Perguntas Frequentes

Perguntas Frequentes

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  • 1 - Qual o enquadramento legal para as embalagens e resíduos de embalagens?

    O enquadramento legal para as embalagens e resíduos de embalagens (ERE) está estabelecido nos seguintes diplomas legais:

    • Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, que transpõe para direito interno as Diretivas n.º 94/62/CE e 2004/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, tendo o mesmo sido republicado pelo Decreto-Lei n.º 48/2015, de 10 de abril, e alterado posteriormente pelo Decreto-Lei n.º 71/2016, de 4 de novembro;
    • Decreto-Lei n.º 407/98, de 21 de dezembro, que estabelece a regulamentação prevista nos artigos 8º e 9º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, quanto aos requisitos essenciais da composição das embalagens, designadamente os níveis de concentração de metais pesados nas mesmas, completando a transposição para ordem jurídica interna da Diretiva n.º 94/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro;
    • Portaria n.º 29-B/98, de 15 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 158/2015, de 29 de maio, que estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às embalagens não reutilizáveis, bem como as do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis, nos termos previstos nos artigos 5º e 9º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro.
     

    atualização a 1 de fevereiro de 2017

     

  • 2 - Qual a definição de embalagem de acordo com a legislação em vigor?

    De acordo com o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, na sua redação atual, define-se como embalagem todos e quaisquer produtos feitos de materiais de qualquer natureza utilizados para conter, proteger, movimentar, manusear, entregar e apresentar mercadorias, tanto matérias-primas como produtos transformados, desde o produtor até ao utilizador ou consumidor, incluindo todos os artigos descartáveis utilizados para os mesmos fins.

    A definição de embalagem compreende as embalagens urbanas, utilizadas nos setores domésticos, comercial ou serviços, e aquelas que, pela sua natureza ou composição, são similares às embalagens urbanas, bem como todas as demais embalagens, empregues em fins industriais ou outros, mas desde que se trate de algum dos seguintes tipos:

    • Embalagem de venda ou embalagem primária – compreende qualquer embalagem concebida de modo a constituir uma unidade de venda para o utilizador final ou consumidor no ponto de compra;
    • Embalagem grupada ou embalagem secundária – compreende qualquer embalagem concebida de modo a constituir, no ponto de compra, uma grupagem de determinado número de unidades de venda, quer estas sejam vendidas como tal ao utilizador ou consumidor final quer sejam apenas utilizadas como meio de reaprovisionamento do ponto de venda; este tipo de embalagem pode ser retirado do produto sem afetar as suas características;
    • Embalagem de transporte ou embalagem terciária – qualquer embalagem concebida de modo a facilitar a movimentação e o transporte de uma série de unidades de venda ou embalagens grupadas, a fim de evitar danos físicos durante a movimentação e o transporte; a embalagem de transporte não inclui os contentores para transporte rodoviário, ferroviário, marítimo e aéreo.

    No Anexo I do mesmo Decreto-Lei constam uma série de critério auxiliares para a definição de embalagem.

     

    atualização a 1 de fevereiro de 2017

  • 3 - De quem é a responsabilidade pela gestão das embalagens e resíduos de embalagens?

    A responsabilidade pela gestão das embalagens e resíduos de embalagens cabe aos operadores económicos, que são embaladores e/ou importadores, quando estes são os responsáveis pela colocação do produto embalado no mercado nacional, com exceção das embalagens de serviço, em que a responsabilidade pela gestão cabe aos fornecedores dessas embalagens (para mais informações sobre este tema ver o capítulo respeitante às obrigações no Sector HORECA).

    De acordo com o Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, na sua redação atual, as responsabilidades do embalador e/ou importador, quando estes não estiverem identificados na embalagem ou tiverem sede noutro Estado-Membro da União Europeia, são atribuídas ao responsável pela primeira colocação no mercado nacional de produtos embalados.

    Para efeitos de cumprimento das obrigações legais estabelecidas, os operadores económicos podem optar por submeter a gestão das suas embalagens e resíduos de embalagens a um de dois sistemas, de consignação ou integrado, cujas normas de funcionamento se encontram descritas no presente documento.

     

     atualização a 1 de fevereiro de 2017

  • 4 - Posso queimar paletes de madeira?

    Não. De acordo com o Decreto-Lei nº 73/2011, de 17 de junho, que republica o Regime Geral de Gestão de Resíduos, no seu artigo 9º, é proibida a queima de resíduos a céu aberto. O artigo 4º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, na sua redação atual, refere que os produtores de resíduos de embalagens não urbanas têm de proceder, dentro das suas instalações, à recolha seletiva e triagem desses resíduos e providenciar a sua valorização, diretamente em unidades licenciadas para o efeito, ou mediante o recurso a sistemas, de consignação ou integrado, em conformidade com o art.º 5.º do referido Decreto-Lei.

    Deste modo, para além do correto encaminhamento do resíduo, privilegia-se a valorização, em especial a reciclagem e, em casos determinados, a valorização energética se realizada por operadores legalmente habilitados para tal, de forma a atingirem-se as metas fixadas na legislação em vigor.

    A título de exemplo refere-se ser proibida a queima de resíduos de embalagens de madeira produzidas numa unidade industrial, a título de utilização pessoal por parte dos trabalhadores dessa ou de outra empresa, nas respetivas lareiras domésticas.

     

    atualização a 1 de fevereiro de 2017

  • 5 - Como devo proceder face a embalagens que contiveram explosivos?

    Neste caso específico salienta-se o caráter perigoso com que se reveste este tipo de resíduos de embalagens, decorrente do contacto que tenha havido, direta ou indiretamente, com os produtos explosivos.

