Valorização agrícola de lamas de ETAR

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Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de outubro relativo à valorização agrícola de lamas de ETAR

A nível nacional, o Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de outubro, estabelece o regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas (Diploma Lamas), transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, de forma a evitar efeitos nocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação e para os animais, promovendo a sua correcta utilização. O referido diploma aplica-se à utilização, em solos agrícolas, dos seguintes tipos de lamas:

a) Lamas de depuração:

  1. Lamas provenientes de ETAR domésticas, urbanas e de outras ETAR de composição similar às águas residuais domésticas e urbanas, com código LER 190805, segundo a classificação da Lista Europeia de Resíduos (LER), publicada pela Decisão 2014/955/EU, de 18 de dezembro;
  2. Lamas de fossas séticas e de outras instalações similares para o tratamento de águas residuais (LER 200304);
  3. Lamas provenientes de ETAR de atividades agro-pecuárias (LER 020199).

b) Lamas de Composição similar:

  1. As lamas provenientes do tratamento de efluentes de preparação e processamento de frutos, legumes, cereais, óleos alimentares, cacau, café, chá e tabaco, da produção de conservas, da produção de levedura e extracto de levedura e da preparação e fermentação de melaços, segundo a classificação da LER 020305;
  2. As lamas provenientes do tratamento de efluentes do processamento do açúcar, de acordo com a classificação da LER 020403;
  3. As lamas provenientes do tratamento de efluentes da indústria de lacticínios, nos termos da classificação da LER 020502;
  4. As lamas provenientes do tratamento de efluentes da indústria de panificação, pastelaria e confeitaria, segundo a classificação da LER 020603;
  5. As lamas provenientes do tratamento de efluentes da produção de bebidas alcoólicas e não alcoólicas, excluindo café, chá e cacau, de acordo com a classificação da LER 020705;
  6. As lamas provenientes do tratamento de efluentes da produção e transformação da pasta para papel, papel e cartão, nos termos da classificação da LER 030311;

Tendo em atenção o disposto na Lista Europeia de Resíduos e caso seja efectuada mistura de lamas constituída exclusivamente a partir dos resíduos acima referidos, deve ser utilizado o código LER 190899 (resíduos sem outras especificações). A esta mistura de lamas é aplicável todo o diploma, incluindo a obrigatoriedade de obtenção de um Plano de Gestão de Lamas (PGL) aprovado pela Direcção Regional de Agricultura e Pescas competente em razão do local de valorização agrícola (DRAP).

São definidos no Art.º 3º do mesmo diploma:

  • Requerente: o produtor ou operador que requer uma autorização para aplicação de lamas no solo;
  • Produtor: qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, de cuja atividade resultem lamas de depuração ou de composição similar a aplicar no solo;
  • Operador: qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, responsável pela exploração, gestão e controlo da instalação de armazenagem e, ou, de tratamento de lamas a aplicar no solo;

O produtor de lamas, que tenha como destino a valorização agrícola, deverá dispor de uma instalação de armazenagem cuja capacidade permita assegurar a armazenagem de lamas relativa à produção média de 3 meses. Esta capacidade pode ser reduzida caso seja demonstrada a contratualização da transferência de lamas para operador devidamente licenciado. Havendo várias ETAR pertencentes à mesma entidade, a armazenagem pode ser feita numa única estação. A capacidade das instalações de armazenagem e, ou, de tratamento de lamas deve ser calculada tendo em conta os períodos de não aplicação de lamas (art. 5).

A atividade de valorização agrícola de lamas só pode ser exercida por produtores de lamas ou por operadores que comprovem dispor de um técnico responsável acreditado nos termos do Art.º 8º do diploma lamas e que sejam titulares de alvará para a armazenagem e, ou, tratamento de lamas, emitido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho (RGGR), pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) competentes (art. 6º).

De acordo com o RGGR, as actividades de tratamento de resíduos referidas nos seus Anexos I e II estão sujeitas a licenciamento, que pode ser efectuado pelo regime geral definido no Art.º 27º e seguintes ou por procedimento simplificado (Art.º 32º). No entanto o Art.º 43º do RGGR estabelece que as operações de valorização agrícola de lamas de depuração (OGR R10) estão sujeitas a licenciamento nos termos de legislação específica, consubstanciada no diploma lamas. Assim sendo, consoante o tratamento a efectuar às lamas de ETAR, o regime de licenciamento a aplicar, de acordo com o RGGR varia:

  1. Regime geral: caso sejam objecto de tratamento biológico por compostagem ou digestão anaeróbia, ao qual corresponde a OGR R3 (art. 23 e seguintes);
  2. Regime simplificado: valorização de resíduos realizada a título experimental destinada a desenvolvimento e ensaio de medidas de aperfeiçoamento dos processos de gestão de resíduos, por um período máximo de 6 meses, prorrogável até 18 meses (alínea f) do nº 1 do art. 32)
  3. Isenção de licenciamento caso o seu tratamento seja efectuado pelo produtor dos resíduos, resultantes da sua própria actividade, no local de produção ou em local análogo ao da produção, pertencente à mesma entidade (alínea e) do nº 4 do art. 23)
  4. Regime especial de licenciamento, pelo diploma lamas: caso seja efectuada a operação de valorização agrícola de lamas de depuração, consubstanciado na aprovação do Plano de Gestão de Lamas pela DRAP competente em razão da área de espalhamento, devendo o produtor, quando aplicável, ou o operador ser titular de alvará para a armazenagem e, ou, tratamento de lamas
  5. Regime especial de licenciamento pelo diploma aterros: caso sejam depositadas em aterro.

