Licenciamento Ambiental (PCIP)

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A Prevenção e Controlo Integrados da Poluição (PCIP) veio trazer uma nova perspetiva às tradicionais estratégias sectoriais de combate à poluição, vindo reconhecer que a abordagem integrada no controlo da poluição favorece a proteção do ambiente no seu todo.

Na União Europeia, a publicação da Diretiva nº 96/61/CE, do Conselho, de 24 de Setembro, relativa à PCIP (com as alterações que lhe foram introduzidas pela Diretiva n.º 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio, codificada pela Diretiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro), marcou o início da concretização da nova política.

Estão abrangidas pelo cumprimento da Diretiva certas atividades económicas a que está potencialmente associada uma poluição que se considera significativa e que é definida de acordo com a natureza e/ou a capacidade de produção das instalações. O funcionamento das instalações onde se desenvolvem atividades PCIP está condicionado à obtenção de uma Licença Ambiental.

A Agência Portuguesa do Ambiente é a autoridade competente para a Licença Ambiental. O princípio da licença ambiental foi consagrado em Portugal pelo Decreto-Lei nº 194/2000, de 21 de Agosto, entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto (Diploma PCIP).

A Diretiva 2010/75/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro, relativa às Emissões Industriais (DEI), revoga, a partir de 7 de janeiro de 2014, a Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa à PCIP, com a alteração dada pela Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva PCIP).

O Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, transpõe para o direito nacional a DEI, revogando assim o Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto e estabelece o Regime de Emissões Industriais (REI), aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, a fim de alcançar um elevado nível de proteção do ambiente no seu todo, encontrando-se no anexo I deste diploma as atividades abrangidas.

O pedido de licenciamento é efetuado através do preenchimento do Formulário PCIP. O modelo para o pedido de licenciamento ou de autorização das atividades abrangidas pelo Diploma PCIP é apresentado em formulário próprio, aprovado pela Portaria nº1047/2001, de 1 de Setembro.

A versão mais atualizada do formulário PCIP pode também ser obtido em versão word, solicitando-o pelo e-mail: ippc@apambiente.pt.

Para mais esclarecimentos sobre o preenchimento do Formulário consulte o Guia de Apoio ao Preenchimento do Formulário PCIP.

Poderá também ser consultado e/ou utilizado como base o Documento de Apoio à Avaliação da instalação face aos Documentos de Referência BREF ou Conclusões MTD (Melhores Técnicas Disponíveis) aplicáveis., para efeitos de avaliação da instalação face ao cumprimento dos Documento de Referência BREF ou conclusões MTD, informação solicitada em sede do pedido de licenciamento ambiental.

Aconselha-se ainda a utilização dos guias, anexos e templates, que, embora tenham sido elaborados inicialmente tendo em vista a utilização por entidades acreditada, são também destinados aos operadores em geral (disponíveis em http://www.apambiente.pt, selecionando no menu "Divulgação" -> “Publicações” -> “Documentos de Referência – Entidades Acreditadas no Domínio do Ambiente”).

Chama-se a atenção para o facto do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de Agosto, que regula o exercício da atividade industrial e aprova o SIR - Sistema da Indústria Responsável (revogando o Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro), prever no art. 6º do seu Anexo que a tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei é realizada por via eletrónica.

Deste modo, para as instalações cujas atividades a licenciar se encontrem abrangidas pelo referido regime, aconselha-se consulta prévia à respetiva Entidade Coordenadora (EC) para mais informações acerca do procedimento a realizar.

Relativamente às instalações de atividades pecuárias abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho (com a Declaração de Retificação n.º 31/2013, de 24 de julho) que estabelece o novo regime de exercício da atividade pecuária (NREAP), aconselha-se a consulta dos documentos e demais informação disponibilizada na página eletrónica da DGADR - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (http://www.dgadr.mamaot.pt/ambord/reap).”