Procedimento autorização de uso confinado

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De acordo com o Decreto-Lei n.º 55/2015, de 17 de abril, que regula a utilização confinada de MGM, um notificador que pretenda realizar operações de utilização confinada com MGM deve submeter uma notificação à Agência Portuguesa do Ambiente, de acordo com a respetiva classe de risco:

Classe 1 - operações de risco nulo ou insignificante

Formulário Notificação Utilização Confinada de MGM e/ou OGM de Classe 1 


Classe 2 - operações de baixo risco

Formulário Notificação Utilização Confinada de MGM e/ou OGM de Classe 2


Classe 3 - operações de risco moderado

Formulário em desenvolvimento


Classe 4 - operações de alto risco 

Formulário em desenvolvimento

 

A decisão sobre o uso confinado do MGM é tomada com base na avaliação dos riscos do MGM para a saúde humana e ambiente considerando as caraterísticas do MGM, condições das instalações, medidas de confinamento implementadas, gestão dos resíduos entre outros aspetos.

No processo de avaliação e nos termos da legislação, a APA, pronuncia-se sobre o uso confinado de MGM sendo ouvida o Instituto de Saúde Dr. Ricardo Jorge (INSA), a Direção Geral de Saúde (DGS) e, sempre que se trate de plantas superiores a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).