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SIRAPA

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SIRAPA - Fluxos Específicos 

A Portaria n.º 1408/2006, de 18 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER), estabelece no n.º 1 do artigo 9.º a obrigatoriedade das entidades responsáveis sistemas de fluxos específicos de resíduos, integrados ou individuais, de procederem ao preenchimento dos mapas de registo específicos, cujo conteúdo incide sobre a atividade objeto de autorização ou licença.

Tendo o SIRER sido incorporado no Sistema Integrado de Registo da Agência Portuguesa do Ambiente (SIRAPA), os formulários em causa encontram-se disponíveis para preenchimento neste sistema até à data de fecho do registo, que ocorre no termo do mês de Março seguinte a cada ano. No intuito de auxiliar o preenchimento dos formulários dos sistemas individuais e coletivos, foram criados os Guias para o Preenchimento dos Formulários – Entidades Gestoras (para cada sistema de gestão) e o Anexo ao Guia (com instruções para o preenchimento dos ficheiros de exportação/importação) que se encontram disponíveis nesta página. Poderá ainda ser consultado o Guia de Utilização do SIRAPA, disponibilizado no site do SIRAPA. Eventuais questões relacionadas com o preenchimento destes formulários deverão ser colocadas no gestor de pedidos do SIRAPA, selecionando o enquadramento Entidades Gestoras.

No caso concreto do fluxo específico das Pilhas e Acumuladores (P&A), os “Formulários SIRAPA” consistem num conjunto de ficheiros Excel, os quais, apesar da respetiva designação, não se encontram integrados no SIRAPA. Sendo em tudo idênticos aos ficheiros exportados do SIRAPA da área “Fluxos” dentro do separador “Formulários”, são, em alternativa, remetidos pela Agência Portuguesa do Ambiente por e-mail às Entidades Gestoras e Sistema Individual existente com responsabilidades de gestão do fluxo específico de P&A, devendo os mesmos proceder ao respetivo preenchimento e envio pela mesma via.

 

Documentos

 

Guias para o Preenchimento dos Formulários

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Anexos ao Guia para o Preenchimento do Formulário