A informação abaixo é disponibilizada ao público de acordo com a decisão 13/CMP.1 do Protocolo de Quioto. O conteúdo desta secção pode referenciar elementos da decisão, como referências de parágrafos, para assegurar a consistência com a informação pública disponibilizada por outras Partes. Para mais informações, consulte o anexo à decisão 13/CMP.1.
A quantidade de AAU, CER, ERU e RMU em cada conta e informação sobre contas de transferência e recetora são confidenciais de acordo com o Regulamento n.º 389/2013.
A informação pública é atualizada mensalmente e encontra-se disponível no seguinte endereço:
(Informação disponibilizada: Listas de contas do RPLE; Projetos de implementação conjunta; Entidades autorizadas a deter unidades e o relatório SEF atualizado)
Histórico:
Legislação em Vigor:
- Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 da Comissão de 12 de março de 2019/ Commission Delegated Regulation 2019/1122 of 12th of March of 2019;
- Regulamento (UE) n.º 1123/2013, de 8 de novembro (tabela ICE)/ Commission Regulation (EU) No 1123/2013 of 8 November 2013 (ICE Table);
- Diretiva 2003/87/CE, de 13 de outubro;
- Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril (Diploma CELE).
Histórico de Legislação Revogada:
- Regulamento (UE) n.º 389/2013, de 2 de maio;
- Regulamento (UE) n.º 1193/2011 da Comissão, de18 de novembro;
- Regulamento (UE) n.º 920/2010 da Comissão, de 7 de outubro;
- Regulamento (CE) n.º 994/2008, de 8 de outubro de 2008;
- Regulamento (CE) n.º 916/2007 da Comissão, de 31 de dezembro;
- Regulamento (CE) n.º 2216/2004 da Comissão, de 21 de Dezembro.