    A gestão dos resíduos de embalagens que contiveram explosivos deverá enquadrar-se no diploma das embalagens, Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, na sua nova redação, sem prejuízo da aplicação do Regime Geral de Gestão de Resíduos, Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho.

    Contudo, uma vez estando vigente legislação específica sobre produtos explosivos e os resíduos resultantes do seu emprego, considera-se que este tipo de resíduos de embalagens se encontra incluída no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 139/2002, de 17 de Maio, completado pelo Decreto-Lei n.º 87/2005, de 23 de Maio, que aprova o Regulamento sobre a Segurança nas Instalações de Fabrico e Armazenagem de Produtos Explosivos.

    No contexto do diploma referido salienta-se o seu artigo 38º o qual determina que os resíduos resultantes do emprego de explosivos deverão ser eliminados nos termos aí indicados, em conformidade com o respetivo plano elaborado para esse efeito. Considera-se ainda que, sendo a legislação omissa sobre a forma como os intervenientes no circuito fabrico-distribuição-emprego de produtos explosivos deverão atuar de modo a dar cumprimento a esta obrigação, esta poderá ser objeto de ponderação em sede contratual.

    A responsabilidade técnica da eliminação destes resíduos encontra-se definida no artigo 39º do Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de novembro, na sua redação atual, que aprova o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos (RFACEPE).

     

     atualização a 1 de fevereiro de 2017

  • 6 - O que são embalagens reutilizáveis?

    As embalagens reutilizáveis são embalagens concebidas e projetadas para cumprir, durante o seu ciclo de vida, um número mínimo de viagens ou rotações. Estas embalagens são enchidas de novo, com ou sem apoio de produtos auxiliares presentes no mercado que permitam o novo enchimento da própria embalagem, e utilizadas para o mesmo fim para que foram concebidas. As embalagens reutilizáveis passam a resíduos de embalagens quando deixam de ser reutilizadas.

    Para usufruir do estatuto de reutilizável a embalagem deverá estar em conformidade com a Norma NP EN 13429:2005: Embalagem; Reutilização, tal como referido no Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, no seu artigo 3.º-A, evidenciando os requisitos essenciais e estando abrangida por um sistema de consignação para embalagens reutilizáveis, de acordo com a Portaria n.º 29-B/98, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

     

    atualização a 1 de fevereiro de 2017

  • 7 - Como devem ser geridas as embalagens reutilizáveis?

    As embalagens reutilizáveis estão obrigatoriamente abrangidas por um Sistema de Consignação para Embalagens Reutilizáveis, de acordo com o disposto no Capítulo II da Portaria n.º 29-B/98, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

    O embalador deverá garantir que o sistema de consignação aplicável a embalagens reutilizáveis funciona nos moldes previstos no Capítulo II do referido diploma.

    É da responsabilidade dos:

    • Embaladores e/ou responsáveis pela colocação de embalagens no território nacional de produtos embalados em reutilizável: as ações de recuperação e reutilização das suas embalagens e de recolha das embalagens armazenadas pelos distribuidores/comerciantes.
    • Distribuidores/comerciantes: as ações referentes respetivamente à cobrança e reembolso ao consumidor de um depósito e armazenagem das embalagens usadas.
     

     atualização a 1 de fevereiro de 2017

  • 8 - Como funciona o sistema de consignação das embalagens reutilizáveis?

    A portaria n.º 29-B/98, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece as regras de funcionamento do sistema de consignação aplicável às embalagens reutilizáveis, no seu Capítulo II.

    Neste contexto, deve-se verificar, de acordo com os requisitos definidos, se as embalagens podem ser consideradas reutilizáveis. As embalagens reutilizáveis encontram-se obrigatoriamente abrangidas por um sistema de consignação e, nessa medida, têm de respeitar as caraterísticas de funcionamento desse sistema.

    Refere-se que o funcionamento de um sistema de consignação de embalagens reutilizáveis, definido ao abrigo da legislação nacional aplicável, Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, na sua redação atual, e pelas especificações aduzidas pela Portaria n.º 29-B/98, de 15 de janeiro, pressupõe que a reutilização dessas embalagens constituiu um objetivo claro do embalador inicial dessas embalagens, tendo por isso implementado um sistema apropriado para providenciar o retorno/devolução das embalagens vazias para as reencher e colocar novamente com o produto no mercado, isto é, as embalagens deverão ser reutilizadas para o mesmo fim para as quais foram produzidas, e não para outro fim.

    Neste âmbito, baseando-nos na abordagem apresentada na Norma NP EN 13429: Embalagem – Reutilização, constata-se que, para que um fabricante de embalagens/embalador possa designar de reutilizável um certo tipo de embalagens, deverá assegurar que:

    a. A reutilisabilidade da embalagem é um objetivo deliberado;

    b. A conceção da embalagem permite aos principais componentes efetuar um certo número de trajetos ou rotações nas condições de utilização normalmente previsíveis;

    c. A embalagem pode ser reacondicionada de modo satisfatório, de acordo com os requisitos do Anexo B da referida Norma;

    d. A embalagem pode ser novamente cheia/carregada;

    e. Um sistema apropriado, necessário para apoiar a reutilização, se encontra disponível nos mercados nos quais o embalador/enchedor vai comercializar o produto embalado.

    Acresce referir que, a implementação de um sistema de consignação para embalagens reutilizáveis não carece legalmente de qualquer aprovação por parte desta Agência.

     

    atualização a 1 de fevereiro de 2017

  • 9 - Quais são os embaladores e/ou responsáveis pela colocação de produtos no mercado que devem elaborar o Planos de Gestão das Embalagens Reutilizáveis?

