Embalagens e Resíduos de Embalagens

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Embalagens e Resíduos de Embalagens


São embalagens todos e quaisquer produtos feitos de materiais de qualquer natureza utilizados para conter, proteger, movimentar, manusear, entregar e apresentar mercadorias, tanto matérias-primas como produtos transformados, desde o produtor ao utilizador ou consumidor, incluindo todos os artigos "descartáveis" utilizados para os mesmos fins.

Os princípios e normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens em Portugal, encontram-se estabelecidos nos seguintes diplomas:

  • Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, que transpõe para ordem jurídica nacional as Diretivas n.º 94/62/CE e 2004/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativas a embalagens e resíduos de embalagens, tendo o mesmo sido republicado pelo Decreto-Lei n.º 48/2015, de 10 de abril, e alterado posteriormente pelo Decreto-Lei n.º 71/2016, de 4 de novembro; 
  • Decreto-Lei n.º 407/98, de 21 de dezembro, que estabelece a regulamentação prevista nos artigos 8º e 9º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, quanto aos requisitos essenciais da composição das embalagens, designadamente os níveis de concentração de metais pesados nas mesmas, completando a transposição para ordem jurídica interna da Diretiva n.º 94/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro;
  • Portaria n.º 29-B/98, de 15 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 158/2015, de 29 de maio, que estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às embalagens não reutilizáveis, bem como as do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis, nos termos previstos nos artigos 5º e 9º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro.

Decorrentes das Diretivas comunitárias que regem o fluxo das embalagens e seus resíduos, foram fixados objetivos nacionais de valorização e reciclagem para os resíduos de embalagens, que são os seguintes:

 

Valorização Global

Reciclagem Global

Reciclagem Vidro

Reciclagem Papel/Cartão

Reciclagem Plástico

Reciclagem Metais

Reciclagem Madeira

≥ 60%

≥ 55%

≥ 60%

≥ 60%

≥ 22,5%

≥ 50%

≥ 15%

 

A legislação que regula o fluxo das embalagens e resíduos de embalagens tem por base o princípio da responsabilidade alargada do produtor, sendo atribuída ao responsável pela primeira colocação no mercado nacional dos produtos embalados, que se considera o embalador e/ou importador, a responsabilidade pela sua gestão quando este atinge o final de vida, podendo ser assumida a título individual (sistema de consignação) ou transferida para um sistema coletivo (sistema integrado).

A aplicação das medidas e ações preconizadas na legislação portuguesa que regula a gestão do fluxo das embalagens e resíduos de embalagens concretizou-se através do licenciamento da entidade gestora Sociedade Ponto Verde, em 1997, para gestão de um sistema integrado de embalagens e resíduos de embalagens (SIGRE). A par da Sociedade Ponto Verde existem atualmente mais três entidades gestoras licenciadas em Portugal para a gestão de embalagens e resíduos de embalagens, que são:

  • Novo Verde – entidade licenciada para gestão de um sistema integrado de embalagens e resíduos de embalagens (SIGRE);
  • Amb3E - entidade licenciada para gestão de um sistema integrado de embalagens e resíduos de embalagens (SIGRE);
  • VALORMED – entidade licenciada para gestão de um sistema integrado de embalagens e resíduos de embalagens e medicamentos (SIGREM);
  • SIGERU – entidade licenciada para gestão de um sistema integrado de embalagens e resíduos de embalagens em agricultura (VALORFITO).

No âmbito do sistema integrado de gestão de embalagens e resíduos de embalagens, as entidades gestoras descritas encontram-se sujeitas aos princípios e objetivos de gestão estabelecidos no Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, na sua redação atual, nomeadamente a estruturação de uma rede de recolha seletiva, financiamento dos custos de triagem, armazenagem, transporte, tratamento e valorização dos resíduos de embalagens depositados nas redes de recolha seletiva, e o cumprimento de metas de recolha e objetivos mínimos de valorização.

 

Documentos

 
Entidade Gestora Novo Verde 
 
Entidade Gestora Amb3E, Associação Portuguesa de Gestão de Resíduos
 
SIGREM
 
Entidade Gestora Valormed
 
VALORFITO

Entidade Gestora SIGERU

Perguntas Frequentes sobre Embalagens e Resíduos de Embalagens - Geral

Sacos de Plástico Leves

Os sacos plásticos leves estão sujeitos a uma contribuição (8 cêntimos + IVA) com o objetivo de promover e motivar para um comportamento mais sustentável dos consumidores, dos produtores e dos comerciantes.

