O referido diploma, para além de rever e completar a transposição para ordem jurídica interna da Directiva n.º 75/439/CEE, do Conselho, de 16 de Junho, e respectiva alteração relativa à eliminação de óleos usados, vem estabelecer um conjunto de normas de gestão que visam a criação de circuitos de recolha selectiva de óleos usados, o seu correcto transporte, armazenamento temporário, tratamento e valorização, dando especial relevância à valorização através da regeneração, a qual consiste na refinação de óleos usados com vista à produção de óleos de base. O referido método implica, nomeadamente, a separação dos contaminantes, produtos de oxidação e aditivos que os óleos usados contenham.

Assim, o diploma prevê a constituição de um sistema integrado de gestão, no âmbito do qual deverá ser conseguida uma adequada articulação de actuações entre os vários intervenientes no ciclo de vida dos óleos, desde os produtores/importadores de óleos novos, aos consumidores finais, aos gestores de óleos usados e outros.

À excepção do disposto no n.º 3 do artigo 19º do referido Decreto-Lei, excluem-se do âmbito de aplicação daquele diploma os óleos usados contendo PCB, os quais são abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 277/99, de 23 de Julho, tal como alterado/aditado pelo Decreto-Lei n.º 72/2007, de 27 de Março, que estabelece as regras a que se encontram sujeitas a eliminação dos PCB, a descontaminação ou a eliminação de equipamentos que contenham PCB e a eliminação de PCB usados, tendo em vista a sua destruição.

Entende-se por Óleos Usados, de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 153/2003, os óleos industriais lubrificantes de base mineral, os óleos dos motores de combustão e dos sistemas de transmissão e os óleos minerais para máquinas, turbinas e sistemas hidráulicos e outros óleos que, pelas suas características, lhes possam ser equiparados, tornados impróprios para o uso a que estavam inicialmente destinados.