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Resíduos de Pilhas e Acumuladores

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Resíduos de Pilhas e Acumuladores


A gestão das pilhas e acumuladores é regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, que revoga o Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-A/2009, de 6 de março, e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 266/2009, de 29 de setembro, 73/2011, de 17 de junho, e 173/2015, de 25 de agosto, que estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos respetivos resíduos, revogando o Decreto-Lei n.º 62/2001, de 19 de Fevereiro, e as Portarias n.ºs  571/2001 e 572/2001, de 6 de junho.

O Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro (Unilex) aplica-se a todo o tipo de pilhas e acumuladores, independentemente da sua forma, peso, materiais constituintes ou utilização, unicamente com exceção das pilhas e acumuladores utilizados em aparelhos associados à defesa e segurança do Estado e aparelhos concebidos para serem enviados para o espaço.

No que concerne ao fluxo específico de resíduos de pilhas e acumuladores, este diploma dá particular enfoque à necessidade de redução da quantidade de substâncias perigosas incorporadas nas pilhas e acumuladores, em especial dos metais pesados mercúrio, cádmio e chumbo, proibindo a comercialização de pilhas e acumuladores que contenham estes elementos acima de determinados valores de concentração.

Preconiza igualmente um melhor desempenho ambiental por parte dos agentes económicos que intervêm no ciclo de vida das pilhas e acumuladores, corresponsabilizando todos os intervenientes, desde os fabricantes destes produtos aos operadores de gestão dos resíduos resultantes, na medida da respetiva intervenção.

Neste contexto, estabelece a responsabilidade alargada do produtor, atribuindo-lhe a obrigação de assegurar a recolha seletiva, o tratamento, a reciclagem e a eliminação dos resíduos de pilhas e acumuladores, permitindo-lhe optar por um sistema individual ou por um sistema integrado, transferindo, neste caso, a sua responsabilidade para a respetiva entidade gestora do sistema integrado de gestão de pilhas e acumuladores.

Outras disposições estabelecidas passam pelo registo centralizado dos produtores de pilhas e acumuladores junto da APA, I.P., que passará a gerir este registo (SILIAMB), pela garantia de que os fabricantes concebem aparelhos de modo a que os resíduos de pilhas e acumuladores possam ser facilmente, e de forma segura, removidos por profissionais qualificados, e devidamente acompanhados de instruções, pela clarificação dos circuitos de recolha destes resíduos provenientes de utilizadores particulares e não particulares, bem como pela introdução do mecanismo de compensação entre entidades gestoras.

 

Os produtores de P&A têm as seguintes obrigações:

  • Providenciar o financiamento da gestão de resíduos de P&A, podendo, para o efeito, optar por um sistema individual ou transferir a sua responsabilidade para um sistema integrado licenciado;
  • Proceder ao registo de produtores de produtos no SILIAMB (plataforma de registo de produtores da Agência Portuguesa do Ambiente);
  • Assegurar as obrigações de marcação dos P&A referidas no Capítulo F do presente documento.

 

Em Portugal existem, atualmente, 5 entidades gestoras de resíduos de pilhas e acumuladores com diferentes âmbitos de atuação:

  •  Ecopilhas – Sociedade Gestora de Resíduos de Pilhas e Acumuladores, Lda.

Obteve a sua primeira licença em outubro de 2002 para a gestão de pilhas e acumuladores. A 3 de março de 2010 foi publicada a nova licença, com o objetivo de dar continuidade ao modelo de gestão adotado, assegurando a gestão de um sistema integrado de gestão de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis e de alguns tipos de baterias e acumuladores industriais. Esta licença foi prorrogada, em 18 de janeiro de 2016 (com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016), pelo prazo de doze meses, automaticamente renovável por iguais períodos até à emissão de nova licença.

A licença atual foi aprovada pelo Despacho n.º 11275-B/2017, de 19 de dezembro, e é válida de 01.01.2018 até 31.12.2021.

  •  VALORCAR – Sociedade de Gestão de Veículos em Fim de Vida, Lda.

Encontra-se licenciada desde 23 de julho de 2009, exercendo a gestão de um sistema integrado de resíduos de baterias e acumuladores para veículos automóveis e de alguns tipos de baterias e acumuladores industriais. Esta licença foi prorrogada, em 2 de fevereiro de 2015 (com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015), pelo prazo de doze meses, automaticamente renovável por iguais períodos até à emissão de nova licença.

A licença atual foi aprovada pelo Despacho n.º 11275-C/2017, de 19 de dezembro, e é válida de 01.01.2018 até 31.12.2021.

  •  Amb3E – Associação Portuguesa de Gestão de Resíduos

Encontra-se licenciada desde 20 de janeiro de 2010, exercendo a gestão de um sistema integrado de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis e de pilhas e acumuladores industriais incorporáveis em equipamentos elétricos e eletrónicos, tendo em conta a faculdade prevista no n.º 6 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de janeiro, e o potencial de sinergias que derivam da gestão partilhada de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis e de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos. Esta licença foi prorrogada, em 18 de janeiro de 2016 (com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016), pelo prazo de doze meses, automaticamente renovável por iguais períodos até à emissão de nova licença.

A licença atual foi aprovada pelo Despacho n.º 11275-D/2017, de 19 de dezembro, e é válida de 01.01.2018 até 31.12.2021.

  •  ERP Portugal – Associação Gestora de Resíduos

Encontra-se licenciada desde 4 de março de 2010, exercendo a gestão de um sistema integrado de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis e de pilhas e acumuladores industriais incorporáveis em equipamentos elétricos e eletrónicos, tendo em conta a faculdade prevista no n.º 6 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de janeiro, e o potencial de sinergias que derivam da gestão partilhada de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis e de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos. Esta licença foi prorrogada, em 18 de janeiro de 2016 (com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016), pelo prazo de doze meses, automaticamente renovável por iguais períodos até à emissão de nova licença.

A licença atual foi aprovada pelo Despacho n.º 11275-A/2017, de 19 de dezembro, e é válida de 01.01.2018 até 31.12.2021.

  •   GVB – Gestão e Valorização de Baterias, Lda.

Encontra-se licenciada desde 24 de março de 2010, exercendo a gestão de um sistema integrado de resíduos de baterias e acumuladores para veículos automóveis e de alguns tipos de baterias e acumuladores industriais.

A licença atual foi aprovada pelo Despacho n.º 11275-E/2017, de 19 de dezembro, e é válida de 01.01.2018 até 31.12.2021. 

 

O diploma em causa prevê, ainda, o reforço da recolha seletiva de pilhas e acumuladores portáteis, através da fixação de taxas mínimas de recolha.

Assim, de acordo com o definido no artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, deve ser garantida a taxa mínima de recolha de pilhas e acumuladores portáteis de 45%.

 

Documentos

Legislação de Pilhas e Acumuladores
 
Licença da Ecopilhas
           (Modelo de Prestação Financeira já aprovado pela Agência Portuguesa do Ambiente)
 
Licença da Valorcar
           (Modelo de Prestação Financeira já aprovado pela Agência Portuguesa do Ambiente)
 
Licença da Amb3E
  • Despacho n.º 11275-D/2017 - Em vigor desde 1 de janeiro de 2018
    (Modelo de Prestação Financeira já aprovado pela Agência Portuguesa do Ambiente)
 
Licença da ERP Portugal
           (Modelo de Prestação Financeira já aprovado pela Agência Portuguesa do Ambiente) 
 
Licença da GVB
  
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