    De acordo com a portaria nº29-B/98, de 15 de Janeiro, artigo 5º (5), a obrigação de elaboração de um Plano de Gestão das Embalagens Reutilizáveis recai apenas nos embaladores e ou responsáveis pela colocação no mercado dos seguintes produtos:

    • Bebidas Refrigerantes;
    • Cervejas;
    • Águas minerais naturais de nascentes ou outras águas embaladas;
    • Vinhos de mesa (excluindo aqueles com a classificação de vinho regional e VQPRD – Vinho de Qualidade Produzido em Região Determinada).
     

     atualização a 1 de fevereiro de 2017

  • 10 - Quando é que uma embalagem reutilizável se transforma em resíduo de embalagem?

    A partir do momento em que a embalagem reutilizável termina o seu ciclo de retorno, transforma-se em resíduo de embalagem, sendo da responsabilidade do embalador e/ou responsável pela colocação no território nacional de produtos embalados em embalagens reutilizáveis, providenciar a gestão correta desses resíduos, encaminhando esses para operadores de gestão de resíduos licenciados para o efeito.

     

    atualização a 1 de fevereiro de 2017

  • 11 - O que é o depósito e quem o fixa?

    O depósito consiste numa quantia que o consumidor tem que pagar quando adquire um produto acondicionado em embalagem reutilizável, que lhe é devolvido quando entrega essa embalagem vazia.

    O valor mínimo do depósito deve estimular a devolução da embalagem vazia, sem ultrapassar o seu valor real.

    De acordo com a legislação em vigor em matéria de embalagens e resíduos de embalagens, está prevista a possibilidade legal de o Governo, através de despacho conjunto dos Ministros da Economia e do Ambiente, poder vir a fixar valores mínimos de depósito em sistemas de consignação de embalagens reutilizáveis.


    atualização a 1 de fevereiro de 2017

  • 12 - De acordo com o artigo 4º da Portaria 29-B/98, de 15 de janeiro, devem ser remetidos dados estatísticos referentes às quantidades de embalagens reutilizáveis e não reutilizáveis para a Agência Portuguesa do Ambiente. Esta obrigação ainda é válida?

    Não. O despacho n.º 7415/99, de 25 de março, que incluía os modelos previsto no artigo 4º da portaria n.º 29-B/98, de 15 de janeiro, foi revogado pela portaria n.º 1408/2006, de 18 de dezembro, portaria essa que instituiu o Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER). A 17 de setembro de 2015 foi publicada a portaria n.º 289/2015, que aprovou Regulamento de Funcionamento do SIRER, estabelecendo os procedimentos de inscrição e registo bem como o regime de acesso e de utilização da plataforma, revogando assim a portaria n.º 1408/2006.

    A eventual declaração de dados deverá ser feita de acordo com o preconizado sobre esta matéria na Portaria publicada em 2015.

     

    atualização a 1 de fevereiro de 2017

  • 13 - O que são embalagens não reutilizáveis?

    As embalagens não reutilizáveis são aquelas de fim único que, consequentemente, se transformam em resíduos de embalagem após o consumo do produto que contiveram, sendo posteriormente contabilizadas para cumprimento das metas nacionais de reciclagem e valorização.

     

    atualização a 1 de fevereiro de 2017

  • 14 - Existem metas para embalagens não reutilizáveis?

    Sim, existem metas de valorização e reciclagem (em peso) para as embalagens e resíduos de embalagens que Portugal teve que atingir até ao final do ano de 2011, discriminadas no artigo 7º do decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, na sua redação atual, e que ainda se mantêm válidas enquanto não forem definidas novas metas a nível Europeu:

    Valorização Global

    Reciclagem Global

    Reciclagem Vidro

    Reciclagem Papel/Cartão

    Reciclagem Plástico

    Reciclagem Metais

    Reciclagem Madeira

    ≥ 60%

    ≥ 55%

    ≥ 60%

    ≥ 60%

    ≥ 22,5%

    ≥ 50%

    ≥ 15%

     

    atualização a 1 de fevereiro de 2017

  • 15 - Como devem ser geridas as embalagens não reutilizáveis?

    O embalador ou importador de produtos embalados em embalagens não reutilizáveis pode optar submeter a gestão das suas embalagens e resíduos de embalagens a um de dois sistemas, de consignação ou integrado.

     

    atualização a 1 de fevereiro de 2017

  • 16 - Como deve ser feita a gestão de resíduos de embalagens secundárias (excluindo multipacks) e embalagens terciárias não reutilizáveis, de produtos destinados ao cliente final (consumidor), bem como as embalagens primárias, secundárias e terciárias de produtos industriais?

    De acordo com a redação das novas licenças, publicadas pelos despachos nº 14202-D/2016 e 14202-E/2016, de 25 de novembro, que regulam a atividade das entidades gestoras de embalagens e resíduos de embalagens (Novo Verde e Sociedade Ponto Verde respetivamente), o âmbito de gestão atribuído a estes sistemas integrados é constituído pelo universo de embalagens primárias e embalagens secundárias cuja função é permitir ao consumidor mover várias unidades de venda (primárias) de produtos (bens) em simultâneo (vulgarmente designadas por “multipacks”), colocadas no mercado nacional, não reutilizáveis, destinados ao cliente final (consumidor), incluindo as embalagens de serviço.

    Deixou assim de estar incluído no âmbito de gestão das entidades gestoras de embalagens e resíduos de embalagens o universo de embalagens secundárias (excluindo multipacks) e embalagens terciárias não reutilizáveis, de produtos destinados ao cliente final (consumidor), bem como as embalagens primárias, secundárias e terciárias de produtos industriais.

