Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020/2030 (PNAC 2020/2030)

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O Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020/2030 (PNAC 2020/2030) visa garantir o cumprimento das metas nacionais em matéria de alterações climáticas dentro das áreas transversais e de intervenção integrada tendo em vista uma organização das medidas mais vocacionada para a sua implementação. É considerado um plano de “2.ª geração” que aposta na integração da política climática nas políticas setoriais e uma maior responsabilização dos setores alicerçado no nível de maturidade alcançado pela política nacional de clima. É sustentado num processo de implementação dinâmico conferindo aos setores a oportunidade de identificação das políticas e medidas (P&M) que contribuem para o estabelecimento de metas de redução de emissões, suportado no Sistema de Políticas e Medidas (SPeM).

O PNAC 2020/2030 tem como objetivos: 

  • Promover a transição para uma economia de baixo carbono, gerando mais riqueza e emprego;
  • Assegurar uma trajetória sustentável de redução das emissões de GEE de forma a alcançar uma meta de -18% a -23% em 2020 e de -30% a -40% em 2030, em relação a 2005, garantindo o cumprimento dos compromissos nacionais de mitigação e colocando Portugal em linha com os objetivos europeus e com o Acordo de Paris;
  • Promover a integração dos objetivos de mitigação nas políticas setoriais (mainstreaming).

Para a prossecução dos objetivos e metas estabelecidas no PNAC 2020/2030 são identificadas opções de P&M de baixo carbono, estas sustentam-se em:

  • Documentos de política setorial (PNAEE, PNAER, PERSU 2020, PNGR 2020, PENSAAR 2020);
  • Orientações retiradas da modelação;
  • Contributos dos setores.


Documentos

PNAC 2020/2030 – Perguntas Frequentes

PNAC 2020/2030 – Avaliação de enquadramento na Avaliação Ambiental Estratégica

 

Legislação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2010, de 26 de Novembro, determina a elaboração do Roteiro Nacional de Baixo Carbono 2020 (RNBC) e de planos sectoriais de baixo carbono para cada Ministério, bem como do Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020/2030 (PNAC 2020/2030).

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015, de 30 de julho, aprova o Quadro Estratégico para a Política Climática (QEPiC), o Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020/2030 (PNAC 2020/2030), a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2020) e cria a Comissão Interministerial do Ar e das Alterações Climáticas (CIAAC).