometida à Agência Portuguesa do Ambiente.

 

Mapa das bacias hidrográficas

Objetivos dos PGRH

Objetivos ambientais da DQA

Águas Superficiais: 

  • Evitar a deterioração do estado das massas de água
  • Proteger, melhorar e recuperar todas as massas de água com o objetivo de alcançar o bom estado das águas – bom estado químico e o bom estado ecológico
  • Proteger e melhorar todas as massas de água fortemente modificadas e artificiais com o objetivo de alcançar o bom potencial ecológico e o bom estado químico
  • Reduzir gradualmente a poluição provocada por substâncias prioritárias e eliminar as emissões, as descargas e as perdas de substâncias perigosas prioritárias

Águas Subterrâneas:

  • Evitar ou limitar as descargas de poluentes nas massas de água e evitar a deterioração do estado de todas as massas de água
  • Manter e alcançar o bom estado das águas - bom estado químico e quantitativo garantindo o equilíbrio entre captações e recargas
  • Inverter qualquer tendência significativa persistente para aumentar a concentração de poluentes.

Zonas Protegidas:

  • Cumprir as normas e os objetivos previstos na Diretiva-Quadro da Água até 2015, exceto nos casos em que a legislação que criou as zonas protegidas preveja outras condições.

Nos termos da DQA e da Lei da Água, o planeamento de gestão das águas está estruturado em ciclos de 6 anos. Os primeiros PGRH elaborados no âmbito deste quadro legal, estão vigentes no período de 2009 a 2015. Os programas de medidas devem ser revistos e atualizados até 2015 e posteriormente de seis em seis anos.

Esquema dos ciclos de 6 anos o para planeamento de gestão dos recursos hídricos

Todos os Planos de Gestão de Região Hidrográfica referentes ao 1.º ciclo, foram concluídos e reportados à Comissão Europeia através do seu carregamento no Sistema de Informação sobre a Água para a Europa (WISE).

 

Planos de Gestão de Região Hidrográfica vigentes até 2015

Departamento Regional da APA (Água) Região Hidrográfica Bacias Hidrográficas Documentos
NORTE RH 1 Minho/ Lima
RH 2 Cávado/ Ave/ Leça
RH3 Douro
CENTRO RH 4 Vouga/ Mondego/ Lis
Ribeiras do Oeste
TEJO RH 5 Tejo
ALENTEJO RH 6 Sado/ Mira
RH 7 Guadiana
ALGARVE RH 8 Ribeiras do Algarve

 

Regiões Autónomas:

  • Plano Regional da Água dos Açores (PRAA)
  • Plano Regional da Água da Madeira (PRAM)

 

A Comissão Europeia criou um website que contém informação essencial sobre o desenvolvimento dos planos de gestão de região hidrográfica em todos os países. Mais informação sobre a participação pública nos países membros da EU pode ser consultada em http://ec.europa.eu/environment/water/participation/index_en.htm