Resíduos de Equipamento Elétrico e Eletrónico

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Resíduos de Equipamento Elétrico e Eletrónico

O Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), estabelecendo medidas de proteção do ambiente e da saúde humana, com os objetivos de prevenir ou reduzir os impactes adversos decorrentes da produção e gestão desses resíduos, diminuir os impactes globais da utilização dos recursos, melhorar a eficiência dessa utilização, e contribuir para o desenvolvimento sustentável. O diploma transpôs para o direito nacional a Diretiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao REEE, revogando o anterior Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio.

Por seu lado, o decreto-lei n.º 79/2013, de 11 de junho, procedeu à transposição da diretiva n.º 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, estabelecendo regras relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), com o objetivo de contribuir para a proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo uma valorização e eliminação, ecologicamente corretas, dos REEE.

Os REEE são quaisquer EEE de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou a obrigação de se desfazer, incluindo todos os componentes, subconjuntos e materiais consumíveis que fazem parte integrante do equipamento no momento em que este é descartado.

Entende-se por EEE os equipamentos dependentes de corrente elétrica ou de campos eletromagnéticos para funcionarem corretamente, bem como os equipamentos para geração, transferência e medição dessas correntes e campos, e concebidos para utilização com uma tensão nominal não superior a 1000 V para corrente alterna e 1500 V para corrente contínua.

Até 14.08.2018 a classificação dos EEE deveria ser distribuída por 10 categorias, sendo que o âmbito de aplicação do diploma legal era fechado, que significava que a funcionalidade do EEE deveria estar refletida numa das 10 categorias. 

A partir de 15.08.2018, o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, é aplicável a todos os EEE (âmbito aberto), com exceção dos que se encontram explicitamente excluídos pelo n.º 5 do artigo 2.º. A classificação dos mesmos deverá acontecer numa das 6 categorias:

  1. Equipamentos de regulação da temperatura;
  2. Ecrãs, monitores e equipamentos com ecrãs de superfície superior a 100 cm2;
  3. Lâmpadas;
  4. Equipamentos de grandes dimensões (qualquer dimensão externa superior a 50 cm), com exceção dos equipamentos das categorias 1, 2 e 3;
  5. Equipamentos de pequenas dimensões (nenhuma dimensão externa superior a 50 cm), com exceção dos equipamentos abrangidos pelas categorias 1, 2, 3 e 6;
  6. Equipamentos informáticos e de telecomunicações de pequenas dimensões (nenhuma dimensão externa superior a 50 cm).

A legislação que regula o fluxo de REEE tem por base o princípio da responsabilidade alargada do produtor, sendo atribuída ao produtor do EEE a responsabilidade pela gestão do resíduo quando este atinge o final de vida, podendo esta ser assumida a título individual ou transferida para um sistema integrado. A aplicação das medidas e ações instituídas na legislação nacional concretizou-se através do licenciamento, em abril de 2006, das seguintes entidades gestoras de sistemas coletivos de gestão de REEE:

  • Amb3E, Associação Portuguesa de Gestão de Resíduos;
  • ERP Portugal, Associação Gestora de Resíduos.

Mais recentemente foi concedida licença a uma nova entidade gestora, a WEEECYCLE.

No âmbito do sistema integrado de gestão de REEE, as entidades gestoras encontram-se sujeitas aos princípios e objetivos de gestão estabelecidos no Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, nomeadamente a estruturação de uma rede de recolha seletiva, o financiamento dos custos de triagem, armazenagem, transporte, tratamento, valorização e eliminação dos REEE depositados na rede de recolha seletiva, e o cumprimento de metas de recolha e objetivos mínimos de valorização.

Para além da obrigação de adesão a um sistema coletivo, os produtores de EEE estão sujeitos a obrigações de registo nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, de forma a tornar possível o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das suas obrigações.

O não cumprimento da obrigação de registo ou de adesão a um sistema coletivo/individual implica a proibição de colocação de EEE no mercado nacional.

O registo deverá ser efetuado em plataforma SILiAmb, da APA. Para mais informações consulte aqui e aqui.

 

DOCUMENTOS REFERENTES ÀS ENTIDADES GESTORAS

Entidade Gestora Amb3E

 
Entidade Gestora WEEECYCLE
 
Documentos SIGREEE (NOVO)
 

LEGISLAÇÃO REFERENTE A REEE

Estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), com o objetivo de contribuir para a proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo uma valorização e eliminação, ecologicamente corretas, dos resíduos de EEE, e transpõe para a ordem jurídica interna a diretiva n.º 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em EEE, alterada pelas diretivas delegadas n.º 2012/50/UE e n.º 2012/51/UE, ambas da Comissão, de 10 de outubro de 2012.

Procede à retificação do n.º 1 do artigo 23.º do decreto-lei n.º 79/2013, de 11 de junho.

Procede à primeira alteração ao decreto-lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo as diretivas delegadas n.os 2014/1/UE, 2014/2/UE, 2014/3/UE, 2014/4/UE, 2014/5/UE, 2014/6/UE, 2014/7/UE, 2014/8/UE, 2014/9/UE, 2014/10/UE, 2014/11/UE, 2014/12/UE, 2014/13/UE, 2014/14/UE, 2014/15/UE e 2014/16/UE, todas da Comissão, de 18 de outubro de 2013, e as Diretivas Delegadas n.os 2014/69/UE, 2014/70/UE, 2014/71/UE, 2014/72/UE, 2014/73/UE, 2014/74/UE, 2014/75/UE e 2014/76/UE, todas da Comissão, de 13 de março de 2014

Procede à segunda alteração ao Ddecreto-lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) com o objetivo de contribuir para a proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo a valorização e a eliminação, ecologicamente corretas, dos resíduos de EEE, e transpõe para a ordem jurídica interna a diretiva delegada (UE) 2015/573 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, a diretiva delegada (UE) 2015/574, da Comissão, de 30 de janeiro de 2015 e a diretiva delegada (UE) 2015/863 da Comissão, de 31 de março de 2015.

Procede à terceira alteração ao decreto-Lli n.º 79/2013, de 11 de junho, alterado pelos decretos-leis n.os 119/2014, de 6 de agosto, e 30/2016, de 24 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), transpondo as diretivas delegadas (UE) 2016/5852016/1028 e a 2016/1029

Relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos.

 
 

 

Restrição de Substâncias Perigosas em Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (RoHS)

Face à publicação do decreto-lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, algumas questões poderão sofrer alterações. A leitura dos documentos de perguntas frequentes dos RoHS não dispensa, por agora, a leitura do referido decreto-lei, sendo que esta Agência procederá à sua alteração com a brevidade possível.

 

Gestão de consumíveis informáticos