    Esta alteração de âmbito não tem implicações na forma como é feita a gestão dos resíduos das embalagens em causa, uma vez que já é prática ser o produtor do resíduo de embalagem a assegurar a sua gestão, encaminhando o mesmo para destino adequado, designadamente reciclagem, através de um operador de tratamento de resíduos, licenciado para o efeito, procedimento esse que deverá continuar a ocorrer.

    É de referir, no entanto, que está em curso um processo de avaliação da legislação relativa a todos os fluxos específicos de resíduos, perspetivando-se a publicação de um diploma único que consolida esta legislação, no âmbito do qual esta matéria será clarificada, prevendo-se a sua publicação a curto prazo.

     

     atualização a 1 de fevereiro de 2017

  • 17 - Como é efetuado o registo dos embaladores, importadores de produtos embalados e fornecedores de embalagens de serviço previsto no artigo 10.º-A do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, conforme alterado pelo Decreto-Lei n.º 71/2016?

    De acordo com o decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, conforme alterado pelo Decreto-Lei n.º 71/2016, quaisquer embaladores e importadores de produtos embalados (independentemente de utilizarem embalagens reutilizáveis ou não reutilizáveis, e de colocarem no mercado produtos de grande consumo ou produtos industriais) estão sujeitos à obrigação de registo junto da Agência Portuguesa do Ambiente, através do SIRER (sistema integrado de registo eletrónico de resíduos), previsto no artigo 10º-A.

    Este registo passará a ser efetuado assim que a plataforma eletrónica, em fase de desenvolvimento na APA, estiver operacional, sendo os embaladores oportunamente informados, quando tal ocorrer.

     

    atualização a 1 de fevereiro de 2017

  • 18 - Como funciona o sistema de consignação para embalagens não reutilizáveis?

    O sistema de consignação para embalagens não reutilizáveis, apesar de ter o mesmo nome que o sistema que é aplicável às embalagens reutilizáveis, não funciona nos mesmos moldes que o das últimas.

    O sistema de consignação de embalagens não reutilizáveis deve ser aplicado nos moldes descritos no Capitulo III da portaria n.º 29-B/98, de 15 de janeiro, com as alterações julgadas necessárias ao seu funcionamento, tendo o mesmo que ser autorizado pela Agência Portuguesa do Ambiente. À entidade responsável pelo sistema é aplicada a alínea c) do n.º 2 do artigo 58º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 16º da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro (Fiscalidade Verde), no que se refere à taxa de gestão de resíduos (TGR).

     

     

    atualização a 1 de fevereiro de 2017

  • 19 - É devida uma taxa pela instrução do pedido de autorização do sistema de consignação para embalagens não reutilizáveis?

    Sim. O procedimento de autorização de um sistema de consignação para embalagens não reutilizáveis está sujeito ao pagamento prévio da taxa prevista na alínea c) do artigo 54º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, destinada a custear os encargos administrativos que lhe são inerentes (consultar a tabela de Taxa do Portal da Agência Portuguesa do Ambiente).

     

     atualização a 1 de fevereiro de 2017

  • 20 - Como funciona o sistema integrado de embalagens não reutilizáveis?

    No âmbito do sistema integrado, os embaladores e importadores de produtos embalados, bem como os fornecedores de embalagens de serviço responsáveis pela colocação de produtos embalados no território nacional, transmitem a sua responsabilidade pela gestão dos resíduos das suas embalagens a uma entidade gestora licenciada para exercer essa atividade, tal como consta no artigo 5º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, na sua redação atual. A transferência da responsabilidade para a entidade gestora é efetuada mediante a celebração de um contrato e o pagamento de uma prestação financeira.

     

    atualização a 1 de fevereiro de 2017

  • 21 - Quais são as entidades gestoras licenciadas em Portugal para a gestão de embalagens não reutilizáveis?

    Em Portugal existem quatro entidades licenciadas para gestão de embalagens e resíduos de embalagens, existindo duas entidades gestoras generalistas, Sociedade Ponto Verde e Novo Verde, e duas entidades gestoras de âmbito específico, VALORMED e VALORFITO.

     
     
    atualização a 1 de fevereiro de 2017

  • 22 - Qual o âmbito de atuação da Sociedade Ponto Verde e da Novo Verde?

    O âmbito das licenças atribuídas à SPV e à Novo Verde, em termos de colocação no mercado (aderentes ao sistema de gestão gerido pela entidade gestora), é constituído pelo universo das embalagens primárias e das embalagens secundárias cuja função é permitir ao consumidor mover várias unidades de venda (primárias) de produtos (bens) em simultâneo, colocadas no mercado nacional, não reutilizáveis, destinados ao cliente final (consumidor), incluindo as embalagens de serviço.

    O âmbito da licença, em termos de resíduos de embalagens, é constituído pelos resíduos de embalagens contidos nos resíduos cuja responsabilidade pela gestão está por lei atribuída aos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos, isto é, os resíduos domésticos e os resíduos semelhantes cuja produção diária por produtor não exceda os 1100 litros, conforme definições constantes da decisão 2011/753/UE, de 18 de novembro e artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual.

    As licença abrangem igualmente a gestão dos resíduos de embalagens não reutilizáveis de bebidas refrigerantes, cervejas e águas minerais naturais, de nascentes ou outras águas embaladas destinadas a consumo imediato no próprio local, nos estabelecimentos hoteleiros, de restauração e similares (estabelecimentos HORECA), incluindo estabelecimentos de restauração coletiva, cantinas de empresas e estabelecimentos inseridos em complexos comerciais ou desportivos, cuja produção diária não exceda os 1100 litros por produtor, através de um subsistema de gestão específico.

