Licenciamento Ambiental (PCIP)

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A Prevenção e Controlo Integrados da Poluição (PCIP) veio trazer uma nova perspetiva às tradicionais estratégias sectoriais de combate à poluição, vindo reconhecer que a abordagem integrada no controlo da poluição favorece a proteção do ambiente no seu todo.

Na União Europeia, a publicação da Diretiva nº 96/61/CE, do Conselho, de 24 de Setembro, relativa à PCIP (com as alterações que lhe foram introduzidas pela Diretiva n.º 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio, codificada pela Diretiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro), marcou o início da concretização da nova política.

Estão abrangidas pelo cumprimento da Diretiva certas atividades económicas a que está potencialmente associada uma poluição que se considera significativa e que é definida de acordo com a natureza e/ou a capacidade de produção das instalações. O funcionamento das instalações onde se desenvolvem atividades PCIP está condicionado à obtenção de uma Licença Ambiental.

A Agência Portuguesa do Ambiente é a autoridade competente para a Licença Ambiental. O princípio da licença ambiental foi consagrado em Portugal pelo Decreto-Lei nº 194/2000, de 21 de Agosto, entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto (Diploma PCIP).

A Diretiva 2010/75/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro, relativa às Emissões Industriais (DEI), revoga, a partir de 7 de janeiro de 2014, a Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa à PCIP, com a alteração dada pela Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva PCIP).

O Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, transpõe para o direito nacional a DEI, revogando assim o Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto e estabelece o Regime de Emissões Industriais (REI), aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, a fim de alcançar um elevado nível de proteção do ambiente no seu todo, encontrando-se no anexo I deste diploma as atividades abrangidas.

O pedido de licenciamento é efetuado através do preenchimento do Formulário PCIP. O modelo para o pedido de licenciamento ou de autorização das atividades abrangidas pelo Diploma PCIP é apresentado em formulário próprio, aprovado pela Portaria nº1047/2001, de 1 de Setembro.

A versão mais atualizada do formulário PCIP pode também ser obtido em versão word, solicitando-o pelo e-mail: ippc@apambiente.pt.

Para mais esclarecimentos sobre o preenchimento do Formulário consulte o Guia de Apoio ao Preenchimento do Formulário PCIP.

Podem ainda ser utilizados os guias, anexos e templates, que, embora tenham sido elaborados inicialmente tendo em vista a utilização por entidades acreditada, são também destinados aos operadores em geral (disponíveis em http://www.apambiente.pt, selecionando no menu "Divulgação" -> “Publicações” -> “Documentos de Referência – Entidades Acreditadas no Domínio do Ambiente”).

Chama-se a atenção para o facto do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de Agosto, que regula o exercício da atividade industrial e aprova o SIR - Sistema da Indústria Responsável (revogando o Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro), prever no art. 6º do seu Anexo que a tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei é realizada por via eletrónica.

Deste modo, para as instalações cujas atividades a licenciar se encontrem abrangidas pelo referido regime, aconselha-se consulta prévia à respetiva Entidade Coordenadora (EC) para mais informações acerca do procedimento a realizar.

Relativamente às instalações de atividades pecuárias abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho (com a Declaração de Retificação n.º 31/2013, de 24 de julho) que estabelece o novo regime de exercício da atividade pecuária (NREAP), aconselha-se a consulta dos documentos e demais informação disponibilizada na página eletrónica da DGADR - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (http://www.dgadr.mamaot.pt/ambord/reap).”