Perguntas Frequentes

Perguntas Frequentes

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  • 1 - Quais as atividades que se encontram abrangidas pela portaria n.º 40/2014, de 17 de fevereiro?

    Com referência ao artigo 2º da Portaria nº 40/2014, de 17 de fevereiro, as atividades abrangidas são aquelas que envolvem o manuseamento de materiais contendo amianto (MCA) e a gestão dos respetivos resíduos de construção e demolição com amianto (RCDA), no âmbito das quais se pode verificar exposição a esses materiais ou resíduos.

    Na aceção do Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, que altera e republica o Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR), entende-se como resíduo de construção e demolição (RCD), o resíduo proveniente de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição e da derrocada de edificações.

    Os RCDA são classificados como resíduos perigosos, aos quais correspondem os códigos LER 17 06 01 e LER 17 06 05, da Lista Europeia de Resíduos publicada pela Portaria nº 209/2004, de 3 de março.

     

    Atualização a 18 de abril 2018

  • 2 - O que se entende por amianto friável e amianto não friável, na aceção do artigo 4.º da portaria n.º 40/2014, de 17 de fevereiro?

    Um material é friável quando se desagrega naturalmente ou é facilmente pulverizado ou reduzido a pó.

    O amianto existe incorporado numa vasta gama de materiais da construção civil. Se as fibras do amianto estiverem fracamente ligadas ao produto ou material (amianto não ligado), o risco da sua libertação é maior devido à friabilidade ou às condições de aplicação do produto ou material. Se estiverem fortemente ligadas num material não friável (amianto ligado), a probabilidade de libertação de fibras é significativamente menor.

    Para mais informações pode consultar a página eletrónica da Direção-Geral da Saúde, em Saúde de A a Z /A/ Amianto Saúde de A a Z /A/ Amianto.

     

    Atualização a 18 de abril de 2018

  • 3 - A quem cabe assegurar a notificação prévia à ACT no caso de se verificar uma subcontratação de trabalhos de remoção de materiais contendo amianto (MCA), conforme mencionado no n.º 8 do artigo 5º da portaria 40/2014, de 17 de fevereiro?

    A notificação prévia à ACT pressupõe a aprovação dum plano de trabalhos e o reconhecimento das competências duma entidade para os realizar.

     

    Assim, cabe à entidade (dono de obra ou subempreiteiro) que realiza os trabalhos de remoção do amianto ou dos MCA, proceder à notificação à ACT em conformidade com o artigo 3º do Decreto-Lei nº 266/2007, de 24 de julho.

     

    Atualização a 18 de abril de 2018

  • 4 - O que se entende por aumento significativo da exposição a poeiras de amianto ou de MCA na aceção dos artigos 7º e 9º da portaria n.º 40/2014, de 17 de fevereiro, tendo em conta as condições constantes do plano de trabalhos inicialmente aprovado?

    Por aumento significativo entende-se as alterações das condições constantes do plano de trabalhos inicialmente aprovado, nomeadamente no que se refere ao número de trabalhadores envolvido, à duração dos trabalhos, à capacidade de armazenagem de materiais contendo amianto, daí decorrendo um maior do risco para a saúde dos trabalhadores.

     

    Segundo o nº 5 do artigo 24º do Decreto-Lei nº 266/2007, de 24 de julho, a ACT pode revogar as autorizações sempre que haja alteração dos pressupostos da sua atribuição.

     

    Atualização a 18 de abril de 2018

  • 5 - A minha empresa assegura a gestão de redes de saneamento municipal, cuja atividade envolve a reparação e a manutenção de condutas que podem incorporar MCA. A mesma está sujeita ao disposto na portaria n.º 40/2014, de 17 de fevereiro?

    As operações de reparação e manutenção de condutas pressupõem a realização de obras sujeitas à obtenção de alvará junto ao Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI), no decurso das quais são gerados RCD, e eventuais RCDA.

     

    Na medida em que está implícito o manuseamento de RCDA, aquelas operações ficam sujeitas ao disposto na Portaria nº 40/2014, de 17 de fevereiro, podendo, no entanto, ser concedida a isenção de notificação à ACT e de elaboração e execução do plano de trabalhos, nos termos do artigo 23º do Decreto-Lei nº 266/2007, de 24 de julho, relativo a exposições esporádicas e de fraca intensidade.

     

    Atualização a 18 de abril de 2018

  • 6 - A que período transitório se refere o n.º 7 do artigo 4º da Portaria n.º 40/2014, de 17 de fevereiro?

