Resíduos de Construção e Demolição (RCD) e Resíduos de Construção e Demolição com Amianto (RCDA)
Legislação comunitária
Orientações da COM para a gestão de riscos de segurança e saúde no trabalho relacionados com o amianto (ver considerado 29 da Diretiva (UE) 2023/2668, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de novembro de 2023, que altera a Diretiva 2009/148/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho). Os atalhos para o comunicado de imprensa e para as orientações:
https://europa.eu/newsroom/ecpc-failover/pdf/ip-25-3118_pt.pdf
https://employment-social-affairs.ec.europa.eu/document/70526012-b741-4092-ab52-3bae8de2a1b0_en
Diretiva (UE) 2023/2668
Altera a Diretiva 2009/148/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho
Decisão de Execução (UE) 2019/1004 da Comissão de 7 de junho de 2019
Estabelece regras para o cálculo, a verificação e a comunicação de dados sobre resíduos em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Decisão de Execução C(2012) 2384 da Comissão
Decisão da Comissão 2011/753/UE de 18 de Novembro de 2011
Estabelece regras e métodos de cálculo para verificar o cumprimento dos objetivos estabelecidos no artigo 11. °, n. ° 2, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Legislação nacional
Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro
Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852
Lei n.º 63/2018, de 10 de outubro
Estabelece procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos de empresas
Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril alterada pela Portaria 28/2019, de 18 de janeiro, que fixa as regras a que está sujeito o transporte de resíduos dentro do território nacional
Despacho n.º 4015/2007, de 2 de março
Estabelece a utilização de borrachas provenientes da reciclagem de pneus em fim de vida em pavimentos
Despacho n.º 10401/2015, de 7 de setembro
Aprova os procedimentos a adotar no âmbito da gestão, tratamento e disponibilização da informação decorrente da aplicação da Portaria n.º 40/2014, de 17 de fevereiro
Portaria n.º 40/2014, de 17 de fevereiro
Estabelece as normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto e para o acondicionamento, transporte e gestão dos respetivos resíduos de construção e demolição gerados, tendo em vista a proteção do ambiente e da saúde humana