Legislação

Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro

Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos setores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental.

Portaria n.º 286-B/2014, de 31 de dezembro

Estabelece a regulamentação prevista na lei n.º 82 -D/2014, de 31 de dezembro, nomeadamente quanto à liquidação e pagamento da contribuição sobre os sacos de plástico leves.

Portaria n.º 88/2017, de 28 de fevereiro

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 286-B/2014, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre os sacos de plástico leves, estabelecendo o regime de circulação entre entrepostos fiscais em suspensão de imposto

Despacho n.º 850-A/2015, de 27 de janeiro

Estabelece a forma de regularização dos stocks de sacos de plástico leves.

Normas técnicas

Norma técnica n.º 1 – Requisitos de marcação dos sacos de plástico leves

Perguntas Frequentes

FAQ – Sacos Plástico Leves

 

Registo de embalagens não reutilizáveis de matérias primas e de produtos embalados

Tal como previsto no número 7 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, na sua atual redação, os operadores económicos que importam (incluindo as transferências de países da Comunidade Europeia) matérias-primas ou produtos embalados para consumo próprio devem reportar à Agência Portuguesa do Ambiente os dados referentes à colocação no mercado dessas mesmas embalagens.

Pese embora exista este registo obrigatório, que até ao ano de 2017 foi necessário reportar em plataforma própria, criada para o efeito, informa-se que para todas as embalagens colocadas no mercado a partir do ano de 2017, o reporte deverá ser feito na plataforma SILiAmb, a partir de 01.07.2017.

Informa-se que a plataforma eletrónica já se encontra operacional desde 01.07.2017 e que todos os embaladores, importadores ou fornecedores de embalagens de serviço deverão aceder à mesma.

 

Sistema de Registo de Embaladores

De acordo com o Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, conforme alterado pelo Decreto-Lei n.º 71/2016, quaisquer embaladores e importadores de produtos embalados (independentemente de utilizarem embalagens reutilizáveis ou não reutilizáveis, e de colocarem no mercado produtos de grande consumo ou produtos industriais) estão sujeitos à obrigação de registo junto da Agência Portuguesa do Ambiente, através do SIRER (sistema integrado de registo eletrónico de resíduos), previsto no artigo 10º-A. Informa-se que a plataforma eletrónica já se encontra operacional desde 01.07.2017 e que todos os embaladores, importadores ou fornecedores de embalagens de serviço deverão aceder à mesma para proceder aos seguintes passos:

  • · Passo 1 - Registo SILiAmb (apenas para utilizadores que não tenham ainda credenciais de acesso)
  • · Passo 2 - Enquadramento de produtor/embalador

 Para mais informações sobre o Registo consulte a página de Registo de Produtores de Produtos e Entidades Gestoras.

 

Legislação E&RE 

 

Legislação Nacional 

EMBALAGENS GERAL


     Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, e respetivas alterações:

Estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens, com vista à prevenção da produção desses resíduos, à reutilização de embalagens usadas, à reciclagem e outras formas de valorização de resíduos de embalagens e consequente redução da sua eliminação final, assegurando um elevado nível de proteção do ambiente, e ainda a garantir o funcionamento do mercado interno e a evitar entraves ao comércio e distorções e restrições da concorrência na Comunidade.

O Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, transpôs para a ordem jurídica nacional a diretiva 94/62/CE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa a embalagens e resíduos de embalagens.

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 366 -A/97, de 20 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 162/2000, de 27 de julho, 92/2006, de 25 de maio, 178/2006, de 5 de setembro, 73/2011, de 17 de junho, e 110/2013, de 2 de agosto, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens, no sentido da introdução de regras no domínio das especificações técnicas, na qualificação de operadores de gestão de resíduos de embalagens, na metodologia para a definição dos modelos de cálculo de valores de contrapartidas financeiras e na atualização das capitações e das objetivações dos sistemas de gestão de resíduos urbanos.

Republica o Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro. 

