Perguntas Frequentes

Perguntas Frequentes

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  • 1 - Como se define operador?

    Qualquer pessoa singular ou colectiva que explore ou possua o estabelecimento ou instalação ou qualquer pessoa em quem tenha sido delegado um poder económico determinante sobre o funcionamento técnico do estabelecimento ou instalação.

  • 2 - Como se define estabelecimento?

    Um estabelecimento é a totalidade da área sob controlo de um operador onde se verifique a presença de substâncias perigosas, numa ou mais instalações, incluindo as infra-estruturas ou actividades comuns ou conexas.

  • 3 - O que se entende por substâncias perigosas?

    As substâncias, misturas ou preparações enumeradas na parte 1 do Anexo I ou que satisfaçam os critérios fixados na parte 2 do mesmo anexo e presentes ou previstas sob a forma de matérias-primas, produtos, subprodutos, resíduos ou produtos intermédios, incluindo aquelas para as quais é legítimo supor que se produzem em caso de acidente.

  • 4 - O Decreto-lei n.º 254/2007, de 12 de Julho é aplicável aos resíduos?

    Sim, os resíduos estão incluídos na definição de “substâncias perigosas” (ver definição acima).

  • 5 - Como enquadrar os resíduos no diploma?

    Os resíduos são enquadráveis nas categorias de perigo da parte 2 do Anexo I, através da atribuição de uma classificação de perigosidade com base nas regras e critérios previstos na legislação em vigor relativa à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias e preparações perigosas. Assim, torna-se necessário identificar as substâncias perigosas presentes nesses resíduos, e respectivas concentrações em massa (massa de substância perigosa / massa de resíduo) e utilizar as regras e critérios previstos na legislação em vigor relativa à classificação de preparações perigosas.  Caso tal não seja possível devem ser utilizadas outras fontes de informação tais como: informação relativa à origem dos resíduos, classificação em termos de transporte, dados de ensaios disponíveis, experiência prática em termos de perigosidade, classificação segundo a Lista Europeia dos Resíduos.

  • 6 - O Decreto-lei n.º 254/2007, de 12 de Julho é aplicável às substâncias para as quais é atribuído o símbolo de perigo “Tóxico” mas não classificadas como tal (por exemplo, substâncias carcinogénicas, mutagénicas e tóxicas para a reprodução)?

    Não. Para enquadramento no referido diploma considera-se a classificação das substâncias de acordo com a Directiva 67/548/EC, na sua redacção actual (a qual está transposta para direito interno pelo D.L. n.º 82/95, de 22 de Abril e Portaria n.º 732-A/96, de 11 de Dezembro, na sua redacção actual). Para este efeito, exceptuam-se as substâncias constantes da lista de carcinogénicos incluída na parte 1 do Anexo I do Decreto-lei n.º 254/2007, de 12 de Julho.

  • 7 - Que quantidade de substâncias perigosas se deve considerar para verificar se um estabelecimento está abrangido pelo Decreto-lei n.º 254/2007, de 12 de Julho?

    Devem ser consideradas as quantidades máximas presentes ou passíveis de estar presentes em qualquer momento no estabelecimento. Por exemplo, no que se refere aos tanques, deve ser considerada a capacidade máxima de armazenagem.

  • 8 - O que é um acidente grave envolvendo substâncias perigosas?

    É um acontecimento, designadamente uma emissão, um incêndio ou uma explosão de graves proporções, resultante do desenvolvimento não controlado de processos durante o funcionamento de um estabelecimento abrangido pelo diploma em apreço, que provoque um perigo grave, imediato ou retardado, para a saúde humana, no interior ou no exterior do estabelecimento, ou para o ambiente, que envolva uma ou mais substâncias perigosas.

  • 9 - Quais as obrigações decorrentes de uma alteração no estabelecimento?

    As obrigações decorrentes da alteração substancial de estabelecimento abrangido são as seguintes: Avaliação da compatibilidade da localização (com emissão de parecer da APA quando a alteração não for sujeita a AIA); - Actualização da notificação; - Reexame e, se necessário, revisão da política de prevenção de acidentes graves. Para os estabelecimento de Nível Superior de Perigosidade existem obrigações adicionais: - Reexame e, se necessário, alteração do relatório de segurança e sistema de gestão de segurança. Em caso de alteração, o operador apresenta à APA, através da ECL, todos os elementos relativos a essa alteração, sendo a mesma objecto de apreciação nos termos do artigo 12.º, com as necessárias adaptações; - Actualização do plano de emergência interno, devendo o operador remeter os elementos pertinentes à APA e à ANPC, através da ECL; - Actualização junto da câmara municipal das informações prestadas para a elaboração do plano de emergência externo.

  • 10 - Qual é o interface do Decreto-lei n.º 254/2007, de 12 de Julho com os diferentes regimes de licenciamento?

    O procedimento de licenciamento ou autorização de instalação, alteração, modificação ou ampliação dos estabelecimentos abrangidos – quando não sujeito a AIA, depende da emissão de parecer da APA que ateste da compatibilidade da localização, – depende da aprovação do Relatório de Segurança pela APA. quando aplicável. A interpretação de alguns pontos da Directiva 96/82/CE que suscitaram dúvidas foi integrada em documento, que pode ser consultado no site do MAHB, em http://mahbsrv.jrc.it/downloads-pdf/q-a-spring-2003.pdf.