A utilização de lamas em solos agrícolas, num determinado perímetro de intervenção, está sujeita a um Plano de Gestão de Lamas (PGL) aprovado pela Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) territorialmente competente (art 14º), com parecer favorável da CCDR e ARH territorialmente competentes. O PGL aprovado tem uma validade de 5 anos.

Apenas é permitida a utilização, em solos agrícolas, de lamas que cumpram os valores limite de metais pesados, compostos orgânicos e microorganismos constantes no diploma, devendo ainda ser tido em consideração que a concentração de metais pesados nos solos receptores de lamas e a quantidade de metais pesados que anualmente pode ser introduzida por aplicação de lamas nos solos cultivados não podem ultrapassar os valores limite previstos nos anexos do diploma. É também obrigatória a realização de análises às lamas e aos solos, devendo as análises ser realizadas preferencialmente por laboratórios acreditados.

O Art.º 18º do diploma lamas estabelece que o titular do PGL aprovado deve apresentar anualmente à DRAP uma declaração de planeamento das operações (DPO) definindo as parcelas que irão ser sujeitas a utilização e a sua conformidade com o PGL. Os n.ºs 2 e 3 do referido artigo determinam que a DPO é relativa a uma exploração agrícola e reporta-se a cada ano civil e que as operações objeto da DPO podem ter início no prazo de 7 dias sobre a apresentação da DPO à DRAP.


Entidades com competências de fiscalização:

  • Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR);
  • Direcções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP);
  • Administrações de Recursos Hídricos (ARH-APA);
  • Autoridades policiais.


Contraordenações

Contra-ordenações muito graves

(art. 12º) Utilização de práticas proibidas, na aplicação de lamas;

(art. 14º) Aplicação de lamas sem PGL;

(at. 16) Aplicação de lamas em desrespeito pelo PGL.

Contra-ordenações graves

(art. 6º) Valorização agrícola de lamas, sem técnico responsável  acreditado, ou sem alvará para armazenagem ou tratamento;

(art. 9º, 10º, 11º e 13º) Incumprimento dos requisitos técnicos relativos às características e quantidades de lamas utilizáveis; análises de lamas e solos, incluindo das suas misturas; forma de aplicação das lamas no solo;

(nº 1, 3 e 6 do art. 18º) Aplicação de lamas no solo sem DPO, ou em data não prevista

Contra-ordenações leves

(nº 7 do art. 18º) Não notificação à DRAP da não aplicação de lamas na data prevista na DPO;

(art. 20º ) Não manutenção de registo da informação

 

Comissão Técnica de Acompanhamento da Diretiva Lamas (CTADL)

Despacho n.º 8400/2015 de 22 de julho de 2015 da Ministra da Agricultura e do Mar e do Secretário de Estado do Ambiente, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148 de 31 de julho de 2015 que cria a Comissão Técnica de Acompanhamento da Diretiva Lamas (CTADL).

A CTADL é composta por representantes da Direção -Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) e da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA),que presidem integrando também representantes das Direções Regionais de Agricultura, das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), das administrações das Regiões Hidrográficas e do (ARH/APA) e do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV), podendo ainda chamar a participar nas suas reuniões peritos ou entidades, como convidados, ou solicitar contributos de outros organismos ou entidades para matérias ou assuntos da sua área de competências.

A CTADL é um órgão nacional de natureza consultiva, que congrega as diversas sensibilidades e os diferentes interesses em torno da valorização agrícola de lamas, de modo a que não constitua um risco para o ambiente e para a saúde pública, através da credibilização da operação de valorização de resíduos e da agilização e simplificação do regime em vigor. Pretende constituir um fórum representativo e de discussão alargada, que habilite os decisores com propostas ou medidas concretas na resolução dos problemas identificados e na obtenção das respetivas soluções, em articulação com a investigação, na simplificação e agilização do regime em apreço e na discussão de eventuais formas alternativas de gestão ou controlo deste fluxo de resíduos que permita o seu maior controlo.

Mais informação pode ser encontrada no portal da Direcção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, em https://www.dgadr.gov.pt/valorizacao-lamas.


Dados relativos à gestão de lamas de ETAR

Os relatórios relativos à gestão de Lamas de Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) pretendem efetuar uma caracterização e análise sobre a atual gestão das lamas provenientes do tratamento de águas residuais abrangidas pelo Diploma Lamas. Para este efeito foram analisados os dados existentes na Agencia Portuguesa do Ambiente (APA), reportados pelos produtores e operadores de gestão de resíduos declarados no âmbito do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR), bem como os dados fornecidos pelas Direcções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) relativos às quantidades de lamas efetivamente aplicadas no solo.

Estão disponíveis os seguintes relatórios:

  1. Gestão de Lamas de Estações de Tratamento de Águas Residuais Urbanas (2010 – 2013), que trata principalmente dados relativos a lamas provenientes do tratamento de águas residuais domésticas, urbanas e outras de composição similar produzidas em estabelecimentos industriais ou de serviços (lamas de depuração), com o código 190805 (lamas do tratamento de águas residuais urbanas), de acordo com a Decisão 2014/955/UE, da Comissão, de 18 de dezembro;
  2. Gestão de Lamas abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de outubro, que estabelece o regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas (diploma lamas) (2014 – 2015).

Paralelamente a estes relatórios, todos os Estados-membros devem enviar à Comissão, de três em três anos, informações relativas à aplicação da Directiva n.º 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, sob a forma de um relatório setorial, elaborado com base no questionário constante da Decisão 94/741/CE da Comissão. O relatório deve ser enviado à Comissão no prazo de nove meses a contar do final do período de três anos a que se refere.

Estão disponíveis (em anexo) os relatórios para os seguintes períodos:

  1. Relatório 2010-2012
  2. Relatório 2013-2015
  3. Relatório 2016-2018