Perguntas Frequentes

Perguntas Frequentes

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  • 1 - Qual a legislação aplicável em matéria de ruído ambiente?

    O novo quadro legal relativo a ruído ambiente consiste:no Decreto-lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento Geral de Ruído (RGR), rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 18/2007, de 16 de Março, e alterado pelo Decreto-lei n.º 278/2007 de 1 de Agosto;no Decreto-lei n.º 146/2006, de 31 de Julho, que transpõe a Directiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 57/2006, de 31 de Agosto.

  • 2 - Quais são os objectivos do Regulamento Geral do Ruído (RGR)? A que é que se destina? Onde se aplica?

    O RGR visa a salvaguarda da saúde humana e o bem-estar das populações, destinando-se a prevenir e controlar o ruído nos locais onde existam ou estejam previstos receptores sensíveis.

  • 3 - O que se entende por receptores sensíveis?

    São os espaços onde habitualmente vivem ou permanecem pessoas, como habitações, escolas, hospitais ou similares e espaços de recreio ou de lazer. Na verificação da ocorrência de receptores sensíveis há que ter em conta, simultaneamente, a situação actual e a já prevista em instrumentos de planeamento territorial aprovados.

  • 4 - O que são zonas sensíveis? E zonas mistas?

    Nas zonas sensíveis o uso do solo está vocacionado para ocupação humana sensível, ou seja, para uso habitacional, escolas, hospitais ou similares e espaços de recreio ou de lazer, podendo ainda conter pequenas unidades de comércio e de serviços sem funcionamento no período nocturno, que se destinem a servir a população local. Nas zonas mistas ocorre, para além de ocupação humana sensível, outros usos do solo compatíveis com essa utilização, nomeadamente comércio e serviços. A classificação das zonas em sensíveis e mistas depende apenas do uso do solo, sendo da responsabilidade das Câmaras Municipais a sua inclusão nos planos municipais de ordenamento do território.

  • 5 - O que se entende por "pequenas unidades de comércio e de serviços" que podem existir nas zonas sensíveis?

    Este conceito deve ser aplicado pelos municípios, estando subjacente a noção de que se devem tratar de unidades que ocorrem pontualmente na zona de uso sensível, destinadas a servir a população local e com interdição de funcionamento nocturno.

  • 6 - Qual a aplicabilidade do RGR a zonas industriais?

    Por si só o RGR não se aplica na própria zona industrial, excepto aos receptores sensíveis que eventualmente aí existam. O facto de uma actividade estar inserida numa zona industrial (para a qual não existem valores limite) não a isenta do cumprimento do RGR, já que na envolvente da zona podem ou não existir receptores sensíveis. Terá sim de ser analisada a envolvente da zona, para identificar a ocorrência de receptores sensíveis e a possível influência sonora das unidades industriais nesses receptores; assim, a avaliação do cumprimento do RGR carece de ser efectuada na envolvente da zona.

  • 7 - Quais os valores limite aplicáveis às zonas mistas e às zonas sensíveis?

    Os valores limites de exposição (art.º 11º do RGR) aplicáveis às zonas mistas e zonas sensíveis sintetizam-se no quadro seguinte:Zonas Mistas:LDEN - 65 dB(A)Ln - 55 db(A)Zonas Sensíveis:LDEN - 55 dB(A)Ln - 45 dB(A)Zonas Sensíveis na proximidade de GIT existente:LDEN - 65 dB(A)Ln - 55 dB(A)Zonas Sensíveis na proximidade de GIT não aérea em projecto:LDEN - 60 dB(A)Ln - 50 dB(A)Zonas Sensíveis na proximidade de GIT aérea em projecto:LDEN - 65 dB(A)Ln - 55 dB(A)Zonas Não Classificadas:LDEN - 63 dB(A)Ln - 53 dB(A)

  • 8 - Qual a finalidade dos Mapas de Ruído?

    Os mapas de ruído são ferramentas estratégicas de análise e planeamento que permitem integrar a prevenção e controlo de ruído em Ordenamento do Território, facilitando ainda a divulgação e o acesso do público à informação sobre ruído ambiente.

  • 9 - Quais as metodologias a adoptar para a elaboração de Mapas de Ruído? Há regras para a adaptação dos mapas efectuados de acordo com a anterior regulamentação?

    O ex-Instituto do Ambiente, actual Agência Portuguesa do Ambiente, publicou, em Março de 2007, o documento "Directrizes para a elaboração de mapas de ruído" que contém as disposições para o efeito.

  • 10 - Quando e como elaborar Planos de Redução do Ruído?

    Os planos de redução de ruído aplicam-se às situações de identificada desconformidade com o RGR. Requerem: diagnóstico por meio do cruzamento dos mapas de ruído com a cartografia de classificação de zonas, identificação de alternativas de intervenção para a redução de ruído, desenvolvimento de medidas de redução e reavaliação. O conteúdo mínimo de um Plano municipal de redução de ruído encontra-se especificado no art.  9º do RGR.

  • 11 - Em que situações pode ser aceite a intervenção no receptor sob a forma de reforço do isolamento sonoro das fachadas das habitações, como meio de minimizar o ruído?