    Refere-se ao período de três anos que os laboratórios dispunham para obterem a sua acreditação para a realização das análises de caracterização da presença do amianto nos materiais. A partir de março de 2017, as referidas análises só poderão ser realizadas em laboratórios acreditados pelo Instituto Português de Acreditação.

     

    Atualização a 18 de abril de 2018

     

  • 7 - A que plano de segurança e saúde se refere o nº 3 do art.º 4º da portaria nº 40/2014?

    Refere-se ao plano de segurança e saúde em projeto, instituído pelo Decreto-lei nº 273/2003, de 29 de outubro, que tem como suporte as definições do projeto da obra e as demais condições estabelecidas para a execução da obra e cujo conteúdo encontra-se estabelecido nos artigos 6º e 7º do mesmo Decreto-Lei.

     

    Cabe ao dono de obra, elaborar, ou mandar elaborar, durante a fase de projeto, o referido plano, visando a segurança e a saúde de todos os intervenientes no estaleiro, e ao autor do projeto, na aceção do art.º 3º do mesmo Decreto-Lei 273/2003, a elaboração, ou a participação na elaboração do projeto de obra, assegurando, entre outros, o registo da inventariação dos materiais que contêm amianto (MCA), com a informação referida no nº3 do art.º 4º da Portaria nº 40/2014.

     

    Atualização a 18 de abril de 2018

  • 8 - Com referência ao n.º 2 do artigo 5.º da Portaria n.º 40/2014, de 17 de fevereiro, no que se refere à autorização do plano de trabalhos para remoção de materiais contendo amianto, a qual o procedimento a aplicar nas seguintes situações:

    8.1 Gestão casuística de quantidades muito variáveis e não previsíveis de materiais com amianto (MCA)?

    No caso de exposições casuísticas e não previsíveis a MCA, nomeadamente as decorrentes dos trabalhos identificados no artigo 23º do Decreto-Lei nº 266/2007, de 24 de julho e, dos resultados da avaliação de riscos demonstrarem claramente que o valor limite de exposição fixado no artigo 4º do referido Decreto-Lei não será excedido na área de trabalho, pode não ser aplicado o disposto nos artigos 3º e 11º do mesmo Decreto-Lei, no que se refere à Notificação à ACT e à elaboração e execução do plano de trabalhos.


    8.2 Intervenções de emergência por motivo de reparação de infraestruturas constituídas por MCA, não sendo exequível a notificação prévia à ACT no prazo legalmente estabelecido?

    As empresas que realizam obras de reparação de infraestruturas de saneamento básico (ex.: condutas de água) obrigam-se, como em qualquer outra atividade económica, a uma avaliação de riscos em matéria de segurança e de saúde no local de trabalho.

    Independentemente de não ser possível a notificação prévia à ACT aquando de intervenções de emergência no âmbito de trabalhos de reparação de MCA, a empresa deve dispor de relatórios de avaliação de risco, que demonstrem claramente que os valores de exposição no local de trabalho se encontram abaixo do valor limite de exposição fixado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho ou, caso esse valor ultrapasse o valor limite, tomou as medidas necessárias para assegurar a proteção da saúde dos trabalhadores expostos no local de trabalho, tais como a disponibilização de instruções de trabalho claras e de equipamentos de proteção individual.

    A empresa deve notificar a ACT ao abrigo do artigo 3º do Decreto- Lei n.º 266/2007 de 24 de julho, na medida em que tem ou poderá a vir a ter trabalhadores expostos a amianto ou materiais contendo amianto, no âmbito da sua atividade.

     

    Os serviços de SST da empresa, internos ou externos, devem dispor de um procedimento de emergência/plano de trabalhos de alguma forma tipificado e devidamente autorizado pela ACT, para este tipo de trabalhos que implicam uma exposição de trabalhadores a amianto.

     

     Atualização a 18 de abril de 2018

  • 9 - A empresa que procede à remoção dos MCA pode transportar os RCDA desde o local da sua produção até ao operador de gestão de resíduos licenciado?

    A empresa que procede à remoção dos MCA, enquanto produtora dos RCDA, pode assegurar o seu transporte do local da produção até ao operador de gestão de resíduos licenciados, em atenção aos requisitos técnicos estabelecidos nos artigos 6.º e 8.º da Portaria n.º 40/2014, de 17 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril, relativa ao transporte de resíduos em território nacional.

