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Lei da Água, Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos e DQA | Monitorização/Normas de Qualidade | Utilização dos Recursos Hídricos | Águas subterrâneas | Águas residuais | Domínio Hídrico | Participação Pública

 

Lei da Água, Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos e DQA

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Monitorização/Normas de Qualidade

  • Decreto-Lei n.º 208/2008, de 28 de outubro - Estabelece o regime de protecção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração.
  • Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de março - Complementa a transposição da Directiva nº 2000/60/CE, de 23 de Outubro, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da poluição da água.
  • Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho - Estabelece o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.
  • Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de agosto - Normas de Qualidade para Proteger o Meio Aquático e Melhorar a Qualidade das Água.
  • Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto - Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001 de 5 de setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de novembro.

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Utilização dos Recursos Hídricos

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Águas subterrâneas

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Águas residuais

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Domínio Hídrico

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 Participação Pública

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