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Espaço Aquicultura

Com a publicação da lei de bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional (LBODGEM - Lei n.º 17/2014, de 10 de abril) e do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março que a desenvolve, registou-se uma alteração de competências na atribuição dos títulos que conferem o direito à utilização privativa dos recursos hídricos. Assim, decorrente deste novo enquadramento legislativo e no que diz respeito à aquicultura compete à APA a decisão dos pedidos de emissão do título para a utilização privativa dos recursos hídricos em águas de transição para fins aquícolas.

Em águas interiores a APA mantém as competências de licenciamento já anteriormente atribuídas no âmbito da Lei da Água (Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho) e do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio.

Para mais informações consulte o Espaço Aquicultura.