Registo de Produtores de Produtos e EG

Políticas > Resíduos > Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER) > Registo de Produtores de Produtos e EG

ENQUADRAMENTO LEGAL

O n.º 5 do artigo 10.º-A do Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR) - Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na redação que lhe foi conferida pelos Decretos-Leis n.ºs 73/2011, de 17 de junho, e 71/2016, de 4 de novembro - prevê que os produtores de produtos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor, bem como os fornecedores de embalagens de serviço, no que respeita ao fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens, estão obrigados a comunicar à Autoridade Nacional dos Resíduos (ANR), através do sistema integrado de registo eletrónico de resíduos previsto no artigo 45.º, o tipo e a quantidade de produtos colocados no mercado.

Também o n.º 1 do artigo 45.º do mesmo diploma, relativo ao registo eletrónico, estabelece que compete à ANR manter, no seu sítio na Internet, um sistema integrado de registo eletrónico de resíduos, designado por SIRER, que permita o registo e o armazenamento de dados relativos a produção e gestão de resíduos e a produtos colocados no mercado abrangidos por legislação relativa a fluxos específicos de resíduos, bem como a transmissão e consulta de informação sobre a matéria.

Por outro lado, o n.º 1 do artigo 48.º do RGGR preconiza a obrigatoriedade de inscrição e registo de dados no SIRER:

“f) As entidades responsáveis pela gestão de sistemas individuais ou integrados de fluxos específicos de resíduos;

(…)

h) Os produtores de produtos sujeitos à obrigação de registo nos termos da legislação relativa a fluxos específicos.”

 

O RGGR previa já, desde 2011, a integração no SIRER da informação relativa a produtos colocados no mercado no âmbito dos fluxos específicos de resíduos. No entanto, não tinha ainda sido possível operacionalizar este módulo, sendo que até agora apenas estava assegurado o registo dos produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) e de pilhas e acumuladores (P&A), o qual era efetuado junto de Entidades de Registo licenciadas para o efeito (ANREEE, Ecopilhas ou Valorcar, consoante o fluxo e tipologia). Neste enquadramento, os produtores que colocassem estes produtos no mercado nacional seriam obrigados a proceder ao registo do tipo e quantidade de produtos colocados no mercado, bem como do sistema de gestão por que tinham optado em relação a cada produto.

Acresce que este registo não substitui as obrigações de comunicação de informação dos produtores que colocam produtos no mercado nacional à(s) entidade(s) gestora(s) a que tenham aderido visando a transferência da responsabilidade pela gestão dos resíduos que os produtos venham a gerar, pelo que devem ser garantidas todas as obrigações no contexto das declarações periódicas à(s) entidade(s) gestora(s) a que o produtor tenha aderido e que não tenham a obrigatoriedade de registo.

Contudo, encontra-se estabelecido naquele diploma que seja a autoridade nacional dos resíduos (APA) a assegurar a função de entidade de registo, alargando-se assim, em matéria de registo, o sistema integrado de registo eletrónico de resíduos, integrado no Sistema Integrado de Licenciamento da Agência Portuguesa do Ambiente (SILIAMB), o qual passará a servir de suporte à informação relativa a produtos colocados no mercado no âmbito dos fluxos específicos de resíduos.

 

ÂMBITO

Os Fluxos Específicos abrangidos são os seguintes:

  • Embalagens e resíduos de embalagens (ERE)
  • Óleos lubrificantes usados (OU)
  • Pneus Usados (PU)
  • Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE)
  • Resíduos de Pilhas e Acumuladores (RPA)
  • Veículos em Fim de Vida (VFV)
  • Óleos Alimentares Usados (OAU)

 

ENTRADA EM FUNCIONAMENTO

O Sistema de Registo de Produtores de Produto entrou em funcionamento faseadamente consoante os fluxos:

  • Embalagens - 1 de Julho de 2017 
  • Óleos Alimentares, Óleos Lubrificantes, Pneus, e Veículos - 23 de outubro de 2017
  • Equipamentos Elétricos e Eletrónicos, Pilhas e Acumuladores - 1 de janeiro de 2018
  • Representantes autorizados de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos - 1 de janeiro de 2018
  • Representantes autorizados para restantes fluxos – ainda não disponível

 

PRAZOS

 Os produtores de produtos abrangidos por fluxos específicos de resíduos devem registar-se seguindo os passos:

  • Passo 1 - Registo SILiAmb (apenas para utilizadores que não tenham ainda credenciais de acesso)
  • Passo 2 - Enquadramento de produtor de produto/embalador
  • Passo 3 – Submissão de declarações respeitantes ao produtos enquadrados.

