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Comissão Consultiva e Comissão Nacional do Território

De acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), são ainda divulgados o parecer da Comissão Consultiva que inclui em anexo todos os pareceres emitidos, bem como as atas das reuniões de concertação. 

A proposta de Programa da Orla Costeira Caminha-Espinho foi submetida a parecer da Comissão Nacional do Território no dia 20 de setembro de 2018. 

 

Comissão Consultiva 

Parecer Final da CC 

Pareceres Entidades

 

 Concertação

Atas reuniões de Concertação

  

Comissão Nacional do Território (CNT) 

Parecer da CNT