    Excluem-se do âmbito da gestão destas entidades gestoras, nomeadamente:

    • As embalagens, e respetivos resíduos, destinadas a uso hospitalar incluídas nos Grupos III e IV do Despacho n.º 242/96, do Ministério da Saúde, de 13 de agosto de 1996;
    • As embalagens e respetivos resíduos abrangidos por outros sistemas de gestão de resíduos de embalagens previstos na lei e licenciados pelas entidades competentes;
    • As embalagens e respetivos resíduos que não estejam em conformidade com a legislação aplicável;
    • As embalagens e respetivos resíduos relativamente às quais não foi paga à entidade gestora a respetiva prestação financeira;
    • Os resíduos de embalagens relativamente aos quais não sejam cumpridas as especificações técnicas para retoma;
    • As embalagens e respetivos resíduos contidos nos resíduos semelhantes cuja produção diária exceda os 1100 litros por produtor, nos resíduos industriais, nos resíduos agrícolas, nos resíduos de construção e demolição e nos resíduos hospitalares;
    • As embalagens e respetivos resíduos que vierem a ser excluídos do âmbito do SIGRE, por acordo entre a entidade gestora, a APA e a DGAE.

    http://www.pontoverde.pt/

      

    atualização a 1 de fevereiro de 2017

  • 23 - Qual o âmbito de atuação da VALORMED?

    VALORMED – Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens e Medicamentos, possui licença para a gestão de um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens e Medicamentos (SIGREM). O âmbito de atuação desta entidade gestora abrange a gestão do universo de embalagens primárias contendo medicamentos de uso humano, sujeitos ou não sujeitos a receita médica, que são as típicas embalagens de venda ao público na sua apresentação mais completa, e pelas embalagens de medicamentos de uso veterinário e, acessoriamente, produtos veterinários, colocadas no mercado nacional, não reutilizáveis, e cujo medicamento se encontre sujeito ao registo obrigatório no INFARMED (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde) e DGAV (Direção Geral de Alimentação e Veterinária), respetivamente.

    Excluem-se do âmbito da gestão da VALORMED:

    • As embalagens, e respetivos resíduos, destinadas a uso hospitalar incluídas nos Grupos I, II, III e IV do Despacho n.º 242/96, do Ministério da Saúde, de 13 de agosto de 1996;
    • As embalagens e respetivos resíduos sujeitos a outros sistemas de gestão de resíduos de embalagens previstos na lei e licenciados pelas entidades competentes;
    • As embalagens e respetivos resíduos que não estejam em conformidade com a legislação aplicável;
    • As embalagens e respetivos resíduos relativamente às quais não foi paga à VALORMED a respetiva contrapartida financeira;
    • As embalagens e respetivos resíduos que vierem a ser excluídos do âmbito do SIGREM, por acordo entre a Titular, a APA e a DGAE.

    http://www.valormed.pt/

    Encontra-se aqui disponível no portal da Agência Portuguesa do Ambiente um documento de perguntas frequentes dedicada a dúvidas sobre a gestão de embalagens por parte da VALORMED, o qual se recomenda a leitura para questões mais específicas sobre esta entidade gestora.

     

     atualização a 1 de fevereiro de 2017

  • 24 - Qual o âmbito de atuação da VALORFITO?

    A VALORFITO possui licença para gestão do Sistema Integrado de Resíduos de embalagens e Resíduos em Agricultura (SIGERU), assegurando a gestão de resíduos de embalagens primárias nãovreutilizáveis, provenientes do fluxo não urbano, nomeadamente do sector agrícola, embalagens essas com capacidade inferior a 250 litros e de natureza perigosa dado terem contido produtos fitofarmacêuticos.

    Excluem-se do âmbito da gestão da SIGERU:

    • As embalagens secundárias e terciárias de produtos fitofarmacêuticos;
    • As embalagens e respetivos resíduos que não pagaram o valor de prestação financeira a suportar pelos embaladores de produtos fitofarmacêuticos e outros responsáveis pela colocação daqueles produtos no mercado nacional;
    • Resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos.

    De acordo com o mencionado na Portaria n.º 209/2004, de 3 de março, que define a Lista Europeia de Resíduos (LER), os resíduos de embalagens de produtos fitofarmacêuticos são codificados sob o código 15 01 10* - embalagens contendo ou contaminadas por resíduos de substâncias perigosas.

    http://www.valorfito.com/ 

     

    atualização a 1 de fevereiro de 2017

  • 25 - As embalagens não reutilizáveis (primárias, secundárias e terciárias) de matérias-primas e produtos embalados para consumo próprio nas respetivas instalações e objeto de um circuito fechado no seu processo de utilização devem ser registadas num formulário de preenchimento próprio. Quem tem que preencher este registo?

    A publicação do Decreto-Lei n.º 73/2011, a 17 de Junho de 2011, introduziu alterações ao artigo 5º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, referente ao cumprimento de obrigações relativas à gestão de embalagens e resíduos de embalagens. Na republicação do Diploma das Embalagens essas alterações foram devidamente incluídas.

    As alíneas do respetivo artigo dizem o seguinte:

    "7 - O disposto no presente artigo não é aplicável aos responsáveis pela primeira colocação no mercado de embalagens não reutilizáveis de matérias-primas e de produtos embalados desde que utilizadas exclusivamente para consumo próprio nas respetivas instalações e objeto de um circuito fechado no seu processo de utilização.

