Passar para o conteúdo principal

Comissão do Domínio Público Marítimo

A Comissão do Domínio Público Marítimo estuda e emite parecer sobre os assuntos relativos à utilização, manutenção e defesa do domínio público marítimo.

A CDPM é presidida por um oficial general da Armada e integra representantes das entidades públicas que detenham responsabilidades no âmbito da utilização, conservação e defesa do domínio público marítimo, nomeadamente um representante do ministério responsável pelos recursos hídricos.

A Comissão do Domínio Público Marítimo foi estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março.