A Cimeira do Rio e a UNFCCC

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Conferência da ONU sobre Ambiente e Desenvolvimento

A Cimeira do Rio, com o título oficial de Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, teve lugar em 1992 e culminou anos de preparação de diferentes tratados e documentos na área do Ambiente. 

Estes tratados ambientais eram a resposta da comunidade internacional ao crescendo de preocupações sobre tendências alarmantes no ecossistema global.  A própria noção de questão ambiental global era então recente e questionava a comunidade internacional sobre os conceitos e as instituições necessárias.

A evidência científica acumulava-se: os primeiros relatórios do Painel Intergovernamental sobre Alterações Climáticas apontavam para a possível existência de interferência humana no clima global; as estimativas sobre a perda de biodiversidade genética eram progressivamente mais alarmantes; a desertificação crescente e a sobre-exploração dos oceanos eram crescentemente documentadas em múltiplos relatórios do Programa das Nações Unidas para o Ambiente. É neste ambiente que no Rio são assinados vários documentos, entre os quais predominam três Tratados:

  • UNFCCC (Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas);
  • CBD (Convenção sobre Diversidade Biológica, ou Convenção da Biodiversidade);
  • UNCCD (Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação).

A Convenção-Quadro para as Alterações Climáticas é a pedra basilar do regime jurídico internacional sobre clima.

 

 

Convenção-Quadro da ONU sobre Alterações Climáticas

Objectivo global (artigo 2º)

As Partes à Convenção-Clima acordam no objetivo de estabilizar as concentrações de gases com efeito de estufa a um nível que evite a que evite a interferência antropogénica perigosa com o sistema climático;

Princípios da Convenção (artigo 3º)

  • Responsabilidades comuns mas diferenciadas
  • Precaução
  • As necessidades especiais dos países em desenvolvimento, em particular das países mais vulneráveis
  • Direito ao desenvolvimento
  • Não interferência com o sistema de comércio internacional

Compromissos (artigo 4º)

São vários os compromissos que as Partes à Convenção têm, entre os quais se podem salientar:

  • Compromisso de reporte de informação (publicação de inventários nacionais periódicos)
  • Compromisso de publicação de programas nacionais de alterações climáticas (Comunicações Nacionais)
  • Promoção de transferência de tecnologia

Todas as Partes estão abrangidas por este artigo. Contudo - e crucialmente -tendo em conta o princípio das responsabilidades comuns mas diferenciadas, as Partes desenvolvidas (inscritas no Anexo II da Convenção) têm a obrigação de apoiar financeiramente e com capacitação institucional as restantes Partes. O grau de cumprimento com as obrigações por parte das partes não-Anexo II depende do grau de cumprimento das Partes Anexo II com o seu compromisso de apoio financeiro.