     

    Atualização a 18 de abril de 2018

  • 10 - Encontra-se estabelecido um período máximo para armazenamento preliminar de RCDA no local de produção (obra)?

    De acordo com o artigo 10.º do Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de março, que aprova o regime das operações de gestão de RCD, o tempo de manutenção dos RCDA em obra, classificados como resíduos perigosos, não pode ser superior a três meses.

     

    Atualização a 18 de abril de 2018

  • 12 - Caso se verifique o encaminhamento dos RCDA do produtor para um operador de gestão de resíduos (operador intermédio) que assegura a armazenagem temporária dos RCDA previamente á sua eliminação, qual o procedimento a aplicar na utilização das e-GAR?

    Conforme estabelecido na Portaria n.º 40/2014, de 17 de fevereiro, o produtor dos RCDA deverá obter a confirmação pelo destinatário final (aterro), da receção dos resíduos entregues pelo operador intermédio.  

     

     

    Para o efeito, o operador intermédio deverá associar, na plataforma eletrónica APA, a e-GAR correspondente à recolha dos RCDA junto ao produtor, á e-GAR utilizada para entrega daqueles RCDA no destinatário final, permitindo assim ao produtor consultar ambas as e-GAR.

     

    Atualização a 18 de abril de 2018

  • 13 - Como proceder caso o operador intermédio não assegure a associação das e-GAR na plataforma eletrónica APA?

    Caso o operador intermédio não tenha associado as e-GAR na plataforma eletrónica, conforme acima descrito no ponto 11., deverá evidenciar como assegurou o cumprimento do requisito legal, sendo que na sua ausência incorrerá na aplicação de contra ordenações legais.

    Caso o produtor não disponha da confirmação da entrega dos RCDA gerados, no operador final, poderá dar conhecimento dessa situação, à APA utilizando para o efeito o portal da Agência aquiopção “Contate-nos/ Assunto/ Portaria resíduos de construção e demolição contendo amianto/ guias”.


    Atualização a 18 de abril de 2018

  • 14 - O acordo prévio é estabelecido entre a entidade que realiza a remoção dos MCA (produtor) e o operador intermédio ou o destinatário final? Em que fase é estabelecido?

    O acordo prévio é estabelecido entre o produtor dos RCDA (empresa que procede à inventariação e remoção dos MCA) e o destinatário final dos resíduos (aterro).

    Dado que o produtor deve indicar o destinatário final dos resíduos aquando do pedido de autorização do plano de trabalhos à ACT, incluindo as quantidades estimadas de RCDA a gerar, importa confirmar se o destinatário final tem capacidade efetiva para receber as referidas quantidades de RCDA, utilizando um acordo prévio de compromisso entre ambas as Partes.

    O acordo prévio pode revestir a forma do registo do pedido dirigido ao destinatário final (aterro licenciado) para entrega dos RCD com amianto, nas quantidades estimadas, e a confirmação formal do destinatário final sobre a disponibilidade de aceitação da receção dos referidos resíduos.

    O acordo prévio será estabelecido previamente à remoção dos MCA, e deve integrar o pedido de autorização do plano de trabalhos entregue à Autoridade para as Condições do Trabalho, conforme estabelecido no nº4 do art.º 4º da Portaria nº 40/2014, de 17 de fevereiro.

    O acordo prévio deve acompanhar o transporte e a entrega dos RCD com amianto no aterro, e a respetiva entrega confirmada posteriormente através da cópia da GAR- modelo A que o operador intermédio devolve ao produtor, conforme previsto na Portaria nº 40/2014.

     

    Atualização de 18 de abril de 2018

  • 15 - Encontra-se estabelecido o período mínimo de armazenamento temporário de RCDA no operador intermédio, nos termos do artigo 10º da Portaria nº40/2014, de 17 de fevereiro?

    Não se encontra estabelecido um período mínimo de armazenamento temporário de RCDA nas instalações do operador intermédio, no entanto deve atender-se ao facto de que um acréscimo das quantidades de RCDA armazenadas ou manuseadas, aumenta o risco para a saúde dos trabalhadores o que implicaria uma atualização da notificação à ACT nos termos do nº 1 do artigo 9º da Portaria nº 40/2014, de 17 de fevereiro.

     

    Atualização a 18 de abril de 2018

  • 16 - Existe a obrigatoriedade de deposição de RCDA (com amianto friável/ não friável) em aterros para resíduos perigosos?