    8 - Os responsáveis referidos no número anterior ficam sujeitos ao regime constante do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pelos Decretos-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto, e 73/2011, de 17 de Junho, bem como à obrigação de inscrição e registo no sistema integrado de registo eletrónico de resíduos.”

    Significa isto que quando um operador económico importa (incluindo as transferências de países da Comunidade Europeia) matérias-primas ou produtos embalados para consumo próprio, não necessita de aderir a nenhum dos dois sistemas atualmente existentes, consignação e integrado, para gestão das embalagens, desde que se responsabilize pelas mesmas e lhes dê um destino adequado no final de vida e desde que essas embalagens não se enquadrem na definição de embalagem reutilizável.

    Entende-se que o disposto no n.º 7 e no n.º 8 do artigo 5º do Decreto-Lei 366-A/97, de 20 de dezembro, aplica-se aos responsáveis pela primeira colocação no mercado de embalagens não reutilizáveis de matérias-primas e produtos embalados utilizados num circuito industrial.

    Aos operadores económicos que importam produtos de grande consumo embalados, para consumo próprio nas suas instalações, como por exemplo escritórios, não se aplica a exclusão prevista no n.º 7 do artigo 5º do Decreto-Lei 366-A/97, sendo que os mesmos deverão aderir a um sistema integrado e declarar a quantidade destas embalagens, ou criar um sistema de consignação para gestão das embalagens quando as mesmas se tornam resíduo.

     

    atualização a 1 de fevereiro de 2017

  • 26 - A obrigação de preenchimento do registo de embalagens não reutilizáveis de matérias-primas e produtos embalados importados aplica-se a todas as embalagens e situações?

    Não. Ficam excluídas do preenchimento do registo as embalagens não reutilizáveis de produtos importados quando esses produtos se destinarem a ser escoados no mercado ou transmitidos a terceiros. Nesse caso essas embalagens ficam abrangidas ou pelo sistema integrado, ou pelo sistema de consignação.

     

    atualização a 1 de fevereiro de 2017

  • 27 - Que informação deve ser registada no formulário de embalagens de matérias-primas e produtos importados e quais os formulários para o efeito?

    O registo referido no n.º 8 do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, diz respeito ao registo na plataforma SIRER (atualmente SiLiAmb) da quantidade de embalagens não reutilizáveis de matérias-primas e produtos importados utilizados exclusivamente para consumo próprio nas respetivas instalações (industriais).

    No entanto, apesar de a legislação referir esta obrigatoriedade, não foi possível à APA, até à data, incluir nesta plataforma o formulário relativo à colocação de embalagens no mercado, razão pela qual foi disponibilizado um formulário próprio, que se encontra disponível aqui.

    Mais se informa que, enquanto esta situação se verificar, a obrigatoriedade recai apenas sobre o formulário em causa, sendo que, caso a entidade não necessite de se inscrever no SILiAmb para preenchimento do MIRR, ou outro tipo de reporte obrigatório, por agora também não necessitará de o fazer devido apenas à obrigatoriedade do reporte de colocação de embalagens no mercado.

    Neste mesmo link está disponível um Manual do Utilizador com todas as indicações para um correto preenchimento.

     

    atualização a 1 de fevereiro de 2017

  • 28 - Até que data deve ser efetuado esse registo?

    O formulário referido na Questão anterior, após devidamente preenchido, deverá ser submetido até ao dia 31 de março de cada ano.

     

    atualização a 1 de fevereiro de 2017

  • 29 - A partir de que data se iniciaram as obrigações deste registo?

    O registo da informação obrigatória relativa às quantidades de embalagens colocadas no mercado nos termos referidos anteriormente iniciou-se à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho de 2011, ou seja, a 18 de junho de 2011.

     

    atualização a 1 de fevereiro de 2017

  • 30 - Quando se refere importado, inclui-se as transferências dentro da Comunidade Europeia?

    Sim. No âmbito do n.º 7 do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, com as respetivas alterações, entende-se por primeira colocação no mercado nacional, a importação quer de um país fora da Comunidade Europeia quer de outro país da Comunidade Europeia. 

    atualização a 1 de fevereiro de 2017

  • 31 - Que outras obrigações tenho no que se refere ao registo dos resíduos que produzo?

    Relativamente a outras obrigações, deverá ser preenchido o formulário B do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) no Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente (SILiAmb), no que se refere à produção de resíduos, como resultado da atividade desenvolvida, se se enquadrar dentro de uma das alíneas previstas no artigo 48º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, conforme alterado pelo Decreto-Lei 73/2011, de 17 de junho.

    Qualquer questão acerca do SILiAmb preenchimento do MIRR deverá, prioritariamente, ser colocada via Gestor de Pedidos, em detrimento de outros meios, de forma a permitir com mais eficácia a agregação de questões relativas ao mesmo utilizador, bem como para prevenir situações de congestionamento da linha 707 201 190, em fase de cumprimento de obrigações legais.

     

    atualização a 1 de fevereiro de 2017

  • 32 - De acordo com o artigo 48º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, republicado pelo Decreto-Lei 73/2011, de 17 de junho, apenas as entidades que cumpram os requisitos do referido artigo estão sujeitas a inscrição no SIRAPA. Devido a ao preenchimento deste formulário sou obrigado a registar-me no SIRAPA, mesmo que não preencha os requisitos do artigo 48º?

