Óleos Usados
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Óleos Usados
Óleos usados são quaisquer lubrificantes, minerais ou sintéticos, ou óleos industriais que constituam resíduos, designadamente os óleos usados dos motores de combustão e dos sistemas de transmissão, os óleos lubrificantes usados e os óleos usados para turbinas e sistemas hidráulicos.
O regime jurídico a que fica sujeita a gestão de óleos novos e óleos usados encontra-se estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, que transpôs para o direito nacional a Diretiva n.º 2008/98/CE Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos resíduos, no que se refere aos óleos usados, e que revogou o Decreto-Lei n.º 153/2003, de 11 de julho.
O Decreto-Lei n.º 152-D/2017 unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor e estabelece medidas de proteção do ambiente e da saúde humana, com os objetivos de prevenir ou reduzir os impactes adversos decorrentes da produção e gestão desses resíduos, diminuir os impactes globais da utilização dos recursos, melhorar a eficiência dessa utilização e contribuir para o desenvolvimento sustentável.
Assim, o fluxo específico de óleos usados obedece ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, em que cada produtor é responsável pelo financiamento da gestão dos óleos usados provenientes dos seus próprios óleos, podendo optar por cumprir esta obrigação individualmente ou aderindo a um sistema integrado de gestão de óleos usados para o qual transferem a sua responsabilidade.
Encontra-se licenciada desde 2005 uma entidade gestora do sistema integrado de gestão de óleos usados: SOGILUB
Documentos
Licença
- Despacho n.º 7569/2020 - Atualização intercalar extraordinária da prestação financeira da SOGILUB
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Licença Sogilub (NOVO)
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Despacho n.º 9429/2019 - Prorrogação da Licença da Sogilub
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Despacho n.º 7687/2019 - Diário da República n.º 166/2019, Série II de 2019-08-30
Atualização extraordinária da prestação financeira da SOGILUB - Sociedade de Gestão Integrada de Óleos Lubrificantes Usados, Lda.
Resultados SOGILUB
- Indicadores Trimestrais Sogilub 1º trimestre 2015
- Indicadores Trimestrais Sogilub 2º trimestre 2015
- Indicadores Trimestrais Sogilub 3º trimestre 2015
- Indicadores Trimestrais Sogilub 4º trimestre 2015
- Indicadores Trimestrais Sogilub 1º trimestre 2016
- Indicadores Trimestrais Sogilub 2º trimestre 2016
- Indicadores Trimestrais Sogilub 3º trimestre 2016
- Indicadores Trimestrais Sogilub 4º trimestre 2016
- Indicadores Trimestrais Sogilub 1º trimestre 2017
- Indicadores Trimestrais Sogilub 2º trimestre 2017
- Indicadores Trimestrais Sogilub 3º trimestre 2017
- Indicadores Trimestrais Sogilub 4º trimestre 2017
- Indicadores Trimestrais Sogilub 1º trimestre 2018
- Indicadores Trimestrais Sogilub 2º trimestre 2018
- Indicadores Trimestrais Sogilub 3º trimestre 2018
- Indicadores Trimestrais Sogilub 4º trimestre 2018
- Indicadores Trimestrais Sogilub 1º trimestre 2019
- Indicadores Trimestrais Sogilub 2º trimestre 2019
- Indicadores Trimestrais Sogilub 3º trimestre 2019
- Indicadores Trimestrais Sogilub 4º trimestre 2019
- Indicadores Trimestrais Sogilub 1º trimestre 2020
- Indicadores Trimestrais Sogilub 2º trimestre 2020
- Indicadores Trimestrais Sogilub 3º trimestre 2020
Legislação OU
Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor
- Portaria n. 345/2015, de 12 de outubro
Estabelece a lista de resíduos com potencial de reciclagem e ou valorização
- Portaria n.º 1028/92, de 5 de novembro
Estabelece as normas de segurança a serem observadas aquando o transporte de óleos usados.
Atualizado em 04.03.2021