Gases Fluorados - Certificação e outros instrumentos
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Gases Fluorados
Em 1997, foi adotado o Protocolo de Quioto, no âmbito do qual a Comunidade Europeia se comprometeu a reduzir as suas emissões de GEE (categoria na qual se inserem os gases fluorados).
Neste seguimento, foi publicado o Regulamento (CE) n.º 842/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa, bem como, os respetivos regulamentos de desenvolvimento.
Para este efeito, os diplomas acima mencionados estabelecem regras relativas ao seguinte:
- confinamento, utilização, recuperação e destruição dos gases fluorados com efeito de estufa;
- rotulagem de produtos e de equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa;
- deposição em aterros de produtos e de equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa;
- transmissão de informações sobre gases fluorados com efeito de estufa;
- controlo das utilizações de gases fluorados com efeito de estufa;
- proibição de colocação no mercado de produtos e de equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa;
- formação e certificação do pessoal e das empresas que participem nas atividades que envolvam intervenções com gases fluorados com efeito de estufa.
Em Portugal, foi publicado o Decreto-Lei n.º 56/2011, a 21 de Abril, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 842/2006, bem como dos respetivos regulamentos de desenvolvimento.
O regime legal aplica-se a todas as pessoas, singulares ou coletivas, que utilizem, produzam, recuperem, reciclem, regenerem/valorizem, destruam, importem, exportem, coloquem no mercado ou explorem equipamentos ou sistemas que contenham gases fluorados com efeito de estufa constantes do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 842/2006, de 17 de Maio e também as preparações que os contenham na sua composição.
Assuntos Relacionados: Proteção da Camada de Ozono
Legislação Nacional
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Decreto-Lei n.º 56/2011, de 21 de Abril- No n.º 3 do artigo 4.º, onde se lê "Os operadores de equipamentos fixos de refrigeração que executam as actividades previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 303/2008 em equipamentos fixos de refrigeração e bombas de calor que contêm gases fluorados com efeito de estufa comunicam" dever-se-á ler "Os operadores de equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contêm gases fluorados com efeito de estufa comunicam". - No n.º 4 do artigo 4.º, onde se lê "Os operadores de extintores e sistemas fixos de protecção contra incêndios que executam as actividades previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 304/2008 em extintores e sistemas fixos de protecção contra incêndios que contêm gases fluorados com efeito de estufa comunicam" dever-se-á ler "Os operadores de extintores e sistemas fixos de protecção contra incêndios que contêm gases fluorados com efeito de estufa comunicam".
Certificação de Empresas e Pessoal
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Regulamento (CE) n.º 303/2008 da Comissão, de 2 de AbrilEstabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de empresas e pessoal no que respeita aos equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa.
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Regulamento (CE) n.º 304/2008 da Comissão, de 2 de AbrilEstabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de empresas e pessoal no que respeita aos sistemas fixos de protecção contra incêndios e extintores que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa.
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Regulamento (CE) n.º 305/2008 da Comissão, de 2 de AbrilEstabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação do pessoal que procede à recuperação de determinados gases fluorados com efeito de estufa em comutadores de alta tensão.
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Regulamento (CE) n.º 306/2008 da Comissão, de 2 de AbrilEstabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação do pessoal que procede à recuperação de determinados solventes à base de gases fluorados com efeito de estufa dos equipamentos que os contêm.
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Regulamento (CE) n.º 307/2008 da Comissão, de 2 de AbrilEstabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos para os programas de formação e as condições para o reconhecimento mútuo dos atestados de formação do pessoal no que respeita aos sistemas de ar condicionado instalados em determinados veículos a motor que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa.
Deteção de Fugas
- Regulamento (CE) n.º 1516/2007 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2007 (Estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, disposições normalizadas para a deteção de fugas em equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa).
- Retificação do Regulamento (CE) n.º 1516/2007 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2007 (Jornal Oficial da União Europeia, L287, de 18 de Outubro de 2012).
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Regulamento (CE) n.º 1497/2007 da Comissão, de 18 de DezembroEstabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, disposições normalizadas para a deteção de fugas em sistemas fixos de protecção contra incêndios que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa.
Rotulagem
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Regulamento (CE) n.º 1494/2007 da Comissão, de 17 de DezembroEstabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, o formato dos rótulos e os requisitos adicionais de rotulagem relativamente a produtos e equipamentos que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa.
Relatório
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Regulamento (CE) n.º 1493/2007 da Comissão, de 17 de DezembroEstabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo do relatório a apresentar pelos produtores, importadores e exportadores de determinados gases fluorados com efeito de estufa.