    A alínea do artigo 5º do Decreto-Lei 366-A/97, de 20 de dezembro, diz o seguinte, em relação à obrigação de inscrição no SIRAPA: “8 - Os responsáveis referidos no número anterior ficam sujeitos ao regime constante do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, e 73/2011, de 17 de junho, bem como à obrigação de inscrição e registo no sistema integrado de registo eletrónico de resíduos.

    Significa isto que quando um operador económico importa (inclui as transferências de países da Comunidade Europeia) matérias-primas ou produtos embalados (em embalagens não reutilizáveis) para consumo próprio, mesmo que não preencha os requisitos do artigo 48º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, republicado pelo Decreto-Lei 73/2011, de 17 de junho de 2011, para registo dos resíduos produzidos deveria inscrever-se no SILiAmb para registo da quantidade das embalagens de matérias-primas e produtos referidas anteriormente.

    No entanto, apesar de a legislação referir esta obrigatoriedade, não foi possível à APA, até à data, incluir nesta plataforma o formulário relativo à colocação de embalagens no mercado, razão pela qual foi disponibilizado um formulário próprio (vide questão 25).

     

    atualização a 1 de fevereiro de 2017

  • 33 - Há alguma coima ou sansão associada ao não registo no SIRAPA? E ao não preenchimento dos dados, ou registo incorreto ou insuficiente dos mesmo?

    Tendo presente o n.º 8 do artigo 5.º do Decreto-Lei 366-A/97, de 20 de dezembro, as entidades ficam abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, onde constam as contra ordenações ambientais associadas à não inscrição e incumprimento da obrigação de registo de dados no SIRAPA ou o registo de dados incorreto ou insuficiente, no artigo 67º, n.º 2, alínea r) e no n.º3, alínea e), respetivamente.

     

    atualização a 1 de fevereriro de 2017

  • 34 - Todo o tipo de embalagens têm que ter marcação com o símbolo específico da entidade gestora? Qual o enquadramento legal?

    Não. Nem todas as embalagens precisam de ter marcação, uma vez que esta apenas é obrigatória em embalagens não-reutilizáveis primárias, sendo a marcação das embalagens não-reutilizáveis secundárias e terciárias opcional.

    O enquadramento legal da obrigatoriedade de marcação das embalagens está presente no Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro com as alterações introduzidas:

    A marcação deve ser feita com o símbolo definido pela entidade gestora do sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens (designado por símbolo ponto verde), o qual atesta que foi pago por aquela embalagem a respetiva prestação financeira para a sua gestão.”

     

    atualização a 1 de fevereiro de 2017

  • 35 - Existem exceções para a marcação de embalagens com o símbolo específico da entidade gestora ou a possibilidade de pedir isenção da mesma? Em que casos e de que modo?

    Apesar desta obrigatoriedade, existe a possibilidade do embalador pedir isenção de marcação de certas embalagens primárias, em casos devidamente fundamentados, de acordo com a mesma legislação (Artigo 6º, Decreto-Lei n.º 366-A/97, com as respetivas alterações), pedido esse dirigido à Agência Portuguesa do Ambiente (APA). Para isso, o interessado deverá remeter à APA um requerimento no qual devem constar os seguintes elementos:

    • Identificação dos produtos cuja embalagem pretendem ver isenta de marcação;
    • Descrição das embalagens que pretendem ver isentas de marcação, em termos do material utilizado e do seu tamanho (sempre que possível colocar a fotografia da embalagem);
    • Quantitativo de embalagens a ser abrangidas pela isenção e o período para o qual requer a isenção da marcação das mesmas;
    • Clarificação relativa ao destino de comercialização dos produtos, ou seja, se os produtos embalados se destinam ao consumidor comum ou industrial;
    • Fundamentação para a isenção requerida;
    • Envio de prova de adesão a uma entidade gestora de resíduos de embalagens (a isenção de marcação não significa isenção de adesão a uma entidade gestora).

    No caso de pedidos de isenção para a marcação de embalagens de medicamentos abrangidas pela entidade gestora VALORMED consultar aqui as perguntas frequentes sobre esta matéria disponíveis no portal da APA.

     

    atualização a 1 de fevereiro de 2017

  • 36 - Existe outro tipo de sinalética obrigatória que deve ser colocada nas embalagens?

    Existem vários símbolos informativos que poderão ser colocados nas embalagens, sendo a sua colocação facultativa e não obrigatória, como os ícones que identificam qual o ecoponto adequado para o resíduo de embalagem em causa, o símbolo da reciclagem, que pode identificar que a embalagem é reciclável assim como qual a percentagem de material que é reciclável, símbolos de identificação do plástico, entre outros tipos de símbolos e ícones.

     

    atualização a 1 de fevereiro de 2017

  • 37 - As embalagens utilizadas no sector HORECA (hotelaria, restauração e bebidas), nomeadamente embalagens de serviço e sacos de caixa, têm que ter marcação com o símbolo ponto verde? Existem exceções?

    Tal como já foi referido no capítulo da marcação, apenas as embalagens não reutilizáveis primárias são abrangidas com a obrigatoriedade da marcação.

    De acordo com o Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, na sua atual redação, “a definição de “embalagem” inclui os artigos que se destinam a um enchimento no ponto de venda e os artigos descartáveis vendidos, cheios ou concebidos para, e, destinados a um enchimento no ponto de venda, desde que desempenhem a função de embalagem”. Este tipo de embalagem designa-se como embalagem de serviço, cuja definição se encontra no mesmo Decreto-Lei:

    • Embalagem de serviço – embalagem que se destine a um enchimento num ponto de venda, para acondicionamento e transporte de produtos pelo consumidor.