    A Portaria nº 40/2014, de 17 de fevereiro, não estabelece a obrigatoriedade de deposição de RCDA em aterros para resíduos perigosos, o que contrariaria o disposto no Decreto-Lei nº 183/2009, de 10 agosto, que estabelece o regime jurídico de deposição de resíduos em aterro, com prevalência jurídica.

    Os RCDA, classificados como resíduos perigosos na Lista Europeia de Resíduos, podem ser depositados em aterros para resíduos perigosos, tal como em aterros para resíduos não perigosos.

     

    A deposição em aterro para resíduos não perigosos pode realizar-se desde que se tratem de resíduos estáveis, não reativos, com um comportamento lixiviante equivalente ao dos resíduos não perigosos e que cumpram os critérios de admissão estabelecidos na Parte B do Anexo IV do Decreto-Lei nº 183/2009, de 10 de agosto.

     

    Atualização a 18 de abril de 2018

  • 17 - Quais os critérios para admissão de RCDA em aterros de resíduos não perigosos?

    Na solicitação de admissão de RCDA em aterros para não perigosos, deve ser facultada a informação sobre a sua caracterização básica, conforme a alínea ii) do nº 2 do artigo 10º da Portaria 40/2014, de 17 de fevereiro, designadamente a fonte e origem do RCDA, o código LER, a composição do RCDA, isenta de outras substâncias perigosas para além do amianto (não friável), os eventuais tratamentos a que o resíduo foi sujeito, e as precauções a tomar na deposição do resíduo.

     

    Atualização a 18 de abril de 2018

  • 18 - Os requisitos estabelecidos no artigo 8º da Portaria 40/2014, de 17 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril, para o transporte de RCDA são aplicáveis a todas as tipologias de amianto (friável ou não friável)?

    Com referência à regulamentação aplicável ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril (ora alterada pelos Decretos-Lei nº 206-A/2012, de 31 de agosto, e nº 19-A/2014, de 7 de fevereiro), no que se refere ao amianto, é aplicável a disposição especial 168, que estabelece que o amianto imerso ou fixado num ligante natural ou artificial (cimento, matéria plástica, asfalto, resina, mineral,…), de modo a que não possa haver libertação em quantidades perigosas de fibras de amianto respiráveis durante o transporte, não está submetido às prescrições da referida regulamentação.

    Por conseguinte, quando o amianto transportado estiver na situação de “imerso ou fixado num ligante natural ou artificial (...), de modo a que não possa haver libertação em quantidades perigosas de fibras de amianto respiráveis durante o transporte”, não é aplicável a referida regulamentação, designadamente não são exigidos os documentos de acompanhamento do transporte previstos nas alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 8º da Portaria n.º 40/2014, de 17 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril.

     

    Isto, evidentemente, sem prejuízo da necessidade do cumprimento da legislação geral rodoviária ou da regulamentação do transporte geral de cargas, e do estabelecido nas alíneas d) a f) do nº 2 do artigo 8º (documentos que devem acompanhar o transporte relativos a resíduos e o acordo prévio escrito), com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril.

     

    Atualização a 18 de abril de 2018

  • 19 - Quais os requisitos a observar no transporte de RCDA contendo amianto friável?

    O transporte de RCDA com amianto friável deve ser observar os requisitos estabelecidos no conjunto dos nºs 1 a 8 do artigo 8º da Portaria nº 40/2014, de 17 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril, e, por conseguinte, na regulamentação aprovada pelo Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, e alterada pelos Decretos-Lei nº 206-A/2012, de 31 de agosto, e nº 19-A/2014, de 7 de fevereiro.

     

    Atualização a 18 de abril de 2018

  • 20 - Como deve ser descrito o resíduo de amianto no documento de transporte previsto na seção 5.4.1 da regulamentação aplicável ao transporte terrestre de mercadorias perigosas?

    Consoante o tipo específico de amianto que está presente, é diferente o respetivo nº ONU: UN 2212 para o amianto azul ou castanho, e UN 2590 para o amianto branco.

    Admitindo que o resíduo em causa contém amianto branco, a descrição no documento de transporte deverá ser como segue: “UN 2590 RESÍDUO AMIANTO BRANCO, 9, III, (E)”

     

    Atualização a 18 de abril de 2018

  • 21 - Com a publicação da Portaria nº 40/2014, de 17 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril, foram introduzidas exigências adicionais relativamente às viaturas que realizam o transporte de RCDA?

