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Lei da Água, Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos e DQA | Monitorização/Normas de Qualidade | Utilização dos Recursos Hídricos | Águas subterrâneas | Águas residuais | Domínio Hídrico | Participação Pública

 

Lei da Água, Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos e DQA

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Monitorização/normas de qualidade

  • Decreto-lei n.º 208/2008, de 28 de outubro - Estabelece o regime de proteção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração.
  • Decreto-lei n.º 77/2006, de 30 de março - Complementa a transposição da diretiva n.º 2000/60/CE, de 23 de outubro, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da poluição da água.
  • Decreto-lei n.º 135/2009, de 3 de junho - Estabelece o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas, transpondo para a ordem jurídica interna a diretiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.
  • Decreto-lei n.º 236/98, de 1 de agosto - Normas de qualidade para proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das água.
  • Decreto-lei n.º 306/2007, de 27 de agosto - Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o decreto-lei n.º 243/2001 de 5 de setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a diretiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de novembro.

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Utilização dos recursos hídricos

Decreto-lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio (com as alterações introduzidas pelos decretos-leis n.ºs 391-A/2007, de 21 de dezembro e 93/2008, de 4 de junho) - Estabelece o regime jurídico da utilização dos recursos hídricos.

Decreto-lei n.º 347/2007, de 19 de outubro - Delimitação das Regiões Hidrográficas.

Decreto-lei n.º 97/2008, de 11 de junho - Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos.

Decreto-lei n.º 172/2009, de 3 de agosto - Cria o fundo de proteção de recursos hídricos.

Portaria n.º 1450/2007, de 12 de novembro - Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos estabelecido pelo decreto-lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio.

Decreto-lei n.º 348/2007, de 19 de outubro - Aprova o regime das associações de utilizadores do domínio público hídrico.

Decreto-lei n.º 311/2007, de 17 de setembro - Estabelece o regime de constituição e gestão dos empreendimentos de fins múltiplos, bem como o respectivo regime económico e financeiro.

Despacho n.º 14872/2009, de 2 de julho - Normas para a utilização dos recursos hídricos públicos e particulares.

Decreto-lei n.º 82/2010, de 2 de julho - Prorroga o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos e dispensa os utilizadores desses recursos da prestação da caução para recuperação ambiental quando constituam garantia financeira, procedendo à quinta alteração ao decreto-lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio.

Despacho n.º 14585/2010, de 21 de setembro - Aprova o Manual de Apoio ao Licenciamento de Estabelecimentos de Aquicultura Marinha.

Portaria n.º 164/2010, de 16 de março - Aprova a lista das zonas vulneráveis e as cartas das zonas vulneráveis do continente.

Portaria n.º 702/2009, de 6 de junho - Estabelece os termos da delimitação dos perímetros de proteção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como os respetivos condicionamentos.

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Águas subterrâneas

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Águas residuais

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Domínio hídrico

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 Participação pública

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