    Estas embalagens são normalmente “cheias” e/ou “executadas” pelas empresas, normalmente dos sectores da Distribuição/Comércio, Serviços e Restauração e Bebidas, e destinam-se exclusivamente a acondicionar os produtos comercializados por estas nos seus pontos de venda (por exemplo: saco de plástico ou de papel para pão e bolos e embalagem de comida pronta).

    Dado destinarem-se a ser utilizadas diretamente pelo consumidor final no ponto de compra, estas embalagens são consideradas embalagens primárias, exceto os “sacos de caixa” que são um tipo específico de embalagem de serviço.

    Não existe na legislação a definição de “sacos de caixa”, pelo que se considera a seguinte definição:

    • Sacos de caixa – são embalagens disponibilizadas por empresas dos sectores da Distribuição/Comércio para que os consumidores acondicionem os produtos adquiridos, à saída dos pontos de venda. Normalmente tratam-se de sacos de plástico ou de papel com asas.

    Assim todas as embalagens de serviços têm que ter marcação, à exceção dos sacos de caixa. Tal como referido no capítulo referente à marcação de embalagens, existe a possibilidade de se dirigir um pedido à Agência Portuguesa do Ambiente para isenção de marcação das embalagens, com os elementos necessários à avaliação do mesmo.

    Um exemplo de pedido de isenção de marcação de embalagens primárias diz respeito à importação de produtos já embalados, mas que não vêm marcados com o símbolo ponto verde.

    De acordo com a legislação aplicável a esta matéria a responsabilidade pela gestão das embalagens de serviço recai sobre fornecedores dessas mesmas embalagens, não sendo necessário, desta forma, cada um dos estabelecimentos HORECA aderirem a uma entidade gestora, de forma individual. Assim deverão os fornecedores de embalagens de serviço assumir as obrigações legais pela gestão de embalagens e resíduos de embalagens aderindo a uma entidade gestora ou criando um sistema de consignação, de acordo com o previsto no Diploma Legal das Embalagens.

     

    atualização a 1 de fevereiro de 2017

  • 38 - Quem deve ser considerado o fornecedor de embalagens de serviço responsável pelo cumprimento das obrigações previstas no artigo 4º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro?

    O fornecedor de embalagens de serviço que deve assumir as responsabilidades previstas no Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, na sua redação atual, é o fabricante e/ou importador dessas mesmas embalagens, enquanto responsável pela primeira colocação em mercado nacional das mesmas.

     

    atualização a 1 de fevereiro de 2017

  • 39 - Os estabelecimentos como restaurantes e pastelarias são considerados embaladores? Como devem proceder os mesmos quando adquirem embalagens no estrangeiro, as quais não estão marcadas com o símbolo ponto verde? Situações de estabelecimentos próximos de zonas fronteiriças, como por exemplo um restaurante que compra a um fornecedor estrangeiro através de um intermediário português, ou noutro caso, uma pastelaria faz a encomenda diretamente para um fornecedor de outro país, como Espanha ou França?

    Não obstante os estabelecimentos em causa serem os embaladores, de acordo com Decreto-lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, conforme alterado pelo Decreto-lei n.º 71/2016, de 4 de novembro, a responsabilidade pela gestão das embalagens de serviço passou a recair sobre os fornecedores das mesmas.

    No caso dos estabelecimentos HORECA adquirirem as suas embalagens de serviço a um fornecedor estrangeiro, os mesmos estão a importar embalagens de serviço e portanto devem assumir as responsabilidades a que se refere a questão n.º 38. Assim, esses estabelecimentos terão que aderir a uma entidade gestora e pagar a respetiva prestação financeira. Relativamente à marcação, podem optar por não fazê-la diretamente na embalagem, mas sim na etiqueta que tem o preço e que normalmente é costume estes estabelecimentos colarem na embalagem. Outra opção é efetuarem um pedido de isenção de marcação à APA, tal como descrito no capítulo da marcação.

     

    atualização a 1 de fevereiro de 2017

  • 40 - Sou obrigado a aderir ao sistema VERDORECA criado pela Sociedade Ponto Verde? Tenho alternativas a essa adesão?

    De acordo com a Portaria n.º 29-B/98, de 15 de janeiro, os estabelecimentos HORECA só podem comercializar as bebidas previstas na mesma, destinadas a consumo no estabelecimento, se acondicionadas em embalagens reutilizáveis, ou seja, embaladas com tara recuperável. Excetuam-se os concentrados destinados à preparação de bebidas refrigerantes por diluição no próprio local de consumo (artigo 5º).

    O referido diploma legal prevê, contudo, a possibilidade de venda dos produtos em embalagens não-reutilizáveis (de tara perdida), desde que estas sejam encaminhadas para um sistema de recolha seletiva e transporte específico, que garanta a reciclagem dessas mesmas embalagens quando as mesmas se tornam resíduo.

    Por forma a dar cumprimento à Portaria já referida, foi criado pela SPV o sistema VERDORECA, que promove o encaminhamento e a reciclagem de embalagens consumidas nos estabelecimentos de hotelaria, restauração e similares, conhecido como canal HORECA.

    Os responsáveis dos estabelecimentos HORECA deverão assegurar a separação das embalagens vazias que produzem, por tipo de material, e depositá-las nos recipientes adequados.

    A adesão ao sistema é gratuita e os estabelecimentos aderentes passam a poder utilizar o CERTIFICADO VERDORECA.

    Em alternativa à adesão ao sistema VERDORECA criado pela entidade gestora, o diploma legal prevê a possibilidade de criação de um sistema de consignação, a ser aprovado pela Agência Portuguesa do Ambiente. 

    atualização a 1 de fevereiro de 2017