    O reforço do isolamento sonoro de fachada apenas deve ocorrer quando comprovadamente esgotadas todas as possibilidades técnicas de implementação das restantes medidas de redução de ruído, quer na fonte emissora de ruído quer no meio de propagação.

  • 12 - Que condicionantes acústicas são colocadas aos edifícios?

    As condicionantes aplicáveis aos edifícios são relativas a:adequabilidade do local a edificar, em termos acústicos, no caso de edifícios de uso habitacional, escolar ou hospitalar;requisitos construtivos por forma a garantir adequado isolamento acústico. Assim, no local a edificar, não devem ser excedidos os valores Lden e Ln estabelecidos no RGR. Por outro lado, terá de ser apresentado um projecto acústico de acordo com o diploma aplicável à matéria - Decreto-lei n.º 96/2008, de 09 de Junho (Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios).

  • 13 - O que são actividades ruidosas permanentes? E temporárias? O que é ruído de vizinhança?

    O conceito de actividade ruidosa está relacionado não só com a emissão de ruído para o exterior mas também com a presença de receptores sensíveis. Assim, as actividades produtoras de ruído só são consideradas como tal desde que existam receptores expostos a esse ruído. As actividades ruidosas permanentes ocorrem de modo continuado (ainda que possa ser sazonal) num determinado local; por exemplo: laboração de estabelecimentos industriais, de comércio ou de serviços. Actividades ruidosas temporárias são aquelas que assumem carácter esporádico, como obras de construção civil e festividades. Quer umas quer outras pressupõem um licenciamento ou autorização de localização e funcionamento, sendo o controlo de ruído incluído no âmbito da actuação das autoridades competentes. O ruído de vizinhança é produzido por particulares, não se enquadrando pois em quaisquer regimes de licenciamento. Inclui, entre outros, o funcionamento de electrodomésticos, a realização de festas particulares, etc..

  • 14 - Que requisitos são aplicáveis às actividades ruidosas permanentes?

    As actividades ruidosas permanentes encontram-se obrigadas ao cumprimento de determinados requisitos acústicos, designadamente o critério de exposição máxima (art.º 11º do RGR) e o critério de incomodidade (art.º 13º do RGR). O exercício de actividades temporárias encontra-se limitado a determinados regimes horários (interditas aos sábados, domingos e feriados durante todo o dia e nos dias úteis das 20h00 às 08h00, se próximas de edifícios de habitação; interditas na proximidade de escolas durante o respectivo horário de funcionamento; interditas em qualquer horário na proximidade de hospitais). Estão contudo previstas excepções mediante a emissão de licenças especiais de ruído.

  • 15 - As infra-estruturas de transporte são consideradas actividades ruidosas permanentes?

    Não. As infra-estruturas de transporte, apesar de serem fontes de ruído permanentes, estão porém diferenciadas das actividades ruidosas permanentes por enquadramento legislativo específico constante nos artigos 19º e 20º do RGR.

  • 16 - Quais as condições impostas pela Licença Especial de Ruído (LER)?

    A Licença Especial de Ruído - LER (art.º 15º do RGR) é emitida em circunstâncias especiais pelo respectivo município, por solicitação do responsável pela actividade temporária. Deverá ser sempre ponderada a sua emissão, que pela lei está prevista apenas em caso excepcional, face aos potenciais incómodos que tal actividade poderá provocar na população residente. Se a LER for emitida por um período superior a um mês, a actividade fica adicionalmente sujeita ao cumprimento dos valores limite de ruído para os períodos entardecer (LAeq 60 dB(A)) e nocturno (LAeq 55 dB(A)). O município pode ainda, como forma de prevenir incómodos às populações, estabelecer na LER requisitos suplementares , ao abrigo da alínea e) do n.º 2 do mesmo art.º 15º, de entre os quais se refere a possibilidade de fixar um patamar máximo de emissão sonora no período diurno; como medida preventiva, considera-se que o estabelecimento de um LAeq diurno não superior a 65 dB(A) poderá atenuar um incómodo generalizado.

  • 17 - Qual a Normalização aplicável a medições de ruído ambiente? Como garantir a representatividade de resultados?

    A Norma Portuguesa aplicável é a NP 1730 (constituída em 3 partes), de 1996, ""Acústica. Descrição e medição de ruído ambiente"". O procedimento descrito nesta Norma exige, para a determinação do valor de LAeq de longa duração, que sejam caracterizados os ruídos representativos das diversas condições de funcionamento da actividade sob avaliação, bem como uma caracterização das demais fontes sonoras que fazem parte do ruído ambiente local. No actual RGR, encontra-se especificado que o intervalo de tempo de longa duração a que se reportam os novos indicadores Lden e Ln é o ano; estes são os indicadores utilizados na avaliação do critério de exposição máxima (art.º 11º do RGR). Na avaliação do cumprimento do critério de incomodidade (art.º 13º do RGR), foi mantido o indicador LAeq, especificado em valores para os períodos diurno, entardecer e nocturno; neste caso o intervalo de tempo de longa duração deverá ser reportado a um mês e, para actividades que apresentem marcada sazonalidade anual, esse mês deverá corresponder ao mês mais crítico do ano (anexo I do RGR). O Instituto Português de Acreditação, em conjunto com a Agência Portuguesa do Ambiente, estabeleceu, em complemento da NP 1730, critérios que podem contribuir para assegurar a representatividade dos resultados obtidos nas medições (consultar emwww.ipac.pt a Circular n.º 02/2007 do IPAC, de Fevereiro de 2007, relativa a representatividade das amostragens de ruído ambiente).

