Responsabilidades de gestão

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Responsabilidade na produção e recolha

 

De acordo com o disposto no artigo 5º do Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR) a responsabilidade pela gestão dos resíduos, incluindo os respetivos custos, cabe ao produtor inicial dos resíduos, sem prejuízo de poder ser imputada, na totalidade ou em parte, ao produtor do produto que deu origem aos resíduos e partilhada pelos distribuidores desse produto se tal decorrer de legislação específica aplicável, à exceção dos resíduos urbanos cuja produção diária não exceda 1100 l por produtor, caso em que a respetiva gestão é assegurada pelos municípios ou que esteja abrangida por legislação específica de resíduos (como nos casos das embalagens de medicamentos, pilhas portáteis, resíduos de equipamento elétrico e eletrónico e óleos alimentares usados).

Assim, os produtores de resíduos domésticos e de resíduos semelhantes aos urbanos em quantidades diárias inferiores a 1.100 l estão obrigados a entregar os resíduos produzidos às entidades gestoras dos serviços municipais (municípios ou entidades concessionadas por estes). Esta obrigação advém da interpretação conjugada das disposições do nº 2 do art. 5º do RGGR com o disposto nos artigos 4º e 2º do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos, onde é referido que a prestação de serviços de gestão de resíduos urbanos (nomeadamente a sua recolha) é efetuada em regime de exclusividade territorial.

Tendo em consideração tal responsabilidade e o exclusivo legal, afigura-se que os produtores de resíduos urbanos cuja produção diária não exceda o limite atrás referido não podem encaminhar os respetivos resíduos para outro destino que não os equipamentos do serviço público, sendo esta entrega ou deposição considerada a primeira etapa do serviço prestado pela entidade gestora responsável.

Isto só não se verifica caso exista acordo com a respetiva entidade gestora, que os dispense de tal obrigação e desde que, conforme referido anteriormente, não esteja previsto em legislação relativa a fluxos específicos de resíduos outras formas de recolha.

Os produtores de resíduos semelhantes aos urbanos em quantidades diárias iguais ou superiores a 1.100 l estão obrigados a enviar os resíduos para operador autorizado.

 

Na entrega para tratamento


Os serviços municipais com responsabilidade na recolha são obrigados a entregar todos os RU, produção inferior a 1.100 l, que recolhem (provenientes de deposição indiferenciada ou seletiva) aos respetivos sistemas intermunicipais ou multimunicipais, nos termos previstos nos respetivos contratos.

 

Campanhas de carácter humanitário/ social

 

Caso alguma entidade (que não município/Sistema) entenda implementar campanhas de carater humanitário/social (portanto, sem fins lucrativos) de recolha de resíduos classificados como “resíduo urbano”, deverá ter em conta o seguinte:

- essa intenção deve ser comunicada à Agência Portuguesa do Ambiente, acompanhada de uma declaração do Sistema de Gestão de Resíduos Urbanos da área em causa, atestando a sua concordância com a campanha;

- nessa comunicação deverá o promotor da campanha responsabilizar-se por reportar ao Sistema, anualmente e até final de janeiro do ano seguinte a que se reportam os dados, os quantitativos recolhidos e respetivo destino, por LER, uma vez que os mesmos relevam para as metas dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos, estipuladas no PERSU 2020;

- outros operadores de resíduos envolvidos no processo deverão cumprir as normais obrigações previstas na lei (GAR, registo de dados…).

A informação acima referida será reportada anualmente pelo Sistema de Gestão de Resíduos Urbanos no Mapa de Registo de Resíduos Urbanos (ou de outra forma que esta Agência determine). 


No transporte

 

De acordo com a Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril, o  transporte de resíduos urbanos cuja gestão seja da responsabilidade do município, ou dos sistemas de gestão de resíduos urbanos respetivos, desde que efetuado por estes, pelo produtor ou por concessionário e que sejam transportados entre instalações destas entidades está isento de e-GAR. Para mais informações sobre transporte veja aqui.