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A gestão de resíduos compreende a recolha, o transporte, a valorização e a eliminação de resíduos, entre outras operações, definidas na alínea p) do artigo 3.º do Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR), na sua atual redação.

A recolha e o transporte de resíduos não se encontram sujeitos a licenciamento segundo o RGGR, na sua atual redação, sendo que apenas a realização de operações de tratamento de resíduos (operações de eliminação e de valorização elencadas no anexo I e II do RGGR) de acordo com o previsto no capítulo III do RGGR, na sua atual redação é licenciável. Excetuam-se desta obrigação as operações de tratamento de resíduos enquadradas no n.º 2 do artigo 23.º do RGGR que estão isentas de licenciamento.

No que respeita às seguintes operações de tratamento de resíduos, destacar que se lhes aplicam regimes especiais de licenciamento, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis, aplicando -se o disposto no capítulo III do RGGR em tudo o que não estiver nela previsto (vide artigo 43.º do RGGR)

  1. Deposição de Resíduos em Aterro
  2. Incineração e Coincineração de Resíduos
  3. CIRVER
  4. Tratamento de Resíduos Hospitalares
  5. Valorização Agrícola de Lamas

Ainda, e atendendo, ao disposto na alínea a) do artigo 42.º do RGGR, as atividades de tratamento de resíduos inseridas em atividades industriais (i.e., quando o resíduo constitui-se como matéria-prima não virgem, que visa substituir parcialmente, ou totalmente a matéria-prima virgem num processo produtivo industrial - não se encontram classificadas na divisão 38 e 39 da CAE-REV.3), não carecem de emissão do Alvará de Licença pelo RGGR, sendo efetuado o seu licenciamento segundo o Diploma Sistema da Indústria Responsável (Decreto-Lei n.º 73/2015, 11 de maio na redação atual), com a emissão do Título Digital de Exploração, pela respetiva entidade licenciadora definida no SIR. O pedido de licenciamento de tratamento de resíduos inseridos em estabelecimentos industriais, são submetidos via eletrónica, através da Plataforma SIR, acessível através do Balcão do Empreendedor ou, por via mediada, nos balcões presenciais das entidades públicas competentes, sendo depois encaminhados automaticamente para o módulo LUA no SILiAmb.

O pedido de licenciamento segundo o RGGR, de estabelecimentos de tratamento de resíduos (não industriais) deverá ser submetido, via eletrónica, nomeadamente, através do Módulo LUA (Licenciamento Único de Ambiente) da plataforma eletrónica SILiAmb – Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente, alojada no portal da APA. O módulo LUA é composto por um simulador dinâmico que permite determinar os regimes ambientais aplicáveis, a entidade licenciadora, a respetiva taxa e prazo de emissão do título. É ainda composto por um formulário correspondente aos elementos instrutórios (definidos na Portaria n.º 399/2015, de 5 de novembro) necessários apresentar para a instrução do respetivo processo. Para apoio e dúvidas relacionadas com o LUA, poderá consultar o portal da APA aqui, seguido do subseparador Licenciamento Único Ambiental (LUA), ou enviar um correio eletrónico para lua@apambiente.pt.

O licenciamento das operações de tratamento de resíduos, é efetuado para um determinado estabelecimento e localização, associado a uma denominação social/organização ao qual corresponde um Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC), ou Número de Identificação Fiscal (NIF), constando estes dados do respetivo Alvará de Licença (vide artigo 33.º do RGGR, na sua atual redação), que atualmente corresponde ao Título Único Ambiental (TUA). Alerta-se, que antes da submissão do pedido para a realização de tratamento de resíduos, deverá ter todos os CAE (Classificação das Atividades Económicas) aplicáveis registados no SICAE -  Sistema da Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas. O código CAE constante do SICAE é o único código CAE válido, para todos os efeitos legais.

Em caso de dúvida relativamente ao CAE, sugere-se a consulta da página do Instituto Nacional de Estatística entidade competente para a classificação das atividades económicas, onde poderá encontrar o documento relativo à Classificação das Atividades Económicas (CAE-REV.3), bem como o meio de contacto para colocar as suas questões.

 

Legislação

Atualmente, encontra-se em vigor o Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro (Regime Geral de Gestão de Resíduos), alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio (Regime de Licenciamento Único de Ambiente), que vai deixar de vigorar este ano, nomeadamente a 1 de julho de 2021. A partir desta data, passa-se a aplicar as disposições definidas no Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro (que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos).