Programa para a Orla Costeira Ovar-Marinha Grande (POC-OMG)

Programa para a Orla Costeira Ovar-Marinha Grande (POC-OMG)

A revisão do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Ovar-Marinha Grande, determinada pelo Despacho n.º 22400/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 9 de outubro, alterado pelo Despacho n.º 7170/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 23 de abril, teve início em junho de 2010. Contudo, face à publicação da Lei n.º 31/2014 de 30 de maio, que aprova as bases gerais da política de solos, do ordenamento do território e do urbanismo, e posteriormente do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que estabelece o novo regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, o conteúdo do plano em revisão foi adaptado ao novo enquadramento legal, segundo o qual os planos especiais passam a ser designados por programas especiais.

O Programa de Orla Costeira Ovar – Marinha Grande (POC-OMG) foi aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 112/2017, de 10 de agosto.

 

Área de Intervenção

A área de intervenção do Programa de Orla Costeira Ovar – Marinha Grande (POC-OMG), com cerca de 970 km2, abrange 140 km da orla costeira de 11 concelhos e de 23 freguesias, incluindo, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, as águas marítimas costeiras, de transição e interiores e os respetivos leitos e margens, assim como as faixas de proteção marítimas e terrestres inseridas na área de circunscrição territorial da Administração da Região Hidrográfica do Centro, dos municípios de Ovar, Murtosa, Aveiro, Ílhavo, Vagos, Mira, Cantanhede, Figueira da Foz, Pombal, Leiria e Marinha Grande e ainda a totalidade da área da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos, nos termos do despacho n.º 5295/2009, de 16 de fevereiro de 2009, no concelho de Espinho e a totalidade do concelho da Marinha Grande, nos termos do Despacho n.º 9166/2011, de 20 de julho.

 

O POC-OMG é composto por:

  • Diretivas;
  • Modelo Territorial, que apresenta a expressão gráfica territorial das diretivas (disponível atarvés de um visualizador online e versão pdf: Folha1, Folha2, Folha3, Folha4 e Folha5).
  • Identificação das disposições dos PMOT incompatíveis com o POC-OMG.

Complementarmente, o POC é acompanhado por:

  • Relatório do programa;
  • Programa de execução, que inclui o programa de medidas de gestão, proteção, conservação e valorização dos recursos hídricos e plano de financiamento;
  • Indicadores qualitativos e quantitativos que suportem a avaliação do Programa, incluidos no Relatório do programa.

 

Regulamento de Gestão do Domínio Hídrico

O Regulamento de Gestão das Praias Marítimas para o troço Ovar – Marinha Grande foi aprovado pela Autoridade Nacional da Água, por despacho de 14 de stembro de 2017 do Conselho Diretivo e publicado em Diário da República pelo Aviso n.º 11506/2017, de 29 de setembro.