Licenças emitidas

Em cumprimento com o estabelecido no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 119/2019, de 21 de agosto, relativo ao regime jurídico de produção e utilização de ApR, disponibiliza-se seguidamente informação referente às licenças de produção e de utilização de ApR emitidas em 2022.

Última atualização: 23 de janeiro de 2023

No que diz respeito às finalidades a que se destinam as ApR produzidas observou-se o seguinte:

• As seis licenças emitidas para produção de ApR em sistemas centralizados visam sobretudo a cedência a terceiros para utilização na rega agrícola, de jardins de uso público e de espaços verdes bem como na lavagem de veículos e equipamentos de recolha de resíduos urbanos. Destas seis licenças, duas incluem também a utilização de ApR em usos próprios na rega de locais ajardinados de enquadramento paisagístico e na lavagem de pavimentos/vias dentro da instalação nos recintos das próprias ETAR;
• As cinco licenças emitidas para produção de ApR em sistemas descentralizados contemplam sobretudo a rega (campo de golfe, espaços verdes e locais ajardinados de enquadramento paisagístico) bem como a sua utilização na lavagem de pavimentos (pátios)/ vias, de veículos e de equipamentos próprios e no abastecimento da rede de incêndio dentro dos estabelecimentos onde as ApR são produzidas;
• As sete licenças emitidas para produção de ApR em sistemas descentralizados em simbiose destinam-se ao aproveitamento das águas resultantes do excedente de hidroponia na rega de culturas agrícolas;
• As duas licenças de utilização de ApR emitidas têm como finalidades a rega de jardins de uso público sem restrição de acesso e rega de espaços verdes.