    Não, a alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril, limita-se a remeter para os dispositivos de transporte adequados e para a sua conformidade com a regulamentação já existente que se aplica aos transportes rodoviário e ferroviário de mercadorias perigosas.

     

     

    Na referida regulamentação, não está previsto nenhum sistema de aprovação específico para os veículos que transportem resíduos sólidos embalados ou acondicionados.

     

    Atualização a 18 de abril de 2018

  • 22 - Como deve ser feita a sinalização dos veículos que realizam o transporte de RCDA?

    Segundo o nº 5 do artigo 8º da Portaria nº 40/2014, de 17 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril, tal sinalização deve ser feita nos termos do capítulo 5.3 da regulamentação aplicável aos transportes rodoviário e ferroviário de mercadorias perigosas.

    No caso concreto do transporte de RCDA embalados ou acondicionados, no interior da caixa de carga de um veículo de mercadorias, não há lugar a aposição de placas-etiquetas, e o veículo deve ter, à frente e à retaguarda, dois painéis retangulares de cor laranja, de 30x40 cm, lisos (sem números).

     

    Atualização a 18 de abril de 2018

  • 23 - No âmbito da aplicação da Portaria n.º 40/2014, de 17 de fevereiro e, de acordo com as competências de cada uma das entidades intervenientes, quem devo contactar para obter informação ou veicular uma denúncia?

    Contactar para:

    a) Agência Portuguesa do Ambiente (APA)

    · Obter esclarecimentos sobre a aplicação da Portaria nº 40/2014, de 17 de fevereiro
    N: Também poderá consultar a página eletrónica da APA em http://www.apambiente.pt/_zdata/Politicas/Residuos/FluxosEspecificosResiduos/RCD/ RCD com amianto/Perguntas Frequentes

    · Obter informação sobre operadores de gestão de resíduos (OGR) licenciados para receber RCD com amianto

    · Denunciar situações indevidas de recolha, transporte ou tratamento de RCD com amianto por Operador de Gestão de Resíduos licenciado 

    b) Direção Geral da Saúde (DGS)

    · Consultar informação sobre os perigos do amianto para a saúde e as doenças associadas ao amianto em www.dgs.pt/Saúde de A a Z/Amianto

    c) Unidades de Saúde Pública dos Agrupamentos de Centros de Saúde ou das Unidades Locais de Saúde

    · Denunciar situações que indiciem risco para a saúde pública, como a existência de edifícios com cobertura em fibrocimento muito degradada

    · Denunciar práticas indevidas por parte das empresas que realizam a remoção de materiais com amianto, que possam pôr em causa a segurança do público em geral

    d) Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)

    · Consultar informação sobre os riscos associados ao amianto

    (N: também poderá consultar a página eletrónica da ACT em www.act.gov.pt/Dossiers Temáticos Amianto)

    · Consultar / identificar as melhores práticas a adotar nas situações em que se confirme a presença de materiais com amianto com risco para a saúde

    · Denunciar práticas observadas por parte das empresas que realizam a remoção inadequada ou não autorizada, de materiais com amianto, que possam pôr em risco a segurança e saúde dos trabalhadores ( http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/QueixasDenuncias/Paginas/default.aspx)

    e) Inspeção – Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT)

    · Denunciar práticas de gestão indevida de resíduos contendo amianto, por parte de operadores de gestão de resíduos (OGR

    N: as denúncias sobre práticas indevidas de gestão de RCD com amianto relacionadas com OGR deverão ser preferencialmente comunicadas às autoridades regionais de resíduos territorialmente competentes (CCDR), devendo, como última linha de atuação, ser encaminhadas para a IGAMAOT.

    f) SEPNA Serviço de Proteção da Natureza e Ambiente da GNR

    ·  Denunciar práticas de abandono de RCD com amianto na via pública, constituindo uma forma de agressão ao meio ambiente.

    g) Instituto Português de Acreditação (IPAC)

    · Obter informação sobre os laboratórios acreditados para a realização de análises ao amianto e a materiais com amianto (N: poderá também consultar a página eletrónica do IPAC em www.ipac.pt/entidades acreditadas/laboratórios de ensaio/amianto.

    h) Municípios

    Encaminhar RCD com amianto gerados em obras particulares isentas de licenciamento ou de comunicação prévia, para um operador de gestão de resíduos licenciado, atenta a responsabilidade atribuída aos Municípios no âmbito da aplicação do Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de março, que aprova o regime das operações de gestão de RCD.

     

    Atualização a 18 de abril de 2018