Fluxos Específicos de Resíduos

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Fluxos específicos

Fruto de particular complexidade ou importância crescente em termos quantitativos e/ou qualitativos de alguns tipos de resíduos, designados por fluxos específicos de resíduos, foi concedida particular atenção à sua gestão, mediante a criação de legislação específica, a qual introduziu, em geral, uma corresponsabilização pela sua gestão, dos vários intervenientes no seu ciclo de vida.

No contexto da legislação específica e consoante as características do fluxo específico de resíduos em causa, é aplicado:

  • um modelo de gestão técnico-económico baseado no Princípio da Responsabilidade Alargada do Produtor do bem, operacionalizado através da adoção de sistemas individuais ou da implementação de sistemas integrados de gestão, ou
  • um modelo em que a responsabilidade da gestão assenta no produtor/detentor do resíduo.

Os requisitos mínimos aplicáveis à responsabilidade alargada do produtor constam do regime geral de gestão de resíduos, na sua atual redação.

 

Legislação

Decreto-Lei n.º 10-A/2020, 1º Suplemento, de 13 de março - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.

Declaração de Retificação n.º 11-B/2020, 2º Suplemento, de 16 de março - Retifica Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, 1º Suplemento, de 13 de março - Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.

Despacho n.º 4024-B/2020, 2º Suplemento, Série II, de 1 de abril - Determina que, até ao termo do período do estado de emergência, a taxa de gestão de resíduos, nos sistemas de gestão de resíduos urbanos, incide sobre a quantidade de resíduos destinados a operações de eliminação e valorização no período homólogo de 2019

 

Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro

Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/8492018/8502018/851 e 2018/852

Declaração de Retificação n.º 3/2021, de 21 de janeiro (NOVO)

Retifica o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, do Ambiente e Ação Climática, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851e 2018/852

 

Decreto-lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão dos seguintes fluxos específicos de resíduos.

Perguntas Frequentes - Visible Fee (Revisão janeiro 2020)

 

Lei n.º 69/2018, de 26 de dezembro

Sistema de incentivo à devolução e depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, relativo ao Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos)

 

Lei n.º 41/2019, de 21 de junho

Elimina o prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros de abate (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro)

 

Decreto-Lei .º 86/2020, de 14 de outubro

Transpõe diversas diretivas relativas aos veículos em fim de vida e à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico

 

Responsabilidade alargada do produtor

O princípio da responsabilidade alargada do produtor confere ao produtor do bem/produto a responsabilidade por uma parte significativa dos impactes ambientais dos seus produtos ao longo do seu ciclo de vida (fases de produção, comércio, consumo e pós-consumo). Concretamente, e de acordo com o regime geral de gestão de resíduos consiste em “atribuir, total ou parcialmente, física e ou financeiramente, ao produtor do produto a responsabilidade pelos impactes ambientais e pela produção de resíduos decorrentes do processo produtivo e da posterior utilização dos respetivos produtos, bem como da sua gestão quando atingem o final de vida”.

Deste modo, a responsabilização do produtor do bem, permite colocar o ónus da gestão do resíduo no interveniente que poderá ter maior impacte em todo o ciclo de vida do material, incentivando alterações na conceção do produto, maximizando a poupança de matérias-primas e, minimizando a produção de resíduos.

Na prática, a responsabilização do produtor traduz-se no cumprimento de objetivos e metas quantificadas de recolha, de reutilização, de reciclagem e de valorização, incentivando-o, deste modo, a alterar a conceção do seu produto. Tal estratégia tem normalmente um impacto na eco-eficiência dos produtos (utilização de menores quantidades de matéria-prima ou utilização de materiais recicláveis/reciclados,...), bem como no seu "eco-design" (maior facilidade de desmantelamento ou reciclagem, menor conteúdo em substâncias perigosas,...).

A responsabilidade do produtor do produto pela sua gestão, quando este atinge o  final de vida, pode ser assumida a título individual ou transferida para um sistema integrado, nos termos da lei.

 

Documentos de interesse

 

Sistemas integrados

No âmbito de um sistema integrado, a responsabilidade do produtor do bem é transferida para uma entidade gestora do fluxo em causa, mediante o pagamento de prestações financeiras (ou ecovalor) pelos produtos colocados no mercado. A aplicação do Princípio da Responsabilidade Alargada do Produtor está em vigor em Portugal desde 1997, quando a primeira entidade gestora de fluxos específicos de resíduos foi licenciada, sendo presentemente aplicado na gestão de: embalagens, pneus, óleos minerais, equipamentos elétricos e eletrónicos, veículos e pilhas e acumuladores.

 

Responsabilidade pela gestão do resíduo

A dificuldade na aplicação das disposições do regime geral a alguns fluxos específicos de resíduos, pelas questões específicas que lhes estão associadas, levou à necessidade de criar regimes jurídicos diferentes. Estes fluxos, assentes na responsabilidade pela gestão do resíduo, apesar de envolverem os diferentes intervenientes no ciclo de vida, não se aplica o princípio da responsabilidade alargada do produtor.

Enquadram-se neste tipo os resíduos de construção e demolição e os óleos alimentares usados.

 

 

Editado em 21.01.2021