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Utilidade Pública

São pessoas coletivas de utilidade pública as associações ou fundações que prossigam fins de interesse geral, ou da comunidade nacional ou de qualquer região ou circunscrição, cooperando com a Administração Central ou a administração local, em termos de merecerem da parte desta administração a declaração de «utilidade pública».

As Organizações Não-Governamentais de Ambiente (ONGA) com a inscrição ativa no Registo Nacional das Organizações Não-Governamentais de Ambiente e Equiparadas (RNOE) podem solicitar o reconhecimento de utilidade pública apenas ao fim de 3 (três) anos consecutivos de inscrição, desde que preencham os requisitos legais estabelecidos no Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro, que aprova o estatuto de pessoa coletiva de utilidade pública, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de dezembro.

O pedido de reconhecimento é da responsabilidade da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.