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Planos multimunicipais, intermunicipais e municipais de ação (PAPERSU)

Planeamento > Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos > Planos multimunicipais, intermunicipais e municipais de ação (PAPERSU)

O regime geral de gestão de resíduos determina a elaboração de planos multimunicipais, intermunicipais e municipais de ação (PAPERSU).

Estes planos devem prever medidas que assegurem o cumprimento das metas de preparação para reutilização e reciclagem, deposição de RUB em aterro e retomas para reciclagem com origem em recolha seletiva.

Os planos devem prever medidas que assegurem o cumprimento das metas previstas e dos requisitos de planeamento em matéria de gestão de fluxos específicos de resíduos e da deposição de resíduos em aterro, devendo ainda integrar os requisitos previstos na legislação relativa à política da água e estratégia marítima.

Estes planos são elaborados pelas entidades gestoras dos respetivos sistemas de gestão e aprovados pela ARR competente, após  emissão  de  pareceres  vinculativos  por parte  da  ANR  e  da  ERSAR,  devendo  ser assegurada a participação do público na sua elaboração.