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Movimento Transfronteiriço de Resíduos

As transferências de resíduos encontram-se sujeitas ao cumprimento do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho, bem como ao cumprimento do Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de março, que assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do referido Regulamento

Nacional

Portaria n.º 172/2012, de 24 maio, que altera a Portaria n.º 242/2008 de, 18 de março.

Portaria n.º 242/2008 de, 18 de março, que define as taxas relativas à apreciação dos procedimentos relativos à notificação de transferência de resíduos

 

Comunitária

Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho, relativo a transferências de resíduos (versão consolidada de 11-01-2021 disponível aqui)

Regulamento Delegado (UE) 2020/2174 da Comissão de 19 de outubro de 2020 que altera os anexos I-C, III, III-A, IV, V, VII e VIII do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos

Regulamento (CE) n.º 1418/2007 de 29 de novembro de 2007, relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, enumerados no anexo III ou no anexo III-A do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, para certos países não abrangidos pela Decisão da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos (versão consolidada à data de 24 de junho de 2014)

Internacional

Convenção de Basileia relativa ao controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação, de 22 de Março de 1989

Decisão da OCDE sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Destinados a Operações de Recuperação

Última alteração aos Apêndices 3 e 4 da Decisão do Conselho da OCDE C (2001) 107/Final com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021