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Títulos de emissão de GEE (TEGEE)

Os operadores de instalações que desenvolvam as atividades enquadradas no CELE devem estar habilitados por um TEGEE, que integra a descrição das atividades e emissões da instalação e a metodologia de monitorização e comunicação de informação sobre emissões. O TEGEE faz parte integrante do Título Único Ambiental.

Formulário do Plano de Monitorização para efeitos de pedido de TEGEE

Para realizar o pedido de TEGEE ou pedido de alteração significativa ao TEGEE deverá aceder, na plataforma SILiAmb, ao separador “Licenciamento Único” e efetuar a simulação, por forma a aferir os regimes que lhe são aplicados. Após a conclusão da simulação, esta dará origem ao processo que deverá ser preenchido e submetido na plataforma, para o qual deve efetuar o pagamento da respetiva Taxa Ambiental Única.

Concluídos os passos supra indicados, deverá ser o módulo resumo e anexos do processo, acompanhado do comprovativo de pagamento, submetido à entidade coordenadora com cc para cele@apambiente.pt

Para comunicação de alterações não significativas ao TEGEE deve ser remetido o formulário com as repetivas alterações para cele@apambiente.pt em junho e/ou dezembro, consoante a alteração ocorra no primeiro e/ou no segundo semestre do próprio ano.

Formulário relativo ao pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa (versão em português)

Formulário relativo ao pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa (versão em inglês)

Guias e outra documentação de apoio (em atualização)

Ferramenta para Avaliação de Custos Excessivos 

Avaliação de Incerteza (Exemplo) 

Ferramenta para Avaliação de Incertezas

Ferramenta para Determinação de Frequência de Análises

Plano de Amostragem (Exemplo)

Plano de Amostragem Simplificado

Procedimento para as Melhores Práticas da Indústria  - Fabrico de Produtos Cerâmicos

Avaliação de Riscos e Controlo de Atividades (Exemplo)

Ferramenta para Avaliação de Riscos

Nota: O Guia n.º 2 é aplicável exclusivamente a operadores de aeronave.

Documento de trabalho sobre lacunas de dados e não-conformidades

FAQs

Tabelas dos valores de Poder Calorífico Inferior, Fator de Emissão e Fator de Oxidação e Valores de Densidade

Valores a serem utilizados na determinação das emissões de CO2eq ao abrigo do regime CELE.

Dados obtidos a partir do Inventário Nacional de Emissões Atmosféricas (INERPA).

Tabela dos valores de PCI, FE e FO

Tabela dos valores de densidade dos combustíveis (2013)

Submissão do Relatório de Emissões Anual (REA)

A submissão do REA e do respetivo RV é efetuada no módulo CELE da plataforma SILiAmb, selecionando a opção “Reportes” e, posteriormente, o botão “Adicionar Reporte”.

O período legal de submissão do REA decorre até 31 de março de cada ano.

Submissão do Relatório de Melhoria (RM)

A submissão do RM é efetuada no módulo CELE da plataforma SILiAmb, selecionando a opção “Reportes” e, posteriormente, o botão “Adicionar Reporte”.

O período legal de submissão do RM decorre até 30 de junho de cada ano.

Procedimento para submissão do Relatório de Melhoria

Modelo do Relatório de Melhoria Contínua

Relatório de Melhoria Contínua (Exemplo)

Lista das instalações abrangidas pelo Regime CELE no período 2021-2030

Disponibiliza-se a lista das instalações abrangidas pelo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) no período 2021-2030 (atualizada a 11 de fevereiro de 2021).

Título de Emissão de Gases com Efeito de Estufa (TEGEE)

Disponibiliza-se a lista de TEGEE emitidos para o período 2021-2030 (atualizada a 11 de fevereiro de 2021).

Legislação

Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro, alterado e retificado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/2085 da Comissão, de 14 de dezembrorelativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Mais informação sobre a legislação aplicável pode ser consultada aqui.