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De acordo com o disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 152/2005, na sua atual redação, o pedido de renovação do certificado é apresentado à APA, acompanhado da documentação indicada em "Critérios para a renovação de certificados no âmbito do Decreto-Lei n.º 152/2005, na sua atual redação".

Após validação do requerimento e documentação adicional, a APA enviará para o e-mail, o documento único de cobrança (DUC) para pagamento do certificado. No seguimento do pagamento será emitido pela APA um novo certificado, válido por 3 anos.

 

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