Política Climática UE 2020

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O PACOTE ENERGIA-CLIMA

Em Março de 2007, os líderes europeus apoiaram uma abordagem integrada proposta pela Comissão com o objetivo de contribuir para a luta global contra a alteração climática, simultaneamente melhorando a sua situação em termos de segurança energética e competitividade.

Por forma a iniciar este processo, os líderes europeus decidiram então vários objetivos a serem atingidos em 2020:

Após a preparação pela Comissão de várias propostas para concretizar estas metas em ações políticas concretas e a sua publicação pela Comissão em Janeiro de 2008, seguiu-se uma intensa maratona de negociações sobre os pormenores das propostas.

Em Dezembro de 2008, os líderes europeus reunidos em Conselho acordaram no pacote legislativo Energia-Clima.

Os principais elementos deste pacote legislativo:

  1. A revisão da Diretiva do Comércio de Emissões;
  2. A Decisão sobre Partilha de Esforço em sectores não cobertos pelo comércio de emissões;
  3. Metas vinculativas nacionais para a incorporação de energia renovável;
  4. Um quadro regulamentar para a captura e sequestro de carbono.

a) A partilha do esforço de redução

A Decisão 406/2009/EC sobre Partilha de Esforço tem como objetivo a redução das emissões de gases com efeito de estufa de todos os sectores não cobertos pelo sistema de comércio de emissões (CELE(, tais como as emissões dos transportes rodoviários, as emissões do sector residencial e edifícios e do sector dos resíduos.

Cada Estado-membro contribuirá para o esforço comum de acordo com o seu rendimento relativo (PIB/capita). As metas de redução para 2020 diferenciam-se portanto entre -20% para os mais ricos e -20% para menos ricos, sempre medidos por referência a 2005.

 

 Fonte: Comissão Europeia

Saliente-se que a permissão de subida de emissões nos países mais pobres reflete a necessidade de crescimento atual dessas economias, e não corresponde por isso a um menor esforço de redução, o qual só pode ser comparado por referência ao crescimento potencial de emissões. Pode-se portanto dizer que todos os Estados-membros participam do esforço de redução.

No seu conjunto, a Decisão de Partilha de Esforço deverá atingir uma redução aproximada de 10% nos sectores não cobertos pelo CELE em 2020, em relação a 2005. Conjuntamente com a redução de -21% nos sectores CELE, a União Europeia poderá atingir uma redução global de -20% em 2020, em relação a 1990.

Assim, entre 2013 e 2020, cada Estado-membro terá as suas emissões dos sectores não-CELE limitados anualmente. O limite anual é definido por uma trajetória linear anual entre a média de 2010, 2011 e 2012 (fixado para o ano de 2013) e a meta final em 2020 (ver gráfico com exemplo para Portugal).

Trajetória linear de emissões até 2020

 

 

Fonte: CECAC

 

O NOVO ENQUADRAMENTO DO COMÉRCIO DE EMISSÕES

O comércio de emissões mantém-se no período 2013 a 2020 como o principal instrumento de mitigação das alterações climáticas no contexto europeu. Contudo, a experiência obtida na primeira fase (2005-2007) e na segunda fase (2008-2012) revelou diversas oportunidades para melhoria significativa no sistema. Essa mesma foi a conclusão de um processo de revisão da Diretiva (mandatado pela mesma no seu Artigo 30). Esse processo, participado por múltiplos agentes interessados no bom funcionamento do mercado de carbono, levou às seguintes alterações ao quadro regulamentar anterior:

  1. Abolição dos Planos Nacionais de Alocação (PNALE). A experiência demonstrou que a heterogeneidade dos PNALE levou a múltiplas distorções em diferentes mercados, e a situações por vezes injustas, de diferenciação de tratamento entre concorrentes. Mesmo a harmonização imposta na Fase II não conseguiu mais do que minimizar tais distorções.
  2. Atribuição de licenças por leilão como regra. Com algumas (significativas) exceções, a atribuição de licenças deverá ser feita através de leilão. Tal permitirá lidar com o problema das rendas económicas resultantes da atribuição gratuita. Efetivamente, no primeiro período, a atribuição gratuita tinha gerado rendas económicas significativas para algumas empresas, sobretudo empresas do sector elétrico. Se por um lado recebiam a título gratuito um direito que entrava no balanço como um ativo (sem qualquer alteração no lado do passivo), por outro lado todos os custos com alguma possível aquisição poderiam ser repercutidos sobre os consumidores e a possível venda de direitos aumentava ainda mais a situação financeira positiva. Estes "windfall profits" foram altamente contestados na imprensa e pelas empresas consumidoras de energia elétrica.
  3. Exceção transitória na aplicação da regra da alocação por leilão para sectores especialmente expostos à concorrência internacional. Para esses sectores (em grande parte sectores industriais pesados) uma parte decrescente das licenças será atribuída a nível europeu em função de indicadores de desempenho (benchmarks). Estes indicadores serão determinados a nível europeu, em consulta com os sectores e com os Estados-membros.

 

AUMENTAR AS METAS PARA A INCORPORAÇÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS

O último pilar do Pacote Energia-Clima é a nova Diretiva para a Promoção das Energias Renováveis.

Alguns dos elementos do novo quadro legislativo:

  1. Metas nacionais. Cada Estado-membro tem uma meta calculada como a proporção de consumo final de energia em 2020. Adicionalmente, a quota de energia nos sector dos transportes deve ser pelo menos 10%, também em 2020.
  2. Cada Estado-membro deverá estabelecer um Plano de Ação Nacional, que estabeleça as quotas de energia renovável nos sectores de transporte, assim como na produção de calor e eletricidade. Estes Planos Nacionais deverão ter em linha de conta os efeitos de outras medidas sobre o consumo final, assim como devem incluir procedimentos para a reforma do planeamento  e acesso às redes de distribuição pelos produtores de energias renováveis- 
  3. Mercado de garantias de origem. Os Estados-membros, se assim o quiserem, podem cooperar com outros Estados-membros através da transação estatística de energia renovável, através de da transferência estatística.
  4. Cada Estado-membro deverá estabelecer um sistema de garantias de origem. A informação incluída nas garantias de origem está normalizada e deverá ser reconhecida por todos os Estados-membros.
  5. Promoção de biocombustíveis e biolíquidos. A Diretiva estabelece critérios para o apoio à incorporação de biocombustíveis e biolíquidos. Os biolíquidos devem contribuir para uma redução em 35% das emissões de carbono por serviço de energia. Critérios de sustentabilidade devem assegurar que as matérias-primas de base dos biocomustíveis e biolíquidos não contribuem para a diminuição da biodiversidade e não diminuem os stocks globais de carbono (através por exemplo da concorrência pela terra com florestas nativas).