Plásticos de Uso Único

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Plásticos de Uso Único


Sistema de incentivo à devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis - Projeto Piloto (Lei n.º 69/2018, de 26 de setembro, e Portaria 202/2019, de 3 de Julho)

O projeto-piloto relativo ao sistema de incentivo à devolução de embalagens de bebidas em plástico do tipo PET, não reutilizáveis, instituído pela Lei n.º 69/2018, de 26 de dezembro, e regulamentado pela Portaria n.º 202/2019, de 3 de julho, visa contribuir para o aumento da recolha seletiva de material plástico e subsequente reciclagem para produzir novas embalagens.

Poderá obter informações sobre a implementação este projeto através do seguinte link https://dovelhosefaznovo.pt/


Informação aos Embaladores não associados da APIAM, PROBEB e APED

Procedimento para atualização do registo de embalagens abrangidas

 


Legislação

 

Legislação Comunitária

 

Diretiva (UE) 2019/904, de 5 de junho de 2019

A Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacte de certos produtos de plástico no ambiente, vem estabelecer medidas com o objetivo de prevenir e reduzir o impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, mais particularmente no meio aquático, e na saúde humana, bem como promover a transição para uma economia circular com modelos de negócio, produtos e materiais inovadores e sustentáveis.

A Diretiva é aplicável aos 10 artigos de plástico de utilização única mais encontrados nas praias europeias, aos produtos feitos de plástico oxodegradável e às artes de pesca que contêm plástico, definindo medidas e objetivos diferenciados em função do tipo de artigo.

Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva até 3 de julho de 2021, não obstante os diferentes prazos previstos para implementação de cada uma das medidas.

 

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2020/2151 da Comissão, que estabelece regras sobre as especificações de marcação harmonizadas dos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte D do anexo da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente. 

 

Regulamento de Execução (UE) 2020/2151 da Comissão, que estabelece regras sobre as especificações de marcação harmonizadas dos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte D do anexo da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente. 

 

Nota informativa 2021/C 89/05 sobre as especificações de marcação para produtos de plástico de utilização única

 

Pictogramas em formato vetorial

Com referência aos requisitos de marcação harmonizada do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2020/2151 da Comissão, considerando a retificação procedida, são disponibilizados os pictogramas vetorizados em português, na ordem pela qual são apresentados nos Anexos I a IV do Regulamento de Execução:

As versões em todas as línguas oficiais dos Estados Membros da União Europeia podem ser encontrados no site oficial da Comissão Europeia, acessível diretamente em https://ec.europa.eu/environment/topics/plastics/single-use-plastics/sups-marking-specifications_en#ecl-inpage-850.


Legislação Nacional

 

Lei n.º 75-B/2020, 1º Suplemento, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2021; Artigo 320.º relativo à Contribuição sobre as embalagens de plástico ou alumínio de utilização única em refeições prontas

 

SISTEMA DE INCENTIVO/DEPÓSITO DE EMBALAGENS DE BEBIDAS

 

Portaria n.º 69-A/2020, de 16 de janeiro

Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos aos contratos de financiamento para a execução do projeto-piloto para testar o sistema de incentivo para a devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis.

 

Lei n.º 69/2018, de 26 de dezembro

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, relativo ao Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos, instituindo um sistema de incentivo à devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis, a implementar até 31/12/2019, e um sistema de depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio não reutilizáveis, obrigatório a partir de 01/01/2022.

 

Aviso n.º 12599/2019, 23 de julho

Apoio a sistema de incentivo para a devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis

 

Declaração de Retificação n.º 677/2019, 7 de agosto

Retifica o Aviso n.º 12599/2019, de 7 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 7 de agosto de 2019 — Projeto-piloto para testar o sistema de incentivo para a devolução de embalagens de bebidas em plástico, não reutilizáveis

 

Portaria n.º 202/2019, de 3 de julho

Define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis

 

Despacho n.º 6534/2019, de 4 de julho

Fixa o valor do prémio a atribuir ao consumidor final pelo ato de devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis

 

 

PRODUTOS DO TABACO COM FILTROS

Lei n.º 88/2019, de 3 de setembro

Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente.

 

 

LOUÇA DESCARTÁVEL

Decreto-Lei n.º 22-A/2021

Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19

[Artigo 35.º-N altera a Lei n.º 76/2019, 2 de setembro]

 

Lei n.º 76/2019, 2 de setembro

Determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho

 

Decreto-Lei n.º 62-A/2020

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

(é prorrogada, até 31 de março de 2021, a obrigação de os prestadores de serviços de restauração e de bebidas se adaptarem às disposições da Lei n.º 76/2019, de 2 de setembro, prevista no n.º 1 do artigo 10.º daquela lei)

 

 

SACOS DE PLÁSTICO

Lei n.º 77/2019, 2 de setembro

Disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes 

Para mais informação sobre este tema, consulte a secção Sacos de Plástico Leves na página dedicada sobre Embalagens e Resíduos de Embalagens.

 

Decreto-Lei n.º 62-A/2020

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

(é prevista, até 31 de dezembro de 2020, a primeira fase de transposição da Diretiva (UE) 2019/904, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, clarificando as Leis n.os 76/2019 e 77/2019, ambas de 2 de setembro)

 

BOAS PRÁTICAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2018, de 26 de outubro

Aprova medidas tendentes à promoção da utilização mais sustentável de recursos e à adoção de soluções circulares na Administração Pública, promovendo a redução do consumo de produtos de plástico

Para mais informação sobre este tema, consulte a página dedicada sobre BOAS PRÁTICAS NA AP.

 

PUBLICAÇÕES


OUTROS DOCUMENTOS

Análise económica, Ambiental e Social da Introdução de uma nova taxa sobre outros descartáveis de plástico fóssil


Atualizado em 31.03.2021