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O CELE regula as emissões de gases com efeito de estufa (GEE) em instalações fixas, com vista a facilitar uma descarbonização eficiente da economia.

Legislação

O Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de Abril, estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, bem como as regras para o quarto período CELE de 2021 a 2030, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410, que altera a Diretiva 2003/87/CE.

Foi publicada a Diretiva (UE) 2023/959 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de maio de 2023 que altera a Diretiva 2003/87/CE, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União, e a Decisão (UE) 2015/1814, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União Europeia.

Mais informação sobre a legislação aplicável pode ser consultada aqui.

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