Veículos em Fim de Vida

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Veículos em Fim de Vida

A Diretiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro, veio definir o regime aplicável à gestão de Veículos em Fim de Vida (VFV), tendo em vista, a prevenção da produção de resíduos provenientes de veículos e a promoção da reutilização, da reciclagem e de outras formas de valorização de VFV.

A nível nacional, o Decreto-Lei n.º 152-D/2107, de 11 de dezembro, entrou em vigor a 1 de janeiro de 2018 e aprova o regime jurídico específico de gestão de veículos em fim de vida. Este decreto-lei revoga o Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro, com as alterações das Diretivas n.ºs 2008/112/CE, de 16 de dezembro, 2011/37/UE, de 30 de março, 2013/28/UE, de 17 de maio, 2016/774/UE, de 18 de maio, e 2017/2096/UE, de 15 de novembro.

 

Plataforma de Emissão de Certificados de Destruição

A partir de 1 de janeiro de 2018, todos os certificados de destruição de veículos em fim de vida são obrigatoriamente emitidos através de plataforma informática online.  

A admissão/acesso à plataforma pelos operadores de desmantelamento de VFV é sujeita à verificação prévia dum conjunto de informação, pelo que os interessados devem submeter o pedido através do e-mail certificadodestruicaovfv@apambiente.pt, indicando para o efeito os seguintes dados: NIF, nome, morada e contactos da empresa, o nome do responsável pela emissão dos certificados de destruição, o código APA associado ao estabelecimento em causa, anexando o alvará de licença para a realização de operações de gestão de resíduos, previsto no Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual. Após a validação do pedido são geradas credenciais de acesso à plataforma, sendo que a entrada no sistema será efetuada através da página do SILiAmb no portal da APA (Sistemas de Informação/SILiAmb).

 

Documentos

SIGVFV

 

Perguntas Frequentes (FAQ)

Face à publicação do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, algumas questões poderão sofrer alterações. A leitura deste documento de perguntas frequentes não dispensa, por agora, a leitura do referido Decreto-Lei, sendo que esta Agência procederá à sua alteração com a maior brevidade possível.

 

Licença da Valorcar


Resultados de Gestão de VFV


Legislação VFV

Legislação Nacional

Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor

 

Requisitos mínimos de qualidade e eficiência a cumprir pelos operadores de tratamento de resíduos no contexto dos VFV, estabelecidos pela APA

 

Legislação Comunitária

 

Relatório - Fabricantes e importadores de veículos

ALERTA: Informa-se que o DL 152-D/2017, de 11 de setembro alterou o enquadramento dos relatórios dos fabricantes de peças.  A obrigação de prestação de informação no âmbito da Prevenção passou dos Fabricantes de materiais e de equipamentos para veículos para os Fabricantes e importadores veículos.

Como se reporta a informação prevista no n.º 6 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017?

Os fabricantes e importadores de veículos devem reportar a informação sobre as ações levadas a cabo no âmbito do disposto no n.º 1 do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, ou seja:

     a) Ações desenvolvidas para controlar e reduzir a utilização de substâncias perigosas nos veículos, a partir da fase da sua conceção, com vista a evitar a sua libertação para o ambiente, a facilitar a reciclagem e a evitar a necessidade de eliminar resíduos perigosos;

     b) Ações desenvolvidas nas fases de conceção e de produção de novos veículos, tomando em consideração a necessidade de desmantelamento, reutilização e valorização, especialmente a reciclagem, de Veículos em Fim de Vida (VFV), bem como dos seus componentes e materiais;

     c) Ações desenvolvidas para integrar, progressivamente, uma quantidade crescente de materiais reciclados nos veículos, seus componentes ou outros produtos, com vista ao desenvolvimento do mercado de materiais reciclados.

Atendendo à necessidade de desenvolvimentos no SIRER/SILiAmb para a reporte da informação relativa ao ano de 2017, os fabricantes e importadores de veículos devem enviar o modelo de Relatório preenchido, disponível no portal da APA, até 31 de março de 2018 para o seguinte email: geral@apambiente.pt com o texto no Assunto: Relatório Anual de Prevenção (VFV).

 

Formulário 2016 - Operadores de Desmantelamento

Links para preenchimento do Formulário 2016

 

 

Atualizado em 30.07.2018