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, que aprova o Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR), transpondo a Diretiva 2015/1127, da Comissão, de 10 de julho de 2015, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio, que aprova o regime jurídico da gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE). 

Estabelece a regulamentação prevista nos artigos 8.º e 9.º do decreto-lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, quanto aos requisitos essenciais relativos à composição das embalagens e níveis de concentração de metais pesados nas embalagens, completando a transposição para a ordem jurídica interna da diretiva 94/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro. 

 

     Portaria n.º 29-B/98, de 15 de janeiro e respectivas alterações:

Estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às embalagens não reutilizáveis, bem como as do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis, regras a que devem obedecer os operadores económicos responsáveis pela gestão das embalagens e resíduos de embalagens, nos termos previstos nos artigos 5.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro. 

Primeira alteração à Portaria n.º 29-B/98, de 15 de janeiro, que estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às não reutilizáveis, bem como as do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis.


     Outros diplomas legais associados a embalagens generalistas:

Define as metas de retoma para os Sistemas de Gestão de Resíduos Urnanos (SGRU) no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens (SIGRE), regulado pelo decreto-lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, na sua redação atual. 

Determina o valor de contrapartidas financeiras devido pelas entidades gestoras e que se destina a suportar os acréscimos de custos com a recolha seletiva e triagem de resíduos de embalagens, bem como a triagem dos resíduos de embalagens nas estações de tratamento mecânico e de tratamento mecânico e biológico, a valorização orgânica de resíduos de embalagens e o tratamento das escórias metálicas resultantes da incineração dos resíduos urbanos e demais frações consideradas reciclagem. 

Concede à Novo Verde - Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S. A., e à Sociedade Ponto Verde - Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S. A., a possibilidade de celebrar contratos, ao abrigo do n.º 3 dos Despachos n.os 14202-D/2016 e 14202-E/2016, de 25 de novembro, até ao dia 31 de março de 2017

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para reduzir o uso de embalagens plásticas, fomentando a utilização de materiais mais ecológicos. 

 

EMBALAGENS DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS

Estabelece as condições e procedimentos de segurança no âmbito dos sistemas de gestão de resíduos de embalagens e de resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos e altera o decreto-lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro. 

Determina quais as entidades responsáveis pela gestão e recolha dos resíduos de embalagens com capacidade/peso igual ou superior a 250 l ou 250 kg que contiveram produtos fitofarmacêuticos, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 187/2006, de 19 de Setembro. 

Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva nº 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Concelho, de 21 de Outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas e revogando a lei nº 10/93, de 6 de Abril, e o Decreto Lei nº 173/2005, de 21 de Outubro.

Aprova o Plano de Ação Nacional para o Uso Sustentável dos Produtos Fitofarmacêuticos, elaborado pelo Grupo de Trabalho designado através do Despacho n.º 13879/2012, de 19 de outubro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 207, de 25 de outubro de 2012. 2 – O Plano de Ação Nacional para o Uso Sustentável dos Produtos Fitofarmacêuticos.

Define a metodologia para elaborar os requisitos e as regras para o processo de qualificação de operadores de gestão dE resíduos, no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Embalagens Resíduos de Embalagens em Agricultura (Valorfito).


Legislação Comunitária

Pretende harmonizar as disposições nacionais respeitantes à gestão de embalagens e de resíduos de embalagens a fim de, por um lado, prevenir e reduzir o seu impacte no ambiente, em todos os Estados-membros, assim como em países terceiros, assegurando assim um elevado nível de proteção do ambiente, e, por outro lado, garantir o funcionamento do mercado interno e evitar entraves ao comércio e distorções e restrições de concorrência na Comunidade, prevendo assim medidas que visam como primeira prioridade prevenir a produção de resíduos de embalagens e prevê igualmente, como princípios fundamentais, a reutilização das embalagens, a reciclagem e as outras formas de valorização dos resíduos de embalagens e, por conseguinte, a redução da eliminação final desses resíduos. 

Procede à clarificação mais pormenorizadamente da definição de «embalagem» constante da diretiva n.º 94/62/CE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de dezembro, através da inclusão de certos critérios e de um anexo contendo exemplos ilustrativos, e da atualização dos objetivos de gestão de resíduos de embalagens.