Perguntas Frequentes

Perguntas Frequentes

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  • 1 - O que é o Registo Nacional das ONGA e Equiparadas (RNOE)?

    É uma base de dados organizada pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) com a informação actualizada sobre as ONGA (organizações não-governamentais de ambiente) e Equiparadas a ONGA inscritas no RNOE.

  • 2 - Qual é a legislação de referência sobre as ONGA e o RNOE?

    A Lei n.º 35/98, de 18 de Julho, que define o estatuto das ONGA; A Portaria n.º 478/99, de 29 de Junho, que aprova o Regulamento do RNOE, alterada pela Portaria n.º 71/2003, de 20 de Janeiro, e pela Portaria n.º 771/2009, de 20 de Julho.

  • 3 - A inscrição no RNOE é obrigatória para qualquer associação de ambiente?

    Não. Contudo, o reconhecimento do estatuto de ‘ONGA’ ou de ‘Equiparada a ONGA’, com os direitos e as obrigações que daí decorrem, só é possível se as associações estivem inscritas no RNOE.

  • 4 - O que é uma organização não-governamental de ambiente (ONGA)?

    É uma associação, inscrita no RNOE, que tem como objecto social exclusivo a defesa e valorização do ambiente ou do património natural e construído, bem como a conservação da Natureza.

  • 5 - O que é uma Equiparada a ONGA?

    É uma associação, inscrita no RNOE, que tem como principal objecto social a defesa e valorização do ambiente ou do património natural e construído, bem como a conservação da Natureza.

  • 6 - O que é necessário para a inscrição no RNOE?

    Enviar um requerimento e os documentos necessários para instrução do processo e para a decisão sobre a inscrição ou a não inscrição da associação no RNOE.

  • 7 - A inscrição de uma associação no RNOE pode ser recusada pela APA?

    Pode. A decisão sobre a não inscrição de uma associação no RNOE tem que ser sempre fundamentada pela APA. Algumas das razões podem ser estas: a associação não está legalmente constituída; o objecto social da associação não é compatível com a definição de ‘ONGA’ ou de ‘Equiparada a ONGA’; não envia os documentos necessários para a instrução do processo; declara menos de 100 associados.