|
|
|
|
| Formulário de Registo | FAQs | Regulamentação APA |
É obrigatório o registo das seguintes práticas:
- Operação de equipamentos de medicina dentária intraoral;
- Operação de equipamento de densitometria óssea;
- Operação de equipamentos de ortopantomografia (cfr. Nota Interpretativa de 30/04/2021).
- Outras, a identificar pela autoridade competente
Estão ainda sujeitos a registo os atos ou factos jurídicos que determinem a transmissão, oneração, modificação ou extinção da prática ou atividade.
Para efeitos de registo devem ser apresentados os seguintes elementos
- Declaração do nome ou denominação social e endereço da sede social;
- Indicação da prática a desenvolver e sua localização geográfica;
- Justificação da prática;
- Limites operacionais e as condições de funcionamento durante todo o seu ciclo de vida;
- Identificação do responsável pela proteção contra radiações;
- Características de conceção da instalação e das fontes de radiação.
Os critérios mínimos de aceitabilidade das instalações e equipamentos radiológicos a utilizar na área médica irão ter por base as recomendações que constam do documento da Comissão Europeia: RADIATION PROTECTION Nº 162 "Criteria for Acceptability of Medical Radiological Equipment used in Diagnostic Radiology, Nuclear Medicine and Radiotherapy".
Como proceder
Deverá preencher e imprimir o formulário:
Deverá anexar a informação adicional aplicável e remeter o conjunto de informação à APA por correio para os serviços centrais ou através do endereço eletrónico: radiacao@apambiente.pt
NOTA: Devido ao elevado número de chamadas telefónicas sobre o tema, e com vista a garantir a melhor resposta possível, agradecemos que eventuais dúvidas sejam colocadas através do endereço eletrónico: radiacao@apambiente.pt.
Taxas aplicáveis
Dá-se nota de que, pelos atos prestados pela APA neste âmbito, é devido pagamento de uma taxa, nos termos do artigo 188.º do Decreto-Lei nº 108/2018, de 3 de dezembro, cujo montante foi fixado na Portaria n.º 293/2019, de 6 de setembro.
Inventário nacional de titulares
A APA mantém o inventário nacional de titulares de práticas (titulares autorizados a utilizar fontes de radiação). Para efeitos informativos, são disponibilizados os dados relativos aos registos concedidos pela APA na secção "Para saber mais" abaixo.
