Pedido de atribuição gratuita de licenças de emissão para o período de atribuição de 2026 a 2030
Decorre até 30 de maio de 2024 o período de submissão do pedido de atribuição gratuita de LE para o período de 2026 e 2030 (art.º 13 do Decreto-Lei 12/2020, de 6 de abril) que deverá ser remetido para nims.cele@apambiente.pt
O Relatório de Dados de Referência (Formulário NIMs) deve ser previamente sujeito a um processo de verificação por um verificador acreditado.
Documentação a ser remetida com o pedido:
- Relatório de Dados de Referência (Formulário NIMs) (versão de 26-mar-2024 em EN) - versão PT a ser disponibilizada em breve
- Plano Metodológico de Monitorização (PMM) (versão de 15-abr-2024 em EN) - versão PT a ser disponibilizada em breve
- Relatório de Verificação (versão de 14-fev-2024 em EN)
Para os casos aplicáveis, o Plano de Neutralidade Climática (PNC) deve ser apresentado pelo operador à APA, no âmbito do pedido de atribuição de licenças de emissão a título gratuito para o período de atribuição 2026-2030.
- Plano de Neutralidade Climática (PNC) (versão de 21-fev-2024 em EN)
O conteúdo e o formato do PNC devem respeitar as regras estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2023/2441 da Comissão, de 31 de outubro de 2023, devendo para o efeito ser utilizado o seguinte template desenvolvido pela Comissão Europeia.
O documento síntese com as principais alteração ao Regulamento FAR, que devem ser consideradas no pedido de atribuição gratuita para 2026-2030, pode ser consultado aqui. - NOVO
Legislação
- Regulamento Delegado (UE) 2019/331, de 19 de dezembro de 2018, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2024/873, de 30 de janeiro de 2024, respeitante às regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito [Regulamento FAR]
- Decreto-Lei 12/2020, de 6 de abril [Diploma CELE]
- Regulamento de Execução (UE) 2023/2441 da Comissão, de 31 de outubro de 2023 [Conteúdo e formato do PNC]
- Guias de apoio da Comissão Europeia (em inglês)
Para saber mais
