Perguntas Frequentes

Perguntas Frequentes

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  • 1 - De quem é a responsabilidade pela gestão dos resíduos e obrigações conexas?

    A responsabilidade pela gestão dos resíduos e obrigações conexas é do produtor dos resíduos.
    Exceptuam-se:

    • os resíduos urbanos cuja produção diária não exceda 1100 l por produtor, caso em que a respectiva gestão é assegurada pelos municípios;
    • os resíduos em que não seja possível determinar o seu produtor, caso em que a responsabilidade pela sua gestão recai sobre o detentor;
    • os resíduos com proveniência externa, caso em que a gestão cabe ao responsável pela sua introdução em território nacional, salvo nos casos expressamente definidos na legislação referente à transferência de resíduos.


    A responsabilidade pela gestão dos resíduos e obrigações conexas/relacionadas cessa pela transmissão dos resíduos a operador licenciado de gestão de resíduos ou pela  transferência, nos termos da lei, para as entidades responsáveis por sistemas de gestão de fluxos de resíduos.

     

    atualizado a 19 de outubro de 2015

  • 2 - Quem é o produtor de resíduos?

    Entende-se por produtor de resíduos "qualquer pessoa singular ou colectiva, agindo em nome próprio ou prestando serviço a terceiro cuja actividade produza resíduos ou que efectue operações de pré-tratamento, de mistura ou outras que alterem a natureza ou a composição de resíduos", conforme o definido  pelo RGGR.

     

    atualizado a 19 de outubro de 2015

  • 3 - A quem compete proceder à classificação dos resíduos produzidos?

    Compete ao produtor de resíduos proceder à classificação dos resíduos por si produzidos, uma vez que é o melhor conhecedor da actividade geradora desses resíduos, bem como das características de outras substâncias que em contacto com esses resíduos, lhes possam conferir características de perigosidade.

     

    atualizado a 19 de outubro de 2015

  • 4 - Como devem ser classificados os resíduos produzidos?

    Os resíduos produzidos devem ser classificados de acordo com a  Lista Europeia de Resíduos publicada na Decisão 2014/955/UE que altera a Decisão 2000/532/CE e revoga tacitamente o anexo I da Portaria n.º 209/2004, de 3 de março.

    Algumas sugestões de classificação de resíduos:

    • Placas fibrocimento  código LER 17 06 01 – Materiais de isolamento contendo Amianto;
    • CD e DVD código LER 20 01 99- Outras fracções não anteriormente especificadas;
    • Tinteiros e cartuchos de toner (equipamentos utilizados em impressão) código LER 16 02 00 – Resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, mais especificamente com os códigos 16 02 13* ou 16 02 14 consoante a sua composição qualitativa;
    • Resíduos de casas de banho femininas (resíduos de higiene feminina) depositados e recolhidos em contentores assépticos: deve ser utilizado o código LER 200199 -Resíduos de casas de banho femininas em vez de 20 03 99 - Resíduos urbanos e equiparados não anteriormente especificados

    atualizado a 19 de outubro de 2015

  • 5 - Qual é o destino adequado para os resíduos produzidos?

    Para seleccionar o destino adequado para os resíduos produzidos pode consultar o Sistema de Informação de Licenciamento de Operações de Gestão de Resíduos (SILOGR).

    atualizado a 19 de outubro de 2015

  • 6 - Quais são as operações de gestão de resíduos sujeitas a licenciamento?

    As operações de gestão de resíduos sujeitas a licenciamento compreendem:

    • a armazenagem, triagem, tratamento valorização e eliminação de resíduos, conforme o Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR).
    • as operações de descontaminação de solos e de valorização agrícola de resíduos, sem o prejuízo na legislação especial;


    As  operações de gestão de resíduos que se desenvolvam em instalações móveis, definindo o acto de licenciamento os tipos e locais em que o seu desenvolvimento é permitido, de acordo com o tipo de resíduos e as operações de gestão em causa.

    Não exigem licenciamento, as operações de recolha, transporte e armazenagem de resíduos que sejam efectuadas no próprio local de produção (por período não superior a uma ano) e as de valorização energética de biomassa.

    atualizado a 19 de outubro de 2015

  • 7 - Como proceder para o licenciamento de uma operação de gestão de resíduos?

