Diretiva-Quadro da Água

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Diretiva-Quadro da Água (Diretiva 2000/60/CE)

Principal instrumento da Política da União Europeia relativa à Água

A Diretiva Quadro da Água (Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000) é o principal instrumento da Política da União Europeia relativa à água, estabelecendo um quadro de ação comunitária para a proteção das águas de superfície interiores, das águas de transição, das águas costeiras e das águas subterrâneas. Foi transposta para o direito nacional através da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho.

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Diretiva das Substâncias Prioritárias (Diretiva 2008/105/CE) 

No que respeita à avaliação do Estado Químico das águas superficiais, as substâncias a considerar são as identificadas como substâncias prioritárias no âmbito da DQA e da Diretiva filha das Substâncias Prioritárias (Diretiva 2008/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, alterada pela Diretiva 2013/39/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013).

A Diretiva das Substâncias Prioritárias foi transposta para a ordem jurídica nacional pelo Decreto-Lei nº. 103/2010, de 24 de setembro alterado e republicado pelo  Decreto-Lei n.º 218/2015, de 7 de outubro.

Face à evolução do conhecimento técnico e científico, a Diretiva n.º 2013/39/UE, de 12 de agosto de 2013, altera as Diretivas n.º 2000/60/CE, e n.º 2008/105/CE, e revê a lista de substâncias prioritárias, identifica novas substâncias para ação prioritária estabelecendo as correspondentes Normas de Qualidade Ambiental (NQA), procede à atualização das NQA de determinadas substâncias existentes e ainda à definição de NQA no biota para substâncias prioritárias existentes e novas.
Assim e de acordo com o artigo 3, 1-A (ii) da Diretiva 2008/105/EC das substâncias prioritárias alterada pela Diretiva n.º 2013/39/UE, Portugal estabeleceu para cada uma das Regiões Hidrográficas, um programa de monitorização e um programa preliminar de medidas para as novas substâncias n.º 34 a 45, identificadas no Anexo I, Parte A, que se apresenta seguidamente:

 

Região Hidrográfica

Relatório

  RH1 - Minho e Lima

  RH2 - Cávado, Ave e Leça

 

  RH3 -  Douro

 

  RH4A -  Vouga, Mondego e Lis

 

  RH5A -  Tejo e Ribeiras do Oeste

 

  RH6 -  Sado e Mira

 

  RH7 -  Guadiana

 

  RH8 -  Ribeiras do Algarve