Compostos Orgânicos Voláteis

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O Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, transpôs para o direito nacional a Diretiva 2010/75/EU, de 24 de novembro, estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, aplicando-se também às atividades que usam solventes orgânicos (capítulo V) e cujos limiares de consumo sejam superiores aos previstos no Anexo VII do referido diploma. Este diploma revogou o Decreto-Lei n.º 242/2001, de 31 de Agosto, que transpôs para o direito nacional a Directiva 1999/13/CE, de 11 de Março, relativa às emissões de Compostos Orgânicos Voláteis (COV) provenientes da utilização de solventes orgânicos em certas atividades e instalações.

Nos termos do Decreto-Lei nº 127/2013, estão abrangidas as instalações que desenvolvem alguma das atividades listadas na parte 1 do respetivo Anexo VII e que operam acima dos limiares de consumo de solventes definidos nas suas partes 2 e 3. No caso específico da atividade de limpeza a seco não existe qualquer limiar de consumo de solvente, pelo que qualquer instalação que desenvolva esta atividade está abrangida.

As instalações que são abrangidas nos termos referidos são sujeitas a um registo, através do preenchimento do formulário, o qual deve ser remetido para esta Agência pelo endereço registo.COV@apambiente.pt. A obrigação da comunicação de registo ocorre aquando das formalidades associadas ao exercício das atividades económicas ou sempre que se verifique uma situação que altere a sua abrangência.

A APA, I.P. acompanha o registo nacional de COV destas instalações e assegura a troca de informação com a Comissão Europeia, com a regularidade exigida legalmente, reportando um conjunto de informações relativas à implementação da referida Diretiva em Portugal.  

Para as instalações abrangidas pelo Capítulo V do DL 127/2013 devem ser também considerados os capítulos I, VII, VIII e IX, relativos, respetivamente, às Disposições preliminares, às Taxas, à Inspeção, fiscalização e regime contraordenacional e sancionatório e às Disposições complementares, transitórias e finais.

O Decreto-Lei n.º 181/2006, de 6 de setembro, transpôs a Diretiva 2004/42/CE, de 21 de abril, relativa à limitação do teor de COV em determinadas tintas decorativas e vernizes, destinadas a edifícios, e em produtos de retoque de veículos. Este diploma foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 98/2010, de 11 de agosto, que estabelece o regime a que obedece a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas para a saúde humana ou para o ambiente, que transpõe para o direito nacional a Diretiva 2008/112/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 180/2012, de 3 de agosto, que transpõe a Diretiva 2010/79/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro, que adapta ao progresso técnico o anexo III da Diretiva 2004/42/CE, de 21 de abril.

O Decreto-Lei n.º 181/2006, de 6 de setembro, prevê a elaboração de um programa de controlo relativo ao cumprimento das obrigações decorrentes do referido decreto, o qual foi publicado por Despacho n.º 22007/2009, de 2 de outubro, que obriga e especifica a informação que as autoridades fiscalizadoras e os operadores devem comunicar anualmente à APA, IP. Esta Agência assegura a troca de informação com a Comissão Europeia, com a regularidade exigida legalmente, reportando um conjunto de informações relativas à implementação da Diretiva 2004/42/CE em Portugal.