Prevenção de acidentes graves
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O Decreto-lei n.º 254/2007, de 12 de Julho, transpõe para o direito interno a Diretiva 2003/105/CE (que altera a Diretiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro), e reconfigura o regime de prevenção e controlo de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, revogando o Decreto-lei n.º 164/2001, de 23 de Maio e a Portaria n.º 193/2002, de 4 de Março.
