Programa de Tectos de Emissão Nacionais

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A Directiva 2001/81/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos, designada por Directiva Tectos, e transposta para o direito nacional pelo Decreto-Lei n.º 193/2003, de 22 de Agosto, estabelece a obrigação de desenvolver um programa nacional para a redução das emissões dos poluentes dióxido de enxofre (SO2), óxidos de azoto (NOx), compostos orgânicos voláteis não metânicos (COVNM) e amónia (NH3), com o objectivo de atingir, o mais tardar no ano 2010, os tectos de emissão nacionais que foram atribuídos por negociação.