26 Agosto, 2025 Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua redação atual Decreto-Lei n.o 3/2004 de 3 de Janeiro Portaria n.º 172/2009 de 17 de Fevereiro (Regulamento do CIRVER) Despacho de Nomeação Cirver - Abril 2016 Despacho de Nomeação do Presidente do Cirver - Fevereiro 2020
Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua redação atual Decreto-Lei n.o 3/2004 de 3 de Janeiro Portaria n.º 172/2009 de 17 de Fevereiro (Regulamento do CIRVER) Despacho de Nomeação Cirver - Abril 2016 Despacho de Nomeação do Presidente do Cirver - Fevereiro 2020