  • 18 - Para a determinação do novo indicador Lden é exigível efectuar medições em período nocturno mesmo que a actividade apenas labore de dia?

    Para verificar o cumprimento do valor limite para o novo indicador Lden é necessário conhecer os valores de LAeq em cada um dos 3 períodos de referência. Assim, mesmo que a actividade labore apenas no período diurno, terá que se deter informação sobre os valores de LAeq nos períodos entardecer e nocturno, recolhida através de medições ou por consulta de mapa de ruído existente para o local. Só assim será possível o cálculo de Lden por aplicação da respectiva fórmula (alínea j do art.º 3º do RGR).

  • 19 - As entidades que realizam medições acústicas necessárias à verificação do cumprimento do RGR têm de ser acreditadas?

    Actualmente não. Apenas a partir de 1 de Fevereiro de 2011 (período concedido pelo RGR para o efeito), a acreditação dessas entidades no âmbito do Sistema Português da Qualidade, a ser concedida pelo Instituto Português de Acreditação (IPAC), se tornará obrigatória.

  • 20 - Se tiver um problema de ruído, quem contactar?

    Identifique a fonte de ruído:

    Situação 1 - Atividade ruidosa permanente (inclui estabelecimentos industriais, de comércio ou de serviços)

    Deve apresentar a denúncia por escrito à entidade responsável pelo licenciamento ou autorização da atividade, destacando-se:

    . Câmaras Municipais, para comércio e serviços (por exemplo, restaurantes, bares, discotecas);

    . IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. para estabelecimentos industriais.

    Tem ainda a possibilidade de recorrer a uma das entidades fiscalizadoras de ruído ambiente sob tutela do Ministério do Ambiente:

    . Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) territorialmente competente:

    . CCDR do Norte

    . CCDR do Centro

    . CCDR de Lisboa e Vale do Tejo

    . CCDR do Alentejo

    . CCDR do Algarve

    . Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) em especial no caso de atividades de média/grandes dimensões e abrangidas por Licenciamento Ambiental ou Avaliação de Impacte Ambiental.


    Situação 2 - Atividade ruidosa temporária (inclui obras de construção civil, competições desportivas, espetáculos, festas ou outros divertimentos, feiras e mercados)

    Deve apresentar a denúncia à:

    . Autoridade policial (PSP, SEPNA-GNR Linha SOS 808 200 520 ou polícia municipal);

     . Câmara Municipal.

     

    Situação 3 - Infraestruturas de transporte rodoviário, ferroviário ou aéreo

    Deve apresentar a denúncia por escrito a:

    . Instituto de Mobilidade e Transportes para rodovias e ferrovias

    . Autoridade Nacional da Aviação Civil para aeroportos

    . Câmara Municipal para rodovias e aeródromos municipais

    Tem ainda a possibilidade de recorrer a uma das entidades fiscalizadoras de ruído ambiente sob tutela do Ministério do Ambiente:

    . Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) em especial no caso grandes infraestruturas de transporte rodoviário, ferroviário e aéreo, ou abrangidas por Avaliação de Impacte Ambiental.

    . Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) territorialmente competente:

    . CCDR do Norte

    . CCDR do Centro

    . CCDR de Lisboa e Vale do Tejo

    . CCDR do Alentejo

    . CCDR do Algarve

     

    Situação 4 - Ruído de vizinhança (ruído associado ao uso habitacional)

    Ruído de vizinhança é definido como o ruído associado ao uso habitacional e às atividades que lhe são inerentes, produzido por alguém, por equipamento ou animal sob sua responsabilidade, que, pela sua duração, repetição ou intensidade, seja suscetível de afetar a saúde pública ou a tranquilidade da vizinhança.

    Deve apresentar a denúncia à autoridade policial (PSP, SEPNA-GNR Linha SOS 808 200 520).

     

    Situação 5 - Outras fontes de ruído

    Fontes não enquadradas nas anteriores opções.

    Exemplos: sistemas de amplificação sonora de toques de sinos, equipamentos associados a práticas agrícolas (espanta-pássaros sonoros)

    Deve apresentar a denúncia por escrito à:

    . entidade responsável pela autorização da instalação da fonte de ruído, caso aplicável;

    . Câmara Municipal.

    Tem ainda a possibilidade de recorrer à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) territorialmente competente (entidade fiscalizadora de ruído ambiente sob tutela do Ministério do Ambiente):

    . CCDR do Norte

    . CCDR do Centro

    . CCDR de Lisboa e Vale do Tejo

    . CCDR do Alentejo

    . CCDR do Algarve