    O procedimento para o  licenciamento de uma operação de gestão de resíduos deve obedecer ao estipulado no artigo 27º  ou 32º do DL 178/2006, de 5 de Setembro e à Portaria n.º 1023/2006, de 20 de Setembro  consoante o tipo de licenciamento.

    atualizado a 19 de outubro de 2015

  • 8 - Quem é a entidade licenciadora para as operações de gestão de resíduos?

    A entidade licenciadora é a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) da respectiva zona territorial.

    Exceptuam-se:

    • as operações efectuadas em instalações referidas no anexo I do DL n.º 69/2000, de 3 de Maio, na sua actual redacção, nas quais a Agência Portuguesa do Ambiente –APA é a Entidade Licenciadora.
    • as operações de gestão de instalações sujeitas a licenciamento Industrial, sendo o IAPMEI a Entidade Licenciadora
    • as operações efetuadas em instalações de compostagem e digestão anaérobia de resíduos sujeitas a licenciamento no âmbito do Regime de Exercício da Atividade Pecuária, sendo a DRAP da área territorial a Entidade Licenciadora.

    atualizado a 19 de outubro de 2015

  • 9 - Quais são os resíduos que podem ser admitidos em aterro (operação de eliminação de resíduos D1)?

    A atividade de deposição de resíduos em aterro deve, em primeira instância, garantir a aplicação do princípio da hierarquia de gestão de resíduos obedecer. Concretamente para esta operação de eliminação, de acordo com o artigo 7.º do Decreto-lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, na sua atual redação (Diploma Aterros), a deposição de resíduos que tenham potencial de reciclagem e valorização ou de resíduos urbanos biodegradáveis deve ser minimizada.
    Quanto à tipologia de resíduos admissíveis de deposição em aterro, de acordo com o artigo 5.º do Diploma Aterros, só podem ser depositados em aterro os resíduos que tenham sido objeto de tratamento e respeitem os critérios de admissão definidos no para a respetiva classe de aterro. Acresce que não podem ser depositados em aterro: resíduos líquidos; resíduos que, nas condições de aterro, são explosivos, corrosivos, oxidantes, muito inflamáveis ou inflamáveis na aceção da Lista Europeia de Resíduos; resíduos hospitalares, de acordo com os critérios estabelecidos no plano específico de gestão de resíduos hospitalares;  pneus usados, com exceção dos pneus utilizados como elementos de proteção em aterros e dos pneus que tenham um diâmetro exterior superior a 1400 mm; sendo proibida a diluição ou a mistura de resíduos com o único objetivo de os tornar conformes com os critérios de admissão em aterro. De salientar ainda que, os resíduos inertes cujo tratamento não seja tecnicamente viável ou os resíduos cujo tratamento se comprove não contribuir para evitar ou reduzir os efeitos negativos sobre o ambiente da deposição de resíduos em aterro, quer à escala local, em especial a poluição das águas superficiais e subterrâneas, do solo e da atmosfera, quer à escala global, em particular o efeito de estufa, bem como quaisquer riscos para a saúde humana, podem ser depositados em aterro sem que tenham sido objeto de tratamento.
    Assim, no que se refere aos critérios de admissão, estabelece o artigo 34º do Diploma Aterros que nos aterros para resíduos inertes só podem ser depositados resíduos inertes que satisfaçam os critérios de admissão estabelecidos no n.º 1 da parte B do anexo IV ao Diploma Aterros.
    Nos aterros para resíduos não perigosos só podem ser depositados: resíduos urbanos; resíduos não perigosos de qualquer outra origem, que satisfaçam os critérios de admissão de resíduos em aterros para resíduos não perigosos definidos no n.º 2 da parte B do anexo IV do Diploma Aterros; resíduos perigosos estáveis, não reativos, nomeadamente os solidificados ou vitrificados, com um comportamento lixiviante equivalente ao dos resíduos não perigosos e que satisfaçam os critérios de admissão de resíduos em aterros para resíduos não perigosos definidos no n.º 2 da parte B do anexo IV do Diploma Aterros, desde que não sejam depositados em células destinadas a resíduos não perigosos biodegradáveis.
    Finalmente, nos aterros para resíduos perigosos só podem ser depositados resíduos perigosos que satisfaçam os critérios de admissão estabelecidos no n.º 3 da parte B do anexo IV do Diploma Aterros.

     atualizado a 19 de outubro de 2015