Em termos de prazos:

  • Até 31 de março de 2018 deve ser submetida a ‘Declaração Produtor Correção 2017’ para produtores que colocaram os seguintes produtos no mercado em 2017: Embalagens, Equipamentos Elétricos e Eletrónicos e/ou Pilhas e Acumuladores.
  • Até 31 de março de 2018 deve ser submetida a ‘‘Declaração Produtor Estimativa 2018’ para produtores que coloquem os seguintes produtos no mercado em 2018: Embalagens, Óleos Alimentares, Óleos Lubrificantes, Pilhas e Acumuladores, Pneus, e/ou Veículos.

Atendendo à necessidade de validação de novas entidades registadas no SILiAmb e de validação dos enquadramentos pelas entidades gestoras, quando aplicável, adverte-se para que os produtores concluam o seu enquadramento o mais rapidamente possível.

 

DOCUMENTOS

 

SESSÕES DE ESCLARECIMENTO

Na sequência da entrada em funcionamento do Sistema de Registo de Produtores/Embaladores, e tendo em conta as dúvidas que têm surgido, a APA vai promover um conjunto de sessões de esclarecimento sobre o módulo de Fluxos Específicos do SILiAmb. Prevê-se a realização de ações de sensibilização, a decorrer em vários locais do País, algumas ainda sem datas nem locais definidos.

Eventuais ofertas e sugestões de locais de ações de formação serão consideradas pela APA, tendo em conta a disponibilidade de recursos humanos e as prioridades estabelecidas pelo Conselho Diretivo da APA, I.P.


Sessões de divulgação e esclarecimento

Já ocorridas:

Durante os meses de setembro e outubro, foram asseguradas sessões em conjunto com as CCDR:

  • 13-09-2017: CCDR-Alentejo- 14h00 no auditório da CCDR-A em Évora-> informações adicionais (Sra. Helena Aida)
  • 21-09-2017 e 22-09-2017: DROTA (no auditório da DROTA no Funchal).
  • 27-09-2017: CCDR-Algarve - 10h30 no auditório da CCDR-ALG em Faro-> informações adicionais
  • 18-10-2017: Sessão organizada pela entidade gestora VALORMED dirigida a embaladores, no CCB, em Lisboa
  • 25-10-2017: 8ª Edição do Seminário Sustainability Talks - Aveiro Business Center consulte aqui o programa (Aveiro) em: http://www.aveirobusinesscenter.com/pt/?p=2223
  • 26-10-2017: CCDR-Centro (10h-13h no Auditório da CCDR-C em Coimbra) 
  • 09-11-2017: Porto (Sessão organizada pela CCDR-N)
  • 17-11-2017: No âmbito de formação SIRER na Ordem dos Engenheiros - Região Norte (Porto) - inscrições
  • 21-11-2017: Sabrosa (Sessão organizada pela CCDR-N)
  • 22-11-2017: Sessão Orientada para Engenheiros  (14h30, auditório da Ordem dos Engenheiros - Região Sul, Lisboa)
  • 22-11-2017: Ação de formação o Módulo SILIAMB de registo de produtores/importadores de produtos (equipamentos elétricos e eletrónicos, embalagens, veículos, pilhas e baterias, óleos e pneus), integrada na sessão de informação sobre "Novos requisitos legais para 2018" | ACAP (conferência integrada no salão automóvel) – Formulário de inscrição e informações adicionais aqui 
  • 23-11-2017: Lisboa (Sessão organizada pela CCDR-LVT) - Auditório da CCDR LVT (Confirme AQUI a sua inscrição | entrada livre, mas sujeita a inscrição prévia)
  • 04-12-2017: Santa Maria da Feira (sessão para os industriais de papel e cartão-  ANIPC | 10h30-13h, Centro Empresarial do Europarque, Sala 101) - informações aqui
  • 06-12-2017: Sessão organizada pela ANSEME (manhã)
  • 13-12-2017: Porto de Mós (sessão para o sector da industria extractiva e transformadora de massas minerais - ASSIMAGRA | 15h-17h30)
  • 15-12-2017: Famalicão (sessão para o sector têxtil e vestuário - Cluster Têxtil / Sair da Casca) | 14h30-17h30
  • 25-01-2018: Sessão de esclarecimento "Nova licença da Valorfito" - promovida pela Valorfito - Sistema Integrado de Gestão de Embalagens e Resíduos em Agricultura - inscrição deverá ser realizada até ao próximo dia 19 de Janeiro através do email monicaonofre@sigeru.pt ou através do telefone 214139215 (consulte Programa aqui